432 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Orador: - Alterámos e vamos continuar a alterar, para que a saúde em Portugal seja cada vez melhor e mais bem protegida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o artigo 7.º e vamos passar à sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, PCP, PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Serviço Nacional de Saúde e despesas excepcionais

1 - São anulados, no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, os montantes de 5 200 000 contos e de 800 000 contos em, respectivamente, «Bonificações de juros» e «Subsídios a empresas públicas e participadas».
2 - É atribuído o montante de 6 milhões de contos ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, para reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, com contrapartida nas anulações a que se refere o número anterior.
3 - É ajustada em mais de 8 milhões de contos a verba inscrita no capítulo do orçamento do Ministério das Finanças, em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 8.º

Submetidos a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Receitas fiscais

1 - É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:

a) Contribuição industrial - 10 milhões de contos;
b) Imposto profissional - 15 milhões de contos;
c) Imposto sobre o valor acrescentado - 25 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.º da proposta de lei

Como não há inscrições, vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «os Verdes».

É o seguinte:

Comunidades Europeias

É aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a apreciação das propostas relativas ao artigo 1.º fica adiada para a próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não temos nada contra esse adiamento, só que a proposta apresentada pelo PCP está, de facto, mal classificada e assumimos a responsabilidade desse erro.
Nesse sentido, deve reclassificar-se, passando a ter o título de «proposta de emenda» dado tratar-se, apenas, de uma emenda ao artigo 1.º e não de uma substituição.
Assim, solicitamos a requalificação para que seja votada a proposta de emenda do PCP, ficando para a próxima sessão a discussão do artigo l.º com o texto que resultar desta votação.
Portanto, repito que solicitamos agora a votação da nossa proposta de emenda, substituindo-se a palavra «rectificado» por «alterado».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa propôs que ficasse adiada para a próxima sessão a apreciação tanto do artigo 1.º como das respectivas propostas de alteração -, de aditamento, de substituição ou de emenda.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, pensamos que seria preferível proceder-se, agora à votação da proposta de emenda apresentada pelo nosso partido.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também está nesse caso, a proposta do CDS que é igualmente uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, penso que o Partido Socialista também apresentou uma proposta em relação ao artigo 1.º, só não sei se haverá mais alguma alteração a fazer-lhe, à parte a mudança da palavra «rectificado» por «alterado».

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para a epígrafe que terá de ser alterada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo nada em contrário, vamos passar à apreciação das propostas de alteração ao artigo 1.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a doutrina defendida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira só é válida em relação à proposta apresentada pelo PCP e não em relação à do Partido Socialista visto que esse partido propõe, além disso, uma alteração num quadro. Portanto, esta proposta deveria ser votada aquando da votação do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o quadro que pretendemos ver incluído fazia parte de uma proposta que não mereceu