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19 DE NOVEMBRO DE 1988 427

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, e quanto ao requerimento oral que formulei?

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, com vista a que a proposta de aditamento de um artigo novo, que há pouco foi lida, baixe à Comissão.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor de Fonseca.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentado pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não há declarações de voto na discussão na especialidade.

Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para ver como...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite peço a palavra para fazer uma muito breve intervenção. Estamos em matéria de discussão do Orçamento e eu gostaria de fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixa-me, ao menos, pôr qualquer coisa à discussão?!...

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não queria usar a figura regimental da interpelação à Mesa, mas até posso usá-la.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, perante esta decisão da Mesa, gostaria de dizer que estamos num processo de discussão orçamental que o Regimento continua a manter e que tem um processo específico. Neste caso, o debate não se rege pelo processo normal de discussão das leis.
Já no início desta discussão coloquei uma questão à Mesa que me pareceu ter sido menos considerada, menos ponderada pela mesma e que era a de começar por se discutir todas as propostas de alteração e só depois as propostas do Governo.
A meio do debate introduziu-se ainda uma outra alteração, que foi a de passarmos das despesas para as receitas e depois das receitas para as despesas.
Sr. Presidente, o processo orçamental tem regras próprias e específicas e é conveniente que não continuemos a embrulhar tudo isto. Neste momento, temos um processo regimental, em termo quantitativos, relativamente pequeno e talvez não nos percamos; no entanto, se utilizarmos este método para um processo orçamental normal, isto é, para a discussão de um Orçamento inicial, julgo que nos perderemos completamente e que não há razão para deixarmos de continuar a manter
a lógica do processo específico que é regimental e legal, do Orçamental do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá ter razão. É uma chamada de atenção à Mesa.
Sr. Deputado, no quadro do Orçamento do Estado para 1989, cujo início está previsto para a próxima quarta-feira, iremos ter isso em atenção, para podermos possibilitar o cumprimento do Regimento e para fazer que se privilegie e dê condições para o bom funcionamento da Assembleia.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na mesma linha da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, estamos a discutir, em Plenário, o que normalmente, de uma forma mais ordenada - permita-me que lhe diga -, costumamos fazer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou seja, estamos aqui a seguir as regras - que, penso, não foram alteradas - para a discussão e votação em Comissão.
Ora, nessa Comissão sempre fizemos declarações de voto e até gostaria de lhe dizer Sr. Presidente, que já hoje foram feitas várias declarações de voto. Vamos mudar o Regimento a meio da discussão? Vamos mudar a forma de discutir a meio da discussão, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, nesse caso, tendo já sido feitas declarações de voto, a Mesa não tem dúvida - e temos de considerar que está a presidir quem não esteve presente ao longo da sessão - de lhe dar a palavra para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Agradeço, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria que ficasse registado que se acabou de votar contra a aplicação da lei de finanças locais, como textualmente está prevista.
Gostaria que ficasse registado que quando foi o aumento de 1,9% o PSD invocou que o aumento não podia ser maior, porque a lei não o permitia. Agora, a lei permite e o PSD não quer aumentar as receitas das câmaras. Sendo assim, as câmaras terão grandes dificuldades - ou não será mesmo possível - em fazer a correcção dos vencimentos dos funcionários da Administração Local, ou seja, os Srs. Deputados do PSD acabaram de votar contra a possibilidade de as câmaras terem meios para pagar aos seus funcionários, acabaram de votar maiores dificuldades para as câmaras do País e para todos os funcionários da Administração Local. Que fique registado!