19 DE NOVEMBRO DE 1988 429

que não há uma forma única e que a adoptada pelo Governo, não é, por definição e só por isso, e a priori, a melhor de todas.
Parece-me que esta era uma boa ocasião para afirmar confiança no poder local e penso que a Câmara de Lisboa poderia receber, por via directa, uma parte razoável desta verba.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Isto faz parte do fundo!

O Orador: - Penso que era ocasião de olhar as formas concretas que o Governo tem para intervir em caso de catástrofes a calamidades que nos atingem, que não podem ser previstas no caso concreto, mas em que pode ser prevista a modalidade de intervenção.
Sabemos que em Portugal a prevenção civil está num estado calamitoso e catastrófico. Portanto, era talvez a altura de pensar num modo de intervenção que permitisse na generalidade - e não perante cada caso concreto - actuar rápido.
Sr. Secretário de Estado, não infira daquilo que eu disse qualquer crítica à oportunidade e a presteza do Governo, e não é agora ocasião para estar a analisar esse assunto.
De qualquer maneira, penso que o Governo cumpriu e quem cumpre merece, com certeza, consideração e não que tenhamos uma perspectiva acrítica que englobe neste cumprimento o elogio de tudo e qualquer coisa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos. Aquilo que quero dizer é que este ano temos três calamidades e então críamos três fundos: o Chiado, a Segurança Social e a dívida pública ... Bom, vamos lá ver se o Governo tem um pouco mais de imaginação e se está mais coerente consigo próprio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes» e o Deputado Independente Raul de Castro.

É o seguinte:

Artigo 5.º
Incêndio do Chiado

É concedida uma dotação de cinco milhões de contos ao Fundo Extraordinário da Ajuda e Recuperação do Chiado (FEARC), a qual se destina a viabilizar o apoio, pelo Orçamento do Estado, à reconstrução e revitalização das áreas afectadas pelo incêndio naquela zona.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 6.º baixou, também, à comissão, segundo o consenso anteriormente estabelecido.
Está em apreciação o artigo 7.º da proposta de lei.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, aquando na discussão na generalidade, tive ocasião de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me elucidasse sobre qual o destino que foi dado aos seis milhões de contos que foram transferidos para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Secretário de Estado
do Orçamento teve a bondade de não responder à minha pergunta, tendo posteriormente acrescentado, embora não me lembre exactamente das palavras, mas que seria como que uma espécie de prova de boa vontade, no sentido de indicar que os Orçamentos do Serviço Nacional de Saúde seriam considerados, uma vez que desta matéria se tratava, como prioritários.
É claro que, agora, com a citação de alguns números vou incomodar um pouco a Câmara, dado que não me parece que sejam exactas as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando diz que, efectivamente, dá prioridade ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, ao Ministério da Saúde em geral.
A verdade é que, no Orçamento para 1988, previa-se uma expansão dos serviços da ordem dos 10,86%. Todavia, penso que a realidade não foi esta, como vou tentar demonstrar.
Com efeito, para 1987, o financiamento do Estado foi de 173 902 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1986, que foi de 14 695 milhares de contos, restava para aquele ano 159 207 milhares de contos.
Por sua vez, o financiamento do Estado em 1988 foi de 192 470 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1987 que foi de 22 798 milhares de contos, e os valores transferidos para o IPO e para o Instituto Gama Pinto, na altura também transferidos para o Ministério da Saúde, da ordem dos 3500 milhares de contos, restavam, para gastos do ano, 166 162 milhares de contos.
Acontece que isto corresponde a uma variação de 4,3% e não aos 10,687o anunciados. Isto é, um valor que estava abaixo da inflação prevista pelo Governo e pelo menos 50% abaixo em relação à taxa real de inflação.
Dizia o Sr. Secretário de Estado que havia prioridade para o sector da saúde e a transferência dos seis milhares de contos era um sinal nesse sentido. Penso que nada menos exacto e pergunto: como é que se compreende que seja prioritário um sector onde o défice cresce à razão de 5000 milhares de contos por ano e o financiamento do Orçamento do Estado cresce, é facto, mas cresce cada vez menos?
Assim - e peço desculpa por citar tantos números -, o financiamento do Estado para 1989 será de 227 441 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1987 restará, para o ano, 199 537 milhares de contos, isto é, um diferencial de 5,43.
Considerando a despesa total prevista e comparando 1988 com 1989, crescimentos tão elevados do ponto de vista económico, e menores taxas de crescimento em termos de financiamento significam, a meu ver, um endividamento crescente do Serviço Nacional de Saúde, cujo défice se aproximará, no fim do próximo ano, dos 34 000 milhares de contos e uma sobrecarga de participação dos utentes, já que as receitas próprias passaram de 6744 milhares de contos em 1986 para 14 011 milhares de contos em 1988.
Em suma, crescente endividamento do sector, tendo como consequência uma menor participação do Estado e uma maior participação de utentes. Onde está, pois, Sr. Secretário de Estado, a prioridade?
Para terminar, e tendo em conta os elevadíssimos valores das verbas em jogo, insisto em que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tenha a bondade de responder à questão que lhe coloquei: qual o destino dos 6000 milhares de contos que foram transferidos para o Serviço Nacional de Saúde?