428 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa ajuda para a continuação dos nossos trabalhos. Se os Srs. Deputados estão de acordo, passaremos, de seguida, à votação do artigo 2.º da proposta de lei e assim sucessivamente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, se não me engano, saltou-se a votação de uma proposta de substituição. Trata-se da proposta do PS que propõe a eliminação do n. º 2 do artigo 6.º que já foi votada, propõe a substituição do n.º 1, deste artigo. Como não estava bem referido na proposta, penso que isso deve ter complicado a análise da Mesa.
Assim, na nossa proposta propomos a alteração da epígrafe e do n.º 1 do artigo 6.º Penso, portanto, que devemos discutir estes assuntos.

O Sr. Presidente: - A Mesa não consegue identificar a proposta a que a Sr.ª Deputada se referiu, pelo que lhe peço o favor de a ler para que possamos identificar.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - A proposta é relativa ao artigo 6.º...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, muito obrigada, mas já conseguimos identificar a proposta a que se referiu.
Sr.ª Deputada, a proposta é relativa ao artigo 6.º?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de substituição da epígrafe e do n.º 1 do artigo 6.º

O Sr. Presidente: - Este artigo baixou à comissão, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade, começando pelo artigo 2.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, teremos que começar a partir do artigo 4.º, uma vez que os artigos 2.º e 3.º já foram votados.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 4.º da proposta de lei. Como não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 5.º Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa pequena intervenção, fazer notar que este Governo que tanto quer acabar com os fundos e serviços autónomos, vai criando todos os dias ou, pelo menos, todos os anos, mais um desses fundos e quando aparece algum problema vem dizer que não consegue resolver se não criar fundos e serviços autónomos. É um Governo que, de facto, não tem coerência, neste ponto!
É evidente que votaremos as disposições em causa, sem qualquer problema. Todavia, pensamos que um Governo que faz a «cruzada» no sentido de dar unidade ao Orçamento, poderia ter encontrado outras soluções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, perante uma calamidade como aquela que sucedeu ao Chiado, em que o Governo tomou uma decisão, assumiu uma responsabilidade, fez comparticipar os poderes autárquicos prejudicados e os representantes dos interesses que foram afectados pelo incêndio do Chiado, cria um fundo que não tem as mesmas características dos outros fundos, como o Sr. Deputado poderá ver ao consultar o decreto-lei que o criou - aliás, já publicado há bastante tempo. Para além disso gestão desse fundo está confiada a um conselho consultivo composto por várias entidades, tudo isto num espaço de tempo bastante curto, que poderá ser prejudicado se, por absurdo, houvesse um protelamento na aprovação e publicação desta alteração à Lei do Orçamento. Perante estas circunstâncias, o Sr. Deputado João Cravinho vem criticar o Governo, dizendo que, simultaneamente, com a extinção de alguns fundos, o Governo, cria outro fundo que, aliás, tem um prazo de vigência limitado no tempo!
Quero acreditar que só por distracção é que o Sr. Deputado João Cravinho pode elencar o Fundo para a Reconstrução do Chiado com outros fundos, aqueles que todos queremos acabar e temos estado a extinguir. Mas o Sr. Deputado avança com algumas soluções? Não as conheço!
O que foi importante neste caso foi o facto de o Governo ter agido com transparência, rapidez e em solidariedade, isto é um aspecto essencial!
Quando aos outros aspectos, se há alguma critica a fazer quanto à criação deste fundo, gostava que o Sr. Deputado João Cravinho a fizesse aqui e agora e avançasse as tais soluções alternativas mais eficazes, mais transparentes e mais operacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, não confundamos as coisas!

Aplaudo, sem qualquer reserva, a rapidez com que o Governo veio trazer auxílio a este caso e nada daquilo que eu disse é contra isso.
Referi-me, simplesmente, à forma e o Sr. Secretário de Estado tem que concordar, por uma razão lógica,