19 DE NOVEMBRO DE 1988 425

onde está «103 milhões de contos» passe a constar «90 milhões de contos».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 8.º também está em apreciação uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista e que é do seguinte teor:

d) Imposto sobre automóveis - 15 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão porque propusemos esta alínea, resulta do facto de no próprio relatório que o Governo apresentou à Assembleia da República se referir que a cobrança deste imposto, este ano, vai exceder em muito as verbas que estão previstas.
Portanto, não havia qualquer razão para que, numa altura em que estamos a rever receitas, também não fosse revista esta, em termos de clarificação orçamental. Mas uma vez que esta proposta pode vir a ser interpretada como inconstitucional, pelas razões que já foram fundamentadas, retiramo-la bastando-nos a proposta que o PCP apresentou sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS foi retirada, continuando à vossa apreciação a proposta de substituição apresentada pelo PCP, com alteração introduzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira de supressão da alínea d) e de substituição do valor de 103 milhões de contos por 90 milhões de contos.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra encerramos o debate desta proposta de substituição e passamos...

Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, pela a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa, queria dizer que o Governo podia ter uma palavra em relação a esta proposta, até porque sobre o mesmo assunto apresenta outros valores.
Desta forma, gostaríamos de saber, após o tempo que já passou, no seguimento da entrada da proposta na Assembleia da República e tendo em conta os dados oficiais actualmente disponíveis, se o Governo não está a pensar rever a sua própria proposta e ou os Srs. Deputados do PSD a votar a proposta que apresentamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Presidente já ter declarado que estava encerrado o debate sobre esta matéria, por respeito para com a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, esclareço que o Governo considera que na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu cabalmente às questões que foram colocadas sobre a previsão das receitas.
É evidente que o Governo só apresentou previsão de receitas em relação às que tiveram as variações mais importantes. É evidente que do extensíssimo mapa das receitas do Orçamento umas ficarão ligeiramente acima outras ficarão ligeiramente abaixo, mas mencioná-las todas constituiria praticamente um novo Orçamento. Pensamos que a proposta do Governo é equilibrada, é prudente e espelha bem quais são as grandes variações das receitas fiscais durante a execução, sublinho bem, do Orçamento do Estado para 1988.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção e, nesse sentido, pretendo fazer pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como V. Ex.ª referiu que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou cabalmente o cálculo da previsão do aumento das receitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tanto quanto me recordo, na comissão ele apenas disse que desconhecia os valores que há pouco referi. Ora, como esses valores que constam da II Série, Suplemento ao n.º 160, do Diário da Assembleia da República, gostaria de saber se é isso o que o Sr. Secretário de Estado considera suficiente para a explicação das verbas que se propõem e das que não se propõem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, do que se trata é da publicação de contas provisórias do Estado para 1988 e não de contas definitivas.
Ora, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais melhor do que ninguém, pois é ele quem trabalha no «miolo» das receitas fiscais, sabe se as receitas são ou não equilibradas. Ele já as confirmou e a verdade é que não estou em condições senão de respeitar, sublinhar e reforçar a sua cabal informação em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vamos passar à votação da proposta de substituição ao artigo 8.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita pelo PS.

Foi lida é a seguinte:

Entrega aos Municípios do Imposto para o Serviço de Incêndios.

1 - Nos termos do número 3 da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/87 (Lei