19 DE NOVEMBRO DE 1988 421

significado. Embora eu próprio não faça parte desta comissão, não me é difícil concluir que, com este ofício, a Comissão de Negócios Estrangeiros quer dizer que, não conhecendo o acordo, precisa de o ter para poder discuti-lo e votá-lo. Só depois é que poderá estar disponível, clara e naturalmente, o dinheiro para cumprir esse acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de prestar à Câmara é fundamental. Pena é que o Sr. Deputado Dias Loureiro, Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Secretário-Geral do partido maioritário, não esteja presente para a confirmar, porque, com certeza, que foi ele que assinou esse ofício.
Penso que a questão se põe em dois planos diferentes e, nessa perspectiva, conviria que a esclarecêssemos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira invocou duas ordens de argumentos.
Em primeiro lugar, estamos a votar uma dotação orçamental que não conhecemos nem sabemos a que se destina, isto é, embora se destine a cumprir um acordo, este não é do nosso conhecimento. Em segundo lugar, o Sr. Deputado invocou também uma questão de responsabilidade criminal. Ora, suponho que esta questão resulta resolvida com a inscrição orçamental nesta proposta de lei que hoje vamos aprovar. Portanto, convém «separar as águas».
Mas o que se passa é que, no seu afã de resolver os problemas do Governo, o PSD alterou o artigo 6.º e eliminou a referência ao acordo que ía ser ratificado. Efectivamente, parece-me que foi «o gato escondido com o rabo todo de fora»! De facto, na sua ingenuidade, o Governo fazia referência ao acordo que estava por ratificar mas neste texto não se faz referência a coisa nenhuma, e suponho que isso é pior.
Assim, já sabemos qual é a opinião do Governo nesta matéria. De facto, em relação ao velho problema da galinha e do ovo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento optou por começar pela dotação orçamental e só depois ratificar o acordo. À Assembleia e aos Srs. Deputados, em perfeita consciência e sem interferência das questões partidárias, cabe decidirem se a Assembleia deve votar primeiro o acordo e depois a inscrição orçamental, ou se, pelo contrário, deverá votar primeiro esta e depois aquele. Esta é a questão que, agora, está posta à nossa consciência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente perguntar ao Governo se, no seu entendimento, uma vez votada esta verba, dispensa, depois, a ratificação do acordo, visto que, se assim não for, estaríamos a ratificar no vazio. Suponho que é esse o entendimento. Ou não é? Admito que não seja porque isto é uma monstruosidade óbvia e estou a raciocinar por absurdo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curtíssima intervenção, apenas para tentar responder ao Sr. Deputado João Cravinho.
É evidente que, primeiro, faremos a votação da dotação orçamental. O acordo pode vir ou não a conseguir-se, portanto, depois ratificar-se-á.

Vozes do PCP: - Espantoso!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, como acabou de dizer, está disposto a votar esta verba sem conhecer o acordo e, se calhar, sem o vir a ratificar mais tarde.
Mas, Sr. Deputado, é capaz de me esclarecer por que razão a verba é de 9 milhões e 800 mil contos?

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para referir que, obviamente, não vou entrar neste debate em matéria de «galinha e ovo» ou de «o carro diante dos bois»,na justa medida em que o assunto já foi tratado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante o debate na generalidade. No entanto, para que não reste nenhuma dúvida - perfeitamente legítima -, é óbvio que o Governo remeterá o acordo à Assembleia e, por coincidência, posso anunciar que dará entrada na próxima segunda ou terça-feira.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, confesso que não estou a invocar nenhuma disposição específica do Regimento.
Remetendo o assunto para a Mesa direi o seguinte: face à declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o mínimo que se poderá pedir é que esta votação seja adiada para o momento em que, na segunda ou terça-feira, os Srs. Deputados tenham a possibilidade de ver esse famoso documento, A não ser que o «cheque em branco» já seja de tal maneira pressuposto que mesmo a declaração oficial do Sr. Ministro não o impeça.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira esclarecer se, com a sua interpelação, pretendeu fazer um requerimento à Mesa ou se se tratou de uma mera sugestão sua.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, suponho que é uma questão de decência, sob a forma de um requerimento à Mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!