422 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, para a Mesa aceitar um requerimento, ele deverá ser apresentado pó escrito e ter a assinatura de dez Srs. Deputados.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª permite que haja uma pequena interrupção para que se proceda a essa cerimónia?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Cravinho formulou um requerimento sem eficácia processual em termos regimentais. V. Ex.ª, Sr. Presidente, dirigiu-se ao Sr. Deputado, concedendo-lhe um tempo, que ... enfim ... é difícil de classificar porque não existe regimentalmente.
Em resumo, Sr. Presidente, em termos de eficácia processual, o Sr. Deputado João Cravinho apenas formulou um desejo, portanto, os trabalhos devem prosseguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa ainda não tinha concedido absolutamente nada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! Óptimo! Então, peço desculpa.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção de meia hora, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, portanto está concedida.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anuncia que, por consenso, foi decidido que baixam à comissão até à próxima quarta-feira, quer a proposta de alteração do PSD, quer a proposta de eliminação do PS, ambas relativas ao n.º 2 do artigo 6.º, não se procedendo hoje à respectiva votação.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 7.º relativamente ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de Substituição. Artigo 7.º

1 -
2 -
3 - É ajustada em mais 16 milhões de contos a verba inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças, em «dotação provisional», «outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou uma proposta de eliminação do n.º 3 deste artigo 7.º Assim, creio que a nossa proposta tem que ser analisada antes da do PCP.
A nossa é uma proposta de um artigo novo com o título «Correcção dos vencimentos da função pública» e cujo significado é a anulação do n.º 3 do artigo 7.º Dado que a nossa proposta elimina o n.º 3, segundo me parece, terá que ser analisada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa proposta foi apresentada com a denominação de «proposta de aditamento».

A Oradora: - Exactamente, Sr. Presidente. No entanto, como é uma proposta de um artigo novo, provavelmente está mal explicado, pelo que deveria ter sido chamada proposta de eliminação porque, em parte, elimina o n.º 3 mas depois, acrescenta aspectos novos. No entanto o efeito prático é o da eliminação deste n.º 3.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Partido Socialista aceita que a Mesa emende o título para «proposta de substituição»?

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS também apresentou uma proposta de artigo novo cujo efeito prático é o da substituição do n.º 3 do artigo 7.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também a vossa tem o título de «Proposta de aditamento». «Assim, o CDS permite que a Mesa corrija e escreva «proposta de substituição»?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tema a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o que se passa é que há três partidos, o PCP, o CDS e o PS, que apresentaram propostas de substituição relativamente a este artigo 7.º e creio que as três podem