466 I SÉRIE - NÚMERO 16

mentalidades, uma percepção nova das coisas e também que a obra de renovação a construir só será possível se valorizarmos os recursos humanos, se apostarmos sem tibiezas na educação e na formação profissional do nosso povo. Não são coisas de somenos.
Seria atraiçoar o correcto entendimento de solidariedade política dos deputados que apoiam o Governo, se estes se abandonassem a um espírito louvaminheiro, deixando de fazer a correcção fraterna que permite corrigir defeitos e melhor desenvolver a política que afinal se aprova. Vou, por isso, permitir-me fazer também algumas críticas.
É que, se as grandes opções deste ano evidenciam um grande progresso, enfermam também de alguns defeitos. O maior consiste, para nós, no facto de mencionar dezoito planos parciais, mas não ter nenhum plano operacional articulado, remetendo-nos para o fim do ano ou princípio do próximo, data em que poderemos finalmente dispor do Plano do Desenvolvimento Regional unificante.
As opções perdem, assim, em clareza, e tão pouco resulta nítida, a real hierarquia das prioridades. Fica--se, de resto, com a sensação de que os programas e planos parciais e sectoriais - PEDAP e PEDIP postos à margem - traduzem alguma preponderância de Bruxelas e estão sujeitos ao seu controlo mais do que de um planeamento projectado de dentro.
As GOP, por outro lado, procuram ser globais, abrangendo todo os sectores da governação, mas nalguns confundem-se, ou dão a impressão de se confundirem, com o programa do Governo. Em contrapartida, porém, a sua articulação com o orçamento é relativamente débil, não só em termos de apresentação e redacção - há quase tão só alguns quadros de contabilidade nacional - como também em termos de articulação funcional. A coincidência entre a lógica estruturante das GOP e a do orçamento é, em muitos casos, ainda apenas nominal. Apesar de alguns defeitos, repito que as GOP traduzem uma opção política fundamental e representam, em relação aos documentos anteriores, um progresso notável. Por isso mesmo queremos sublinhá-lo claramente.
Passamos, agora, a examinar, por forma necessariamente muito breve, alguns aspectos do Orçamento para 1989, o qual mantém, o nível e a linha de orientação a que o Ministro das Finanças nos habituou. A grande inovação diz respeito à reforma fiscal, mas essa já foi amplamente debatida nesta Câmara, pelo que agora nos dispensamos de lhe fazer referências especiais.
Tal como se tem verificado nos anos anteriores, graças à vontade envolvente externa favorável e à política governamental voltou, em 1988 a registar-se uma evolução positiva nos principais indicadores económicos, com excepção da inflação, mas mesmo neste caso o desvio não justifica exagerado alarmismo, mas apenas o cuidado que a delicadeza do evento comporta. Houve uma elevada taxa de crescimento do produto - 4% - e do investimento, a formação bruta do capital fixo foi, em termos reais, de 13%, continua a dar-se a redução do desemprego e a balança de transacções correntes deve estabilizar-se na situação de um pequeno deficit - 110 milhões de dólares. São bons resultados em qualquer país e, particularmente, em Portugal, vindo de uma situação de crise que se prolongou por muitos anos. A pressão da procura interna sobre o mercado, avolumada pelo nível já muito elevado de utilização da capacidade instalada e do emprego, terá sido a principal responsável pelo reacender da inflação, situada pelos 97o ao ano. As consequências nefastas que acarretaria a perduração deste estado de coisas, levaram o Governo a considerar como desiderato fundamental a moderação do crescimento da procura interna, com especial relevo para o consumo, para além do reforço possível da oferta interna. Acompanhamos o Governo no diagnóstico e aprovamos o seu propósito de contenção do consumo. Mas importa ver um pouco mais de perto como a desaceleração será obtida, tanto mais que o objectivo de 5% a 6% para o índice de preços ao consumidor no final do ano nos parece demasiado optimista.
O consumo privado tem vindo a crescer a um ritmo elevado - todos o têm apontado. Tal comportamento é, em parte, explicado pelo aumento dos salários reais e do poder de compra - o qual parte de níveis de rendimentos muito baixos - em parte também pela redução da taxa de poupança que continua a descer e estará hoje em 22,9% (em 1986 era ainda de 26%).
O comportamento do consumo privado em 1989 vai depender fundamentalmente da política de salários e da carga fiscal. A função da receita fiscal, tendo em conta que alguns impostos velhos ainda vão ser cobrados, passa de 21,4% no Orçamento do Estado de 1988 para 22,2% no Orçamento do Estado para 1989. Importa, por isso, ter particular atenção no que diz respeito à política de rendimentos, para evitar uma quebra da quota dos rendimentos do trabalho no produto nacional.
Também a formação bruta de capital fixo se pretende que aumente apenas 9,57o. Assim, teremos que ser extremamente selectivos no investimento, privilegiando os sectores mais dinâmicos. Trata-se de uma opção difícil mas absolutamente imprescindível.
Nestes termos, e de acordo com os propósitos do Governo, a procura interna decresceria para 4,87o, mantendo-se o ritmo de crescimento do produto interno bruto em cerca de 47o. Se estes resultados forem conseguidos, tratar-se-á de um êxito notável da política económica.
Os principais problemas que se nos põem dizem respeito ao facto de, sem se contestar a necessidade de desaceleração da procura interna privada, nos parecer que do lado do sector público não se conseguiram resultados que diminuam o peso real das despesas públicas em percentagem do produto interno bruto, nem que permitam aliviar o recurso muito elevado ao crédito para financiar o sector público. Nestes termos, as taxas de juro dificilmente poderão baixar.
O aumento do peso da despesa como, aliás, da receita pública no conjunto da economia, embora pequeno, significa que não conseguimos ainda ter menos Estado. As necessidades de financiamento do sector público devem absorver mais de 10% da poupança total (interna e externa) disponível, envolvendo, por consequência, severas restrições do crédito ao sector privado. Eis uma outra dificuldade desta política que o Governo terá de enfrentar para conseguir os seus objectivos. O recurso por parte do sector privado ao crédito externo envolverá, cedo ou tarde, um maior desequilíbrio na balança de pagamentos, pelo que não parece ser aconselhável e, de resto, redundaria na impossibilidade de se conseguir obter a taxa de inflação prevista.