469 I SÉRIE - NÚMERO 16

Dei a responder-lhe que julgo estarmos numa primeira fase de reforma fiscal. O Governo teve ocasião de aprovar os decretos-leis no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia. Não sei mesmo se já foi feita a sua promulgação mas espera-se que a sua publicação será realizada em breve.
É cedo para dizer que não haverá mudança de mentalidades. Tanto quanto sei existe uma cuidada preparação da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, há já uma modificação na mentalidade dos funcionários ou espera-se que ela exista, falta-nos uma segunda fase, um segundo caminho sobre o qual os juízos de prognose são difíceis de fazer, de como é que se vai alterar o comportamento dos contribuintes e como é que os contribuintes vão reagir ao comportamento dos agentes fiscais. Eu faço sinceros votos para que essa alteração das mentalidades seja de acordo com aquilo que foi projectado quando se estudaram as alterações estruturais ao nosso sistema fiscal. Não tenho a certeza de que assim aconteça, mas o Governo e a Assembleia deverão estar atentos à maneira como as coisas se irão processar.
Um ponto que V. Ex.ª referiu - e para o qual me parece que o Governo tem de estar extremamente atento -, é que as garantias dos contribuintes não poderão diminuir. E aquilo que está a ser projectado em termos de uma modificação do Código do Processo das Contribuições e Impostos, se for bem feito, deverá contribuir para que essas garantias aumentem e sejam efectivamente implementadas. Também sobre este assunto não lhe posso dar outra opinião senão a de que aguardo serenamente que as propostas sejam apresentadas, que os projectos sejam desenvolvidos e porque o trabalho que até aqui tem sido realizado tem sido um trabalho sério é legítima a expectativa de que essas propostas não nos desiludam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desconcertante é a desconexação do Orçamento no que toca a Educação, a Cultura e a Investigação e Desenvolvimento (ID) e as GOP alicerçadas numa estratégia que articula num projecto nacional visando 1992 - as Grandes Opções do Plano (GOP) que alcançam 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989. Assenta-se, e justamente, na filosofia de concentrarem-se especiais esforços na componente educativa, para enfrentar o impacto da integração. O que se observa, porém é o seguinte: o Orçamento do Estado cresceu 15,8 por cento, a Educação 16,7 por cento, o que não é nenhum reforço do peso da Educação no total. Note-
se ainda que as despesas totais de investimento cresceram 24,3 por cento enquanto as de investimento da Educação se ficaram por 7,3 por cento, ou seja, menos de um terço do crescimento total.
Finalizando esta análise dos números e juntando o orçamento do funcionamento com os investimentos, conclui-se que o peso da Educação nas despesas totais é de 12,8 por cento, justamente o valor do ano anterior. É então com estes números que se realizará o projecto nacional que dá prioridade à Educação? Com tais
recursos não conseguiremos superar os desequilíbrios educativos que nos inferiorizam no contexto comunitário.
Outra prioridade estratégica inserida no objectivo de 1992 é a Investigação e Desenvolvimento. Entende-se, porém, nas GOP que os financiamentos à ID deverão ser feitos através das empresas e das Universidades, devendo os Institutos e Laboratórios do Estado procurar receitas próprias para financiarem as suas actividades de investigação. Esta orientação, além de condenar à destruição organismos onde a ID está desde há muito implantada e por vezes com óptimos resultados, ao reforçar a componente ID nas Universidades, o que é necessário desde que doseado com a componente ensino, já deu sinais de se exercer em detrimento da actividade docente. E para encobrir o desinteresse pedagógico tornando os «cursos difíceis», debitando grandes quantidades de matéria e praticando questionáveis formas de aferição de conhecimentos, tal é o resultado que leva os alunos sentirem-se desorientados sem qualquer acompanhamento dos professores. E já dessas nocivas consequências do sacrifício do ensino à investigação temos a prova na recente criação na Universidade Nova de Lisboa de um gabinete de psicologia para ajudar os alunos em situação psíquica difícil. Por certo não implicaremos o Governo neste processo em que só a autonomia de uma Universidade responsável pela situação psíquica dos seus alunos pode responder. Mas voltando às GOP não está o Governo isento de responsabilidades nas más condições de ensino que tendem a alienar os alunos, ao privilegiar as actividades de investigação dos docentes, relativamente aos investigadores de carreira, incitando a um desvio do exercício docente numa Universidade que assim se esquece dos seus alunos. Não é com este desleixo no ensino que ganharemos a aposta das GOP na educação na marcha para 1992.
E finalmente feitas as contas, no domínio da Investigação e Desenvolvimento, os 0,5 por cento do PIB em que rondará o nosso total de gastos em ID, segundo as estimativas deixam prever para 1989, situa-nos, a par da Grécia no escalão mais baixo numa comunidade científica em que os países desenvolvidos gastam à volta de 2 por cento.
Mas derivando para a Cultura reconhece-se, e justamente nas GOP, no âmbito do projecto nacional visando 1992 que o primeiro dos símbolos reais de identidade nacional é a cultura e nesta óptica privilegiam-se uma série de actuações entre as quais a formação artística, nomeadamente o bailado. Contudo o triste folhetim das vicissitudes a que tem estado exposta a Escola de Dança de Lisboa,- remetida, à falta de instalações para um albergue da Misericórdia de Lisboa quando o Ministério da Educação dispõe de verbas para aquisição de local apropriado e sujeita por despacho ministerial a reduções curriculares como expediente de falsa solução, é um lastimável exemplo do desinteresse pela formação artística com que haveremos de competir culturalmente no espaço europeu. É que o Governo subestima o facto capital de que o grande choque de 1992 será de ordem cultural. Só assim se explica que na cultura o crescimento atinja apenas 11,4 por cento o que é menos de metade do crescimento do total das despesas de investimento, só assim se explica que o peso da Cultura nas despesas totais desça de 3,6 em 1988 para 3,4 em 1989. Só assim se explica, em suma, que o peso do orçamento da cultura no Orçamento do