474 I SÉRIE - NÚMERO 16

de resto consideramos não ser o mesmo possível no contexto do nosso Parlamento. Temos ainda bem presente na memória o que aqui se passou com o imposto petrolífero em 1986 para não perdermos com facilidade o sentido da justa medida da intervenção parlamentar.
E, mais do que isso, estamos inteiramente disponíveis para debater com o Governo e com todos os deputados desta Câmara a questão da possibilidade da redução do défice sem comprometer a preparação do País para os desafios de 1992.
Trata-se, sobretudo, em nosso entender, de empreender uma reforma profunda da estrutura e método de funcionamento da Administração Pública e de reduzir rapidamente a extensão do envolvimento do Estado na economia.
Como desenvolver esta proposta política é questão para ser tratada em conjunto, combinando as nossas ideias e as nossas sugestões com o apoio dos meios técnicos que informam e apoiam o Governo.
E não somos os que neste domínio têm vindo a fazer propostas incoerentes: como VV. Ex.ªs sabem, sempre nos batemos aqui pela redução do défice, mas obtido através da redução da despesa. Nunca cedemos à facilidade das propostas de incremento da despesa.
Alinhamos, sim, e VV. Ex.ªs também o sabem, ao lado dos que pretendem diminuir a carga fiscal, no entendimento de que para o seu nível de rendimentos, os portugueses suportam já impostos a mais, e enquanto assim for, não se sentirão estimulados a envolver-se activamente nas tarefas de modernização e mudança a que tem que sujeitar-se a nossa estrutura produtiva, enquanto assim for e enquanto os meios de financiamento forem canalizados para o sector público da economia.
Aqui deixo o desafio, com a boa fé que sempre o CDS colocou nas suas intervenções.
Boa fé que colocamos também em relação a uma outra questão que consideramos fundamental e que, a ser resolvida, contribuiria, de modo decisivo, para sublinhar a importância da intervenção da Assembleia no debate orçamental.
Estou a referir-me aos pressupostos de base de que parte toda a construção do Orçamento e, em especial, à projecção respeitante à inflação esperada para 1989. Bem sei que se trata de inflação esperada, Srs. Deputados, mas o que pretendo é que haja um entendimento de base sobre os fundamentos dessa projecção para que o Orçamento deixe de ser um trabalho de ficção político-social e passe a ser uma previsão assente em dados comummente aceites.
Que adianta discutir incrementos ou contracções avaliados em função de uma taxa de crescimento dos preços que de antemão sabemos não assentar em bases sólidas e que por isso não é credível?
Tudo fica distorcido e sem sentido, e o povo, que com facilidade se apercebe disso mesmo, acumulará razões de indiferença face a este debate orçamental.
É por isso que conferimos tão grande importância ao elemento inflação. Por isso, e porque sabemos que se trata de factor decisivo para o quotidiano dos nossos representados. Uma inflação a crescer a taxas superiores às previstas é um imposto a mais a absorver rendimentos dos portugueses, um novo desincentivo à poupança e um novo impulsionador do consumo. É, finalmente, algo que, ao invés de nos aproximar, nos afastará do conjunto de reformas que, no âmbito da
política monetária e cambial, são essenciais à preparação do Mercado Único de 1992.
Estranhamos, aliás, que um Governo, presidido por um homem que afirmou os seus créditos de político quando como ministro da AD conseguiu inverter a marcha da inflação, consinta agora, em desvalorizar ao sabor da conjuntura tal objectivo.
O que queremos, portanto, Srs. Ministros, Srs. Deputados, é um Orçamento que comece a contribuir seriamente para a diminuição da dívida pública e que seja construído sobre dados da evolução económica aceites por todos. E queremos também um Orçamento que seja em si um espelho do respeito pela Constituição e pela lei, aceitando, Governo e Assembleia, que as regras de enquadramento orçamental, embora aprovadas por lei ordinária, constituam balizas permanentes para a nossa actuação enquanto responsáveis pela elaboração do Orçamento.
É por isso que também nos manifestamos disponíveis para introduzir no Orçamento as correcções necessárias ao cumprimento integral da decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de 1988.
Não podemos, com efeito, continuar a exceder-nos em argumentos puramente formais para evitar o cumprimento rigoroso do decidido.
Foi lamentável, já o dissemos, não ter aproveitado já a alteração ao Orçamento de 1988 para mostrar o nosso respeito pelo Tribunal, a que cabe a fiscalização do cumprimento da nossa lei fundamental.
Desastroso seria, porém, ficar a aguardar a publicação do Acórdão para deixar passar um novo Orçamento com os mesmos vícios do anterior. A nossa disponibilidade para colaborar em obra correcta e acertada traduzir-se-á aqui muito simplesmente em requerer ao Presidente da Assembleia da República que solicite ao Presidente do Tribunal o envio da parte em falta do Acórdão (fundamentação e votos de vencido para descanso do Governo e de alguns Srs. Deputados da maioria).
E não posso deixar de salientar que o CDS está nesta matéria tanto mais à vontade quanto é certo não ter colaborado na assinatura do pedido de inconstitucionalidade.
A questão, porém, é que estão em jogo aspectos importantes da proposta que começamos hoje a discutir e que têm a ver não apenas com as célebres operações de tesouraria, mas também com o projectada revisão do Estatuto da Função Pública, incluindo a sua parte remuneratória.
Infelizmente, porém, não é só de inconstitucionalidade que se trata mas, também, de desrespeito pelas regras de enquadramento orçamental (o que talvez deva considerar-se mesmo uma espécie de inconstitucionalidade).
É o caso, em nosso entender, da reactivação do Fundo de Regularização da Dívida Pública e da criação do Fundo de Estabilidade da Segurança Social que põem em causa as normas da unidade e da universalidade orçamental, bem como a proibição da consignação de receitas equivalendo a uma autêntica duplicação do Orçamento, que passará, nesta medida, a escapar ao nosso controlo.
Mas, no que respeita à estabilização da Segurança Social, a questão é mais grave, pois a proposta não vem acompanhada das explicações necessárias sobre a situação da Segurança Social que habilitem a Assembleia a decidir com consciência.