24 DE NOVEMBRO DE 1988 473

O Sr. Silva Marques (PSD): - A que título vem essa interpelação, Sr. Deputado? Isso é inaceitável, é inconcebível!

O Orador: - Portanto, fê-lo sem pré-aviso, fê-lo depois de ter confirmado a ausência do Presidente da Câmara que se encontra no estrangeiro, e fê-lo sabendo que amanhã a Câmara reunia para decidir sobre o protocolo com a EDP, utilizando métodos de pressão e de chantagem sobre a Câmara que são considerados inaceitáveis.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a única pessoa que me pode mandar calar nesta Câmara é a Sr.ª Presidente, que até agora me permitiu falar porque talvez tenha consciência da gravidade deste problema...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental da interpelação à Mesa está, obviamente, desviada do seu objecto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem devia ficar com a luz cortada era o PS!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós um grupo de 40 alunos do Instituto Superior de Economia de Lisboa, a quem dirijo uma cordial saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, pelas informações que tenho, quem estava inscrito a seguir para usar da palavra era o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que tenho é a de que ainda não tinha havido nenhuma intervenção do CDS...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, tenho a informação de que o Sr. Ministro tem compromissos inadiáveis e, porventura, isto pode-lhe causar prejuízos, tanto mais que o CDS ainda não se tinha inscrito para usar da palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Governo não vê nenhum inconveniente na troca!

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros: A quem agradeço a amabilidade em relação à intervenção, particularmente ao Sr. Ministro
dos Assuntos Parlamentares. Srs. Deputados: Confesso que intervenho neste debate sobre o Orçamento sob a influência do que ontem o País teve oportunidade de escutar sobre o papel da oposição e as possibilidades que neste momento lhe estão guardadas no desenvolvimento da vida política nacional. Devo ainda confessar que também o faço um pouco sob a influência do talvez exagerado formalismo com que os Srs. Deputados da maioria do PSD acolheram esta intervenção expontânea, eleitoral do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Felizmente que neste contexto surgiu um elemento positivo: na abertura do debate, o Sr. Ministro das Finanças fez aqui um desafio à oposição e à Assembleia em geral para apresentarem propostas de alteração da proposta de lei do Orçamento do Estado. Infelizmente, a natureza positiva desta novidade ficou-se por aqui!
Na realidade, o Sr. Ministro delimitou de tal modo as propostas que nos convidou a fazer, que notificou a ideia de que não pretendia propostas políticas, mas apenas de um passo uma Assembleia política numa Câmara de consulta a quem o Sr. Ministro - que não se encontra presente neste momento - confiaria, com agrado, a tarefa de aperfeiçoar tecnicamente opções políticas já tomadas com a vantagem de obter, em simultâneo, a corresponsabilização de outras forças políticas.
Com efeito, as relações, tal como têm decorrido entre o Governo e a Assembleia, incluindo a própria maioria, são predominantemente relações de exclusão, com o Parlamento a ser encarado sobretudo como local de passagem obrigatória, mera formalidade a cumprir, e nada mais.
Esta indisponibilidade para ouvir verdadeiramente o Parlamento está a descaracterizar o regime e a desvalorizar o papel da Assembleia com um destaque, é certo, para o papel da oposição, mas com inevitáveis reflexos na maioria enquanto partido político autónomo.
Um Governo que se recusa a ouvir a oposição, aliado à situação de uma maioria que se não faz ouvir, diminui, aos olhos do País, o papel da Assembleia e canaliza o descontentamento e a crítica para formas diferentes de expressão, porventura mais eficazes aos olhos do público. Ontem falavam-nos disso os ilustres comentadores políticos que debateram a situação!
Infelizmente, o Governo e a maioria parecem preferir dialogar sob a ameaça de um conflito do que sustentar um debate parlamentar com espírito de aberturas perante as posições divergentes aqui manifestadas pela maioria ou pela própria oposição, ou melhor, ao contrário, pela oposição ou pela própria maioria.
Tivemos e temos já claros exemplos de que assim é, com o Governo firme na Assembleia, numa atitude com as suas conotações marialvas, para ceder na negociação com estruturas corporativas. Como aqui está presente o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, aproveito para dizer que li há meses um artigo seu com algumas ligações a esta matéria, e creio que não é assim que se defende democraticamente o interesse geral. Antes pelo contrário!... Esperamos que não venham VV. Ex.ªs, Governo e maioria, a arrepender-se desta estratégia mais cedo do que pensam!
Nós, CDS, estamos sempre disponíveis para o diálogo e, concretamente no que a este debate se refere, estamos disponíveis para participar activamente com propostas políticas e não com propostas técnicas, o que