24 DE NOVEMBRO DE 1988 475

Porquê a necessidade de estabilização se é certo que o Orçamento do Estado não suporta ainda aquilo que lhe cabe em matéria de Segurança Social, ou seja, a cobertura, na totalidade, do regime não contributivo e da acção social? Há dados sobre o futuro que justifiquem a necessidade da estabilização? E se há, trata--se do futuro próximo ou longínquo? Estão já medidos os efeitos das últimas actualizações de prestações sobre o comportamento do sistema?
Trata-se aqui de matéria por demais importante para ser deixada a coberto de qualquer segredo.
A Segurança Social e as suas prestações constituem, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em muitos casos, o único fio a ligar à vida milhares e milhares de portugueses.
É nesta, Srs. Deputados, a nossa disponibilidade neste debate. Ela só não existe para propor medidas destinadas a aumentar a receita fiscal, porque aí o aumento da receita é a contrapartida do aumento da carga que os portugueses são obrigados a suportar.
Aí a nossa disponibilidade vai antes no sentido contrário, no mesmo sentido que nos animou já a tentar evitar, na medida do razoável, que os portugueses tivessem que suportar em 1989 dois impostos com o mesmo rendimento, a acrescer ao facto de terem que começar a pagar em Janeiro um imposto que normalmente só pagariam em Outubro.
Disponham-se o Sr. Ministro das Finanças e o Governo a rever o que é ainda susceptível de ser revisto nestes domínios e encontrarão, certamente, a nossa colaboração.
Quanto às Grandes Opções do Plano uma só palavra e muito breve: para além de grandes benefícios de articulação e coerência, que já tivemos oportunidade de reconhecer, em diálogo com o Sr. Ministro do Plano e com a Sr.ª Secretária de Estado, pouco mais temos, Sr. Deputado Rui Machete, do que uma tentativa de cobertura pelo óbvio de opções meramente quantitativas.
É alguma coisa, mas é pouco na perspectiva da reforma das estruturas produtivas e das mentalidades que o Mercado Único, com certeza, nos vai impor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Barata Rocha e Rui Machete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que sobre a matéria que está agendada nada disse de novo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeu nada!

O Orador: - ... relativamente a outras críticas provindas dos partidos da oposição, o que revela a vossa dificuldade na formulação de um pensamento alternativo. E repare, Sr. Deputado, que essa ausência de pensamento é o princípio mobilizador dos homens; quando não há pensamento, não há motivação - é muito forte e essa ausência, tão flagrante, de pensamento alternativo tem uma expressão que considero significativa e, ao mesmo tempo, grave: é a ausência da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Governo estava a descaracterizar o regime. Não creio que isso aconteça da parte do Governo, mas já temo, isso sim, que a oposição contribua para isso, não só pela ausência de pensamento como também, Sr. Deputado, pela ausência física da oposição.
Sr. Deputado, quem é que está a descaracterizar o regime? E o Governo que está aqui em número superior a qualquer bancada da oposição? Estão aqui mais membros do Governo do que do Partido Comunista, partido que, tão intrépido tradicionalmente, tão sempre à frente das massas revoltosas, desapareceu fisicamente. Mas o próprio Partido Socialista está em minoria física relativamente ao Governo.
Sr. Deputado, o meu apelo, dirigido à oposição, é este: ocupe o seu lugar, porque a democracia precisa de uma oposição. Nós não podemos suprir a vossa ausência física, não podemos ir ao artifício, tão antigamente usado pelo Partido Comunista, de criar núcleos comunistas e núcleos de democratas. Nós não podemos, Sr. Deputado, amanhã, substituir-vos nas vossas bancadas. È vossa obrigação perante o País formularem, ao menos, um pensamento, mas, na impossibilidade de o fazerem, deverão marcar, pelo menos, a vossa presença física.
Sr. Deputado, não fale, não acuse quem não tem culpa. Não acuse o Governo de estar a contribuir para a descaracterização do regime; pelo contrário. Faça, sim, um apelo às vossas reservas de energia cívica no sentido de não abandonarem o combate, sobretudo numa altura em que tantos o estão a abandonar, faltando aos seus compromissos perante a Nação, para já não dizer perante os seus camaradas.
Vou terminar: não quero ser ave agoirenta, mas pressinto que vem aí uma nova crise na oposição. O Sr. Deputado disse que estava influenciado pelas declarações prestadas ontem. Por quem? Espero que não seja por Freitas do Amaral!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.

O Sr. Barata Rocha (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui um discurso que me embaraçou - aliás, não é hábito o Sr. Deputado deixar tantas dúvidas quando faz intervenções -, sobretudo em termos da incompreensão do objectivo que quer alcançar.
Referiu - e muito bem - o Sr. Deputado Nogueira de Brito, logo no início do discurso, que o Sr. Ministro das Finanças endereçou um convite à oposição no sentido de esta formular as respectivas propostas à proposta de lei do Orçamento do Estado. Foi isso, de facto, que se passou.
Refere, entretanto e após, o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Governo pretende dialogar sempre sob