468 I SÉRIE - NÚMERO 16

Assim, como é que V. Ex.ª entende, numa reforma fiscal, a continuação do celebérrimo processo da presunção, agora com a denominação diferente de «métodos indiciários»?
Como é que V. Ex.ª entende esta relação do contribuinte indefeso perante a administração, sem poder contestar, os serviços, em termos fáceis, no que respeita à liquidação dos impostos?
Sabe a que é que isto conduz, Sr. Deputado? A manutenção deste espírito fiscal, por parte do legislador, conduz, simplesmente, a que os serviços da administração digam que «a lei confere-nos a faculdade de liquidação, o contribuinte que reclame após a liquidação». Mas esquecem-se de que 70% ou 90% dos portugueses nem sequer sabem como fazer uma reclamação aos Serviços de Administração Fiscal. E, para a conseguirem fazer, grande parte das vezes, têm que recorrer a advogados ou a técnicos altamente especializados.
É este o espírito que não é invertido com a reforma fiscal. E dado que V. Ex.ª, fez uma intervenção de grande abertura, em termos de desenvolvimento de sociedade portuguesa, acha que, com esta mentalidade de Estado, estamos perante uma efectiva reforma fiscal? Gostaria de ouvir V. Ex.ª pronunciar-se sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo dizendo-lhe que, no fundo, a minha intervenção parte de um pressuposto que reputo muito importante e que até julguei que não seria necessário evidenciar.
Se as Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado fossem débeis ou de má qualidade, eu teria tido uma grande necessidade, por solidariedade partidária, de sublinhar com cuidado os poucos méritos que teriam e teria sido obrigado a cingir-me apenas a alguns pontos que pudessem produzir melhor impressão. Felizmente, não é assim. De facto, é francamente positivo o juízo global que se pode fazer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1989 e faço-o com inteira liberdade de espírito.
Esse aspecto permite-me não perder demasiado tempo com algo que é óbvio e que a própria oposição não pôde infirmar. Assim, tentei chamar a atenção para uma questão lá expressa mas que, por vezes, tem sido negligenciada e que é a de que a comunicação social e até alguns políticos têm vindo a perspectivar o problema da inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia como algo de puramente quantitativo e uma benesse permanente que não exige de nós mais do que uma atitude estática e atenta de recebimento do fluxo dos fundos estruturais comunitários.
Justamente por haver uma percepção destas matérias, que me parece profundamente errada, é que abordei este aspecto para que o Plenário atentasse na maneira feliz como, a meu ver, as Grandes Opções do Plano chamam a atenção para aquele problema. Nesse sentido, permiti-me referir a importância da chamada de atenção lá feita.
Não se trava do problema da organização do debate nem, obviamente, de saber como é que o Governo entende definir a sua estratégia para este debate. De resto, não penso que deva existir essa hierarquia de trabalho, em termos de lhe atribuir o significado que V. Ex.ª lhe deu.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado devem ser, cada vez mais, articuladas e estruturadas. Nesse capítulo, é indiferente que quem abre o debate seja o responsável pela pasta das Finanças ou seja o responsável pelo Planeamento. Importante é que essa articulação exista.
Também tive oportunidade de referir que se fizeram alguns progressos significativos nesse ponto, embora a meu ver - sou sempre insatisfeito! -, estejamos ainda longe de conseguir o resultado óptimo.
Quanto ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devo dizer que não tenho grandes dúvidas de que é dever do Governo procurar desacelerar o consumo privado e a procura interna em geral: fá-lo no estrito cumprimento do mandato que lhe é conferido, evidenciando o contrário de uma atitude demagógica. Penso que isto deve ser devidamente apreciado. Isto é, em princípio, para os governantes seria sempre mais agradável serem populares e esquecerem as necessidades do País perante os aplausos que pudessem obter.
Este Governo, como Governo responsável que é, cumprindo o seu dever, não faz assim e entende que, perante a conjuntura, deve agir de modo mais restritivo. Esse é um comportamento correcto e ético.
E é evidente que isto não se faz sem alguns sacrifícios, só que me parece que esses sacrifícios não devem ser exagerados. A desaceleração do consumo privado há-de contar, certamente, como os diálogos no Conselho de Concertação Social em termos de se conseguir uma política salarial que não seja agente e promotora de inflação mas, pelo contrário, coopere nesta tarefa, que é eminentemente patriótica, e também é óbvio que alguma punção fiscal, uma vez que há conjugação de impostos novos e de impostos velhos, permitirá ajustar a conjuntura embora em termos muito menos significativos. Dizê-lo, é dizer uma evidência, por isso devo confessar a V. Ex.ª que não compreendo porquê o espanto do reparo. Penso é que o Governo que assim se comporta merece uma nota positiva.
No que respeita à taxa de juro, V. Ex.ª tem razão. A minha ideia é a de que vai ser difícil uma diminuição da taxa de juro face à pressão que as necessidades de financiamento público colocam. E eu sublinhei que a política económica do Governo não é fácil, não é invejável, penso eu, a tarefa do Ministro das Finanças - esse lugar é sempre difícil, por isso mesmo é que é ocupado por gente competente e capaz. Portanto, penso que V. Ex.ª terá de compreender que essa dificuldade é real, de resto ela é reconhecida no próprio Relatório do Orçamento e que coloca algumas questões que importará ilucidar neste debate justamente porque o crédito ao sector privado ao aumentar uma percentagem pequena - julgo que vai aumentar na ordem dos 5% - obrigará a uma selectividade e a um rigor que, naturalmente, terão de ser de extrema exigência. Trata-se, porém, de algo que é requerido pela política económica e que faz parte da realidade das coisas, portanto, não há volta a dar-lhe.
O Sr. Deputado Domingos Azevedo fez-me várias perguntas em matéria de reforma fiscal, justamente sobre um aspecto que eu disse que não iria tratar porque já tive ocasião de me debruçar sobre ele quando fizemos aqui na Assembleia um longo debate aquando da aprovação da Lei de Bases da Reforma Fiscal.