24 DE NOVEMBRO DE 1988 467

Reconhecemos que importa não desperdiçar as ajudas da CEE e que essa política requer contrapartidas orçamentais que envolvem inevitável aumento da despesa pública. A margem da manobra é estreita. Mas, sem a realização de reformas importantes na administração pública não será possível nem aumentar a eficiência desta nem diminuir o peso e as despesas do Estado. A reforma da Administração Pública não se esgota, de resto, numa reforma das remunerações e das carreiras públicas, embora nesta seja muito necessária e a esperemos com ansiedade.
A existência de programas públicos, designadamente os de origem comunitária, caracterizados por darem lugar a um «produto» bem individualizado, permitirá, se houver vontade política, iniciar em Portugal a aplicação das novas metodologias de avaliação das políticas públicas. Essas avaliações, a concretizarem-se, possibilitarão substanciais ganhos de produtividade e também, o que não é dispiciendo, uma maior transparência administrativa. Fazemos sinceros votos para que seja possível implementar estes processos, já em 1989.
O Orçamento do Estado representa, do ponto de vista macro-económico, e pese muito embora as críticas que se possam fazer aqui e além, um importante instrumento de trabalho que é simultaneamente resultante e factor de boa saúde da economia portuguesa.
É, no seu conjunto, merecedor de uma apreciação claramente positiva, pelo que contribui para o saneamento e crescimento da nossa economia. E não deixa de ser significativo que as intervenções da oposição não infirmaram esta nota nem esta convicção. É, assim, convicto dos benefícios que traz ao país, que lhe dou o meu voto e penso que merece inteiramente a nossa aprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, Gameiro dos Santos e Domingos Azevedo. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Machete, certamente temos ideias diferentes quanto à noção da construção da Europa, quanto ao processo de integração europeia e também teremos apreciações diferentes quanto ao estilo literário do texto das GOP, mas pareceu-me que temos um ponto em comum que será o do reconhecimento da importância das Grandes Opções do Plano como sendo um instrumento fundamental na definição de qualquer política. Pareceu-me entender esta opinião no seu discurso.
Sendo assim, perguntar-lhe-ia por que razão resolveu o Sr. Deputado fazer de conta que são 10 horas da manhã e que o discurso de abertura desde debate terá sido o do responsável do Plano. Por outras palavras, qual é a sua explicação para o facto de, mais uma vez, num debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, aquelas não terem sido objecto de prioridade? Por que razão este debate tem sido feito, mais uma vez, «aos bochechos», como «quem apanha um comboio em andamento» e, implícita e explicitamente, ninguém tem reconhecido às Grandes Opções do Plano o mérito e o papel importante que deveriam ter na definição da nossa política? Qual é a sua explicação para isto, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, referindo-se ao consumo privado, a dado passo, V. Ex.ª disse que o nível deste vai depender do nível dos salários e da carga fiscal em 1989.
Sabendo-se que a redução do consumo privado é uma das preocupações do Governo, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se isso não irá somente ser possível, à custa de uma política restritiva dos salários ou, então, à custa de uma política de agravamento da carga fiscal para as famílias portuguesas.
A segunda questão é relativa à afirmação do Sr. Deputado, a dado passo da sua intervenção, de que as taxas de juro dificilmente poderão baixar em 1989.
Assim, sabendo-se que muitas das empresas portuguesas, designadamente as pequenas e médias empresas, se debatem com problemas muito graves de ordem económico-financeira, aliás associados ao corte brutal que, já em 1988, se verificou no crédito, como é que V. Ex.ª consegue conciliar aquela sua afirmação com a necessidade - julgo que tida como imperiosa por todos nós - de consolidação económico-financeira das empresas portuguesas, nomeadamente tendo em conta a aproximação da entrada em vigor do Mercado Único Europeu?

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi com atenção a sua intervenção e vi que V. Ex.ª veiculou a ideia da necessidade de reforma da sociedade portuguesa e a integração europeia ser feita em bases novas.
Pelo que conhecemos, embora V. Ex.ª não o tenha abordado especificamente na sua intervenção, gostaria de lhe fazer duas perguntas concretas para as quais só terá duas respostas: sim ou não.
Em termos da tão propalada reforma fiscal, que até hoje ainda ninguém conhece em pormenor, embora tenhamos algumas ideias com base em anteprojectos já apresentados pelo Governo, entende V. Ex.ª que estamos perante uma efectiva reforma fiscal? Ou não será que estamos, única e simplesmente, perante a reforma dos papéis e não - muito menos! - perante a reforma da mentalidade fiscal que tem que começar pelos próprios órgãos do Governo?
Ao lermos o referido anteprojecto, não vemos nenhuma inversão de valores, em termos de interpretação do relacionamento entre um Estado, credor de um imposto, e um contribuinte, pagador de um imposto. De facto, detectamos a mesma excessiva carga da vertente económica e financeira do imposto, em preterição do relacionamento de direito entre um Estado-credor e um contribuinte-devedor.
Em face desta reforma fiscal, que conhecemos pelos anteprojectos, podemos afirmar com toda a clareza que não estamos perante uma reforma fiscal mas, apenas, perante «reforma de papéis».
Em segundo lugar, a reforma fiscal, infelizmente, pressupõe, à partida, uma vontade de quem legisla e de quem vai obrigar o contribuinte.