15 DE DEZEMBRO DE 1988 627

que muitas das desagregações das nossas unidades agrícolas têm origem nos processos sucessórios, quando se verifica a divisão da herança.
Por este motivo, entendemos que haveria necessidade de sujeitar a isenção de sisa prédios que tenham qualidades de cultivo agrícola, porque senão poderemos estar perante o emparcelamento de terrenos florestais, o que não faz sentido.
Por outro lado, alargamos o âmbito desta isenção às heranças, ou seja, aos quinhões hereditários nas produções agrícolas, isto é, a prédios que tenham qualidades para o cultivo agrícola.
Na respeitante à alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º já na Comissão de Economia, Finanças e Plano tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre a exclusividade das isenções de sisa e do imposto sobre sucessões e doacções para as instituições de carácter religioso. Entendemos que há outras instituições no País com uma dinâmica social e com trabalho feito, muitas vezes com o sacrifício dos dirigentes e das pessoas que se dedicam a acções de benemérito na sociedade, que seriam tratados de forma diferente em relação às instituições religiosas. Por esta razão alargámos a incidência desta isenção, pois pensamos que é de reconhecer o mérito dessas instituições e, portanto, isentá-las.
A proposta de alteração à alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º apresentada pelo meu partido tem a ver com o n.º 21 do artigo 11.º do Código da Sisa. Pensámos, na esteira do que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não faz sentido sujeitar a sisa os portugueses que adquirem habitação para residência própria, com todos os inconvenientes que daí advêm.
Finalmente, gostaria de mencionar, muito rapidamente, a questão abordada pelo meu camarada de bancada Gameiro dos Santos relativa às taxas do imposto sucessório. Não esqueçamos que, por efeito da actualização dos rendimentos matriciais, que agora na contribuição autárquica são chamados valores patrimoniais, e sendo a sisa liquidada com base nesses valores, vamos ter um aumento significativo da matéria colectável do imposto sucessório. Portanto, pensamos que é de inteira justiça actualizar as taxas deste imposto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foram feitas algumas referências à situação que, neste momento, atravessa o mercado da construção, designadamente o problema das fortes limitações ao crédito, a elevação dos custos de habitação, a tendência, num futuro próximo para a elevação da taxa de juro, etc.
Parece-nos que será, de todo em todo, inconveniente, diria mesmo extremamente negativo, do nosso ponto de vista, que para além destes males ainda se pretenda vir aumentar a tributação na aquisição de casa própria. Pensamos, pois, que se deve manter o sistema actual, isto é, a isenção até 10 000 contos.
Em relação a muitas outras alterações que nos são propostas, designadamente as que foram apresentadas pelo PS esta manhã, pronunciar-nos-emos mais tarde, na medida em que não é fácil para o nosso grupo parlamentar, e possivelmente para nenhum outro, estar a analisar conjuntos bastante latos de propostas no momento em que elas são apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos por verificar que a posição do Governo, ao reduzir o nível mínimo de isenção de sisa, é justa, tanto mais que alguns partidos da oposição também apresentaram propostas de redução do nível mínimo de isenção.
De facto, o Governo tem quanto a este aspecto uma política de «vistas largas», na medida em que não perde de vista a próxima integração na Comunidade Económica Europeia e disso é reflexo tudo aquilo que se prevê no sector da construção que nos próximos quatro anos, e sendo um sector nevrálgico, deverá crescer mais do que o dobro da generalidade dos outros sectores, isto é, mais do que o dobro do conjunto da economia passando o investimento para 8,8%, comparando com o crescimento previsto que é da ordem dos 7,75%.
Pensamos, pois, que a posição do Governo vai no sentido de reduzir injustiças sociais e evitar a fraude fiscal pela adopção de um regime mais realista com a aplicação de taxas progressivas mais baixas e por escalões. Parece-nos que é uma posição correcta, que vai ao encontro do que hoje se passa no sector da construção e da habitação. Aliás, pensamos que o indicadores relativos ao aumento dos créditos efectivados e ao número de contratos são sintoma de que o sector da habitação está em franca progressão, de acordo com a generalidade da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, fiquei estupefacto com as suas palavras, porque V. Ex.ª misturou «alhos e bugalhos» ao referir-se àquilo que o Governo tem feito no apoio à indústria de construção, relacionando isso com a integração plena de Portugal na CEE. V. Ex.ª referiu-se apenas às obras públicas e o problema que se está aqui a focar é o da aquisição de casa própria.
De facto, gostaria de perguntar-lhe se pensa que é assim tão justo estabelecer uma isenção para aquisição de casa própria até 5000 contos. V. Ex.ª é capaz de me dizer onde é que consegue arranjar uma habitação própria por 5000 contos, ou menos? É capaz de me dizer onde? Se me disser julgo que é uma informação extremamente útil para mim e para a maioria dos portugueses mas não sei se será capaz de fazê-lo!...
Quanto à alusão que fez aos partidos da Oposição que, no seu entender, também formularam propostas de alteração no sentido de reduzir essa isenção... Ó Sr. Deputado, das duas uma: ou V. Ex.ª não estava aqui ou, se estava, não leu as propostas que foram apresentadas.
Quanto ao PS posso dizer-lhe que continuamos a manter a isenção da sisa na aquisição de casa própria permanente até ao montante de 10 000 contos. É bom que isto fique claro para não haver confusões!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.