15 DE DEZEMBRO DE 1988 629

e abstenções do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. Era a seguinte:

Artigo 24.º

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer as taxas de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação; seja ou não casa própria, nos seguintes termos:

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O nosso voto contra a proposta do PRD insere-se naquilo que referimos há pouco. Em termos globais, consideramos que não deve diminuir-se o actual limite de isenção para aquisição de habitação própria, isto é, não deve vir-se abaixo dos 10 000 contos e uma parte da proposta do PRD era no sentido de baixar para 7 SOO contos. Votámos contra por isso mesmo, tal como votaremos contra a proposta do Governo e pelas mesmas razões.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 24.º apresentada pelo Partido Socialista...
Ao que julgo, para uma interpelação, tem uma palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, embora esta proposta do Partido Socialista seja sobre o n.º 1 do artigo 24.º, ela, de facto, não tem a ver com o n.º 1 que tem estado a ser discutido e que vai ser votado. Julgo que valeria a pena que a proposta fosse discutida e votada por assuntos. A culpa, logicamente, não é da Mesa, nem de ninguém, mas do nosso ponto de vista parece-nos que o facto de ter o n.º 1 não significa o mesmo assunto e não devíamos votá-lo agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que não estou a ver as razões apresentadas pelo Partido Comunista.
Nós apresentámos, de facto, uma alteração ao n.º 1, com uma tabela de taxas próprias abrangendo todas as transmissões, e apresentámos, depois, um, artigo novo onde propomos a renovação da isenção da sisa na aquisição de casa própria até 10 000 contos para o ano de 1989. Não estou a ver por que é que isto não possa votado agora. Estamos a referir-nos à tabela das taxas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Srs. Deputados do PS, não se trata de má vontade contra a proposta, é só para votarmos simultaneamente o mesmo assunto.
De facto, a proposta do Partido Socialista que tem a ver com a questão da isenção ou não isenção da sisa para aquisição de habitação própria é aquela que o Partido Socialista tinha apresentado relativamente ao artigo 24.º, n.º 4. É essa que deve ser votada agora. A outra proposta que o Partido Socialista apresenta é para aquisição de prédios e terrenos para construção e não tem a ver, digamos, com a questão agora em discussão que é a da «aquisição de casa para habitação própria».
Por isso, agora deve ser discutida e votada a vossa proposta apresentada como artigo 24.º, n.º 4.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que V. Ex.ª poderia propor ao Partido Socialista que se votasse em conjunto o que o próprio PS propõe para o n.º 1 e para o n.º 4. Na realidade, é uma questão global, suponho eu. Não tem, por isso, razão o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porquanto o que no n.º l é proposto pelo Partido Socialista não é para outro tipo de transacção mas, sim, para o mesmo tipo, pois no n.º 1 trata-se das taxas gerais da sisa, o que tem a ver com o n.º 4, que são as isenções para a aquisição de casa própria. Logo, a proposta do Partido Socialista é global, sendo o n.º 1 e o n.º 4 duas peças do mesmo conjunto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Gameiro dos Santos aceita esta proposta como sendo de facto uma proposta conjunta?
Em caso afirmativo, a Mesa iria passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não há razão alguma para votar conjuntamente uma tabela de substituição do actual sistema de taxas de sisa e uma proposta de alteração ou, melhor dizendo, uma proposta relativa à isenção da sisa na aquisição de habitação própria. São duas questões diferentes.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito talvez achasse mais fácil pronunciar-se sobre as questões conjuntamente, mas, de facto, como são diferentes, têm de ser postas à votação em momentos diferentes.
O que está neste momento à votação é a questão das isenções para aquisição de habitação própria. Foi rejeitada a proposta do PRD e é o tema que está neste momento a ser votado. Portanto, quando muito, a proposta de isenção até 10 000 contos, que o PS propõe, é que está neste momento à discussão.