928 I SÉRIE - NÚMERO 24

a lei de 1971 -, para que os deficientes tenham finalmente a sua carta magna.

Aplausos dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Bacelar pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, devo informá-lo que o CDS já não dispõe de tempo para lhe responder e que o Sr. Deputado só dispõe de um minuto.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, divido o meu tempo a meias com o CDS.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem, então a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi o seu discurso e notei - não pela primeira vez - que V. Ex.ª não tem confiança no Governo. Nós temos, e isso já chega!
Mas como V. Ex.ª não tem confiança nem acredita que o Governo seja capaz gostaria de lhe perguntar qual foi o contributo do CDS, quando esteve no Governo, para implementar a lei de 1971.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS não podia dar nenhum contributo à lei de 1971, porque nenhum membro do CDS estava no Governo nessa altura, ao contrário do que sucedia com muitos dos deputados do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de implementar e articular uma verdadeira política de prevenção, reabilitação e integração social está na origem do projecto de lei apresentado pelo PCP e fundamenta através de propostas globais e urgentes de apoio dos deficientes.
Mas, falar de apoios implica, necessariamente, a análise da situação actual.
No domínio da segurança social, reabilitação e trabalho muito há para dizer.
Apesar de caber à segurança social a responsabilidade pela protecção social dos cidadãos em situação de risco, a capacidade de resposta às necessidades é francamente diminuta com prestações sociais nalguns casos verdadeiramente miseráveis. Por exemplo: o suplemento de pensão a grandes inválidos e o valor da pensão de invalidez.
Em matéria de apoio de segurança social a cidadãos deficientes, registam-se as maiores deficiências. A assistência domiciliária tão necessária ao bem-estar dos cidadãos deficientes e suas famílias é, segundo relatório do Conselho Nacional de Reabilitação, quase inexistente. Em 1985 por exemplo, apenas 182 deficientes tiveram assistência domiciliária.
Quanto aos equipamentos de protecção social existem apenas vinte estabelecimentos vocacionados para o acompanhamento das situações de invalidez e reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de reabilitação e integração social implica a adopção de medidas no âmbito da segurança social que garantam a melhoria das condições sócio-económicas dos cidadãos deficientes.
A abertura de lares e centros de reabilitação, ou aumento significativo de pensão social e do subsídio a grandes inválidos, a reposição e reforço dos subsídios e ou abonos às famílias com crianças deficientes são pressupostos para uma verdadeira implementação da lei de bases da reabilitação.
É oportuno lembrar que quando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1989, a maioria PSD inviabilizou as propostas dos partidos da Oposição que pretendiam aumentar as dotações do Orçamento da Segurança Social.
É pertinente pôr aqui a seguinte interrogação: Não pretenderá o Governo, com a sua iniciativa legislativa, ficar-se pela declaração de intenções, enquanto sonega a possibilidade material de uma verdadeira política de prevenção, reabilitação social, trabalho e integração dos cidadãos deficientes?
A realidade já provou que nesta matéria não bastam nem as intenções nem as declarações, e muito menos se aceita a falta de vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a uma vida integrada na sociedade, passa pela garantia do acesso ao trabalho. Em Portugal, apenas 308 com deficiência se encontram em situação de trabalho protegido sem que o seu estatuto jurídico-laboral se encontre definido.
Importante seria que o Governo, em vez da pressa que tem em lançar a insegurança no mundo do trabalho através do pacote laboral, se preocupasse com legislação necessária e urgente para responder a esta situação.
Igualmente, a grande carência de estruturas de actividades ocupacionais, que permitam a integração dos jovens e adultos com deficiência que não tenham acesso ao emprego, são insuficientes.
Urge mudar a atitude face ao cidadão com deficiência, prestando-lhe um atendimento adequado que permita a sua participação activa na comunidade, o desenvolvimento das suas potencialidades e a obtenção de maior autonomia pessoal e familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um longo caminho há ainda a percorrer para que a igualdade e plena integração social dos deficientes se concretize. As bases estão lançadas!
Propostas concretas para as viabilizar constam do projecto de lei do PCP. Nas mãos de todos nós está o direito à vida do cidadão deficiente! Foram esquecidos antes de Abril! Mas a democracia também lhes deve muito.
É porque saudamos e apoiamos todas as iniciativas legislativas que visem dignificar a vida dos cidadãos deficientes que iremos votar favoravelmente os diplomas em apreço.

Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o debate na generalidade da Proposta de Lei n.º 71/V e do Projecto de Lei n.º 294/V.
Creio que há consenso dos diferentes grupos parlamentares, no sentido de passarmos, de imediato, a votação destes diplomas.