922 I SÉRIE - NÚMERO 24

em proporcionar condições adequadas à sua correcta reintegração social.
Podemos afirmar que hoje existem em Portugal meios humanos e técnicos, a nível hospitalar, que permitem resolver o problema médico agudo e imediato, sendo possível atingir resultados idênticos aos que qualquer outro país considerado tecnologicamente mais avançado, e isto aos que têm a possibilidade de aí ser conduzidos em condições adequadas e correctas.
Mas quando as lesões são consideradas estabilizadas e o défice considerado permanente, as insuficiências são gritantes, e, permitam-me a expressão, revoltantes.
Quando o profissional de saúde passa a considerar o doente como um crónico, que ocupa uma cama constantemente disputada, e simultaneamente sabe que não dispõe de estruturas que permitam o início de uma reabilitação precoce e multidisciplinar, necessária a uma sã reinserção social, pode tender a ser altamente permissivo com um tratamento algo desumanizado deste cidadão. Este, muitas vezes, passa a ser encarado como um peso social, a que se vira a cara ou se cerram os ouvidos, numa tentativa vã de escamotear um má consciência que, erradamente, o profissional assume culpabilizando-se pelas insuficiências do sistema.
E que revolta não sentirão estes cidadãos que uma fatalidade afastou dos que se consideram normais!!!
Soluções existem, modelos e experiências práticas para resolver este tipo de insuficiências também, profissionais competentes e dedicados igualmente, más empenhamento político para a sua resolução afirmamos que não!!!
Trata-se aqui de política de saúde, e este é um dos aspectos que urge alterar e que simultaneamente consubstanciai e tipifica a afirmação inicial de que precisamos de remediar muito.
E quanto a prevenir?
O chamado discurso preventivo é um discurso por todos utilizado no campo formal, quer pelos que fria e calculisticamente consideram o homem como uma peça de mão-de-obra, quer pelos economicistas inteligentes que vêem assim uma forma de reduzir os gastos crescentes da saúde, quer pelos que defendem o homem integral na sua plenitude.
No entanto, não podemos ignorar a discrepância factual entre o chamado discurso preventivo e a prática social no campo da saúde, em que o problema da responsabilidade colectiva em matéria sanitária é escamoteado por uma prevenção medicalizante e limitada ao domínio da doença.
Se não quisermos ter uma prática hipócrita, não poderemos, por exemplo, falar em prevenção de deficiências perinatais e depois não forneceremos meios materiais e humanos eficazes que possibilitem a existência e o acesso ao planeamento familiar, aos cuidados de saúde materna e infantil, à interrupção voluntária da gravidez, ou não fornecermos ao cidadão reais possibilidades materiais para poder consumar os conselhos e prescrições dos sanitaristas.
Afirmar, pois, boas intenções não basta!!!
Retirar a comparticipação nos custos dos polivitamínicos para a grávida e para a criança ou permitir os custos elevados dos leites maternizados podem significai economias imediatas, mas não são certamente medidas preventivas de deficiência perinatais.
A prevenção não se pode reduzir a spots publicitários de curto alcance prático, ou ainda a tentativas de responsabilizar individualmente o cidadão pela sua saúde escamoteando as responsabilidades da sociedade organizada.
A prevenção de que falamos é claramente incompatível com a privatização dos cuidados primários de saúde que alguns pretendem, envolvendo-a numa pretensa roupagem humanizante, e a coberto duma «conveniente» revisão do artigo 64.º da Constituição desta feita com a colaboração activa dos que pretenderam utilizar o Serviço Nacional de Saúde como uma sua bandeira (refiro-me ao Partido Socialista).
Para a prevenção contribuem factores tão díspares que o Estado é a única figura capaz de os coordenai e implementar com resultados positivos palpáveis.
É na interacção campanha preventiva/educação sanitária acompanhada dos rastreios médicos dirigidos às populações de risco, envolvendo os técnicos de saúde, os educadores e os cidadãos em geral, que se poderão evitar ou minorar as causas e os efeitos das situações geradoras de deficiências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prevenção que nos referimos é ainda muito incipiente entre nós e urge ser seriamente encarada em todas as suas vertentes: sanitária, rodoviária, dos acidentes de trabalho e outras, pois nela reside a esperança de que leis como as que hoje discutimos aqui, abranjam cada vez menos cidadãos.
Em bora hora o PCP apresentou a sua contribuição sob a forma de um projecto de lei, a que, posteriormente o Governo juntou uma proposta de lei.
Permitam-me afirmar ter a certeza que, com a aprovação deste tipo de medidas, e com as benfeitorias que todos lhe soubermos introduzir, damos um passo na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos portadores de deficiências.
Temos esperança de que outros passos se seguirão, pois a defendê-los estarão todos os defensores do progresso saudavelmente pressionados pelo exemplo, pela pertinácia, coragem e espírito de solidariedade humana dos que, portadores de deficiências ou os seus familiares, quer individual, quer colectivamente, defendem o seu integral direito de cidadania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que haveria consenso de todos os líderes parlamentares para se proceder a votação no termo deste debate.
Entretanto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Castel Branco.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelai.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Fernandes Gomes, não poderia deixar passar a sua intervenção sem lhe colocar, com toda a sinceridade e amizade, uma questão.
Estamos de acordo em muitos aspectos. De facto, só quem como nós trabalhou em hospitais centrais e como eu - que sou mais velho, inteligentemente - esteve 25 anos num serviço de urgência de um hospital central, em que diariamente entram traumatizados verte-bromedulares, que ficam tetra e paraplégicos, só quem conhece a realidade deste problema e quem conhece o dramatismo destas situações é que as pode sentir na realidade.