6 DE JANEIRO DE 1989 919

por parte do Serviço Nacional de Saúde, nos medicamentos anti-inflamatórios e anti-reumatismais, os quais constituem um alívio para os portadores de doenças do aparelho locomotor, que, geralmente, são pessoas de idade avançada, provavelmente na sua maioria reformados, e para quem o tão propagandeado aumento das pensões não vai, concerteza, cobrir a diferença no que diz respeito ao pagamento dos medicamentos.
Está feito, através dos centros de saúde, o levantamento das pessoas deficientes? Funcionam e são cumpridos, nos centros de saúde, os normativos respeitantes ao planeamento familiar dos adolescentes? E os normativos referentes à saúde materna? Existem em número suficiente serviços de perionatologia? Como vai a saúde escolar e o ensino especial? Ouvimos, há pouco, o meu colega de bancada fazer uma série de referências a estas questões. E mais: como vai o controlo da poluição das unidades industriais? E nas repartições públicas? Bem, basta ir a uma repartição de finanças ou reconhecer uma assinatura para ficarmos devidamente esclarecidos!...
E por que se espera para rever a legislação já existente, como, por exemplo, os Decretos-Lei n.ºs 102/84, 69-A/87, 299/86 e 235/83 ou para promover a aplicação integral do Decreto-Lei n.º 40/83 e do Decreto Regulamentar n.º 37/85? Mas, para além de todas estas desgraças, a verdade é que, em todo o caso, os diplomas em apreço, quer o do Governo quer o do PCP, têm muito de positivo e se baixarem, como penso, à comissão poderá encontrar-se um texto final, certamente, melhorado e que evite, por exemplo, o vazio do artigo 14.º do projecto do Governo, espécie de vertebrado gasoso, contador de uma verdade lapalissiana, num pouco do tipo: «Se tomarmos um rectângulo e agirmos de tal sorte que os lados sejam todos iguais, daí não pode resultar senão um quadrado».

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco vou ser muito rápido e conciso na pergunta que lhe vou fazer.
V. Ex.ª falou - aliás, fala-se sempre - no problema dos medicamentos. Neste momento, porém, o que estamos a discutir não é saber se havemos de dar um anti-inflamatório ou um analgésico a um deficiente, mas sim a reabilitação de deficientes para serem reintegrados na família e na sociedade a fim de tornar o indivíduo útil à mesma sociedade.
E certo e não vale a pena escamotear o problema, até porque o problema medicamentoso é importante. Porém, mais importante que isso - e é o que estamos aqui a resolver - é a reabilitação e a reintegração do deficiente na sociedade.
Portanto, eu pergunto a V. Ex.ª se considera mais importante a parte medicamentosa ou a reabilitação e reintegração do deficiente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, V. Ex.ª compreenderá que eu não posso ter, em relação a este problema, uma visão tão estreita quanto o Sr. Deputado me quis atribuir. E também não quero atribuir a V. Ex.a, apesar de tudo, numa visão tão estreita como o Sr. Deputado me atribuiu.
A verdade é que, quando se fala em deficiência, ela é definitiva ou temporária. E por mais ou menos definitiva que seja, a verdade é que a deficiência não corresponde só à grande deficiência ou deficiência irremediável mas, também, a muitas outras situações; por exemplo, os óculos de V. Ex.ª e os meus constituem próteses para suprir deficiências para as quais necessariamente eu não posso deixar de ter uns óculos, e aquele que tiver um problema no aparelho locomotor cujas dores o impeçam de exercer a sua actividade normal, necessitará, obviamente, de tratamento medicamentoso.
É evidente, portanto, que não estávamos só a discutir o que o Sr. Deputado disse, assim, como é natural que sendo o Sr. Deputado cirurgião e eu médico, se justifique que eu tenha recorrido mais ao exemplo duma situação de ordem médica do que ao de uma situação cirúrgica. O resto, o que está para além disto tudo!... O Sr. Deputado sabe muito bem o que eu penso e eu também sei o que o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma problemática que não diz respeito apenas a um partido político mas a toda a sociedade portuguesa e, portanto, também a todos os Srs. Deputados, independentemente do partido a que pertençam, porque representam o povo português nesta Câmara.
Por isso, desejo desde já congratular-me pela forma serena e correcta como está a ser discutido este problema, que afecta muitos cidadãos portugueses, porventura que não será um milhão de portugueses, como. por vezes, os jornais referem, na medida em que não existe nenhum levantamento estatístico dos cidadãos deficientes, quer por deficiência quer por região. Logo, qualquer número que avancemos é sempre vago e que pode não corresponder minimamente à realidade. Poderemos pensar que o número de deficientes é ainda maior do que o apontado ou, eventualmente, chegar à conclusão de que será, felizmente, bastante mais reduzido.
De qualquer forma, não há dúvida que esta matéria interessou o Partido Comunista Português, que apresentou, quando entendeu oportuno, um projecto de lei, e também mereceu o empenhamento do Governo que, depois do diálogo travado a nível dos diversos serviços da Administração Pública vocacionados para tratar a problemática da prevenção e da reabilitação e com a colaboração indispensável das organizações de deficientes e de outras não governamentais, nomeadamente de instituições particulares de solidariedade social e outras como as CERCFs, a APD, a Associação de Deficientes das Forças Armadas, conseguiu, apesar na natural morosidade deste trabalho, chegar a bom termo com a elaboração de uma proposta de lei.
Portanto, sem querer, como já disse há pouco, retirar os louros do Partido Comunista por ter apresentado um projecto de lei - e há bocado o Sr. Deputado Anastácio Filipe não me respondeu à pergunta que lhe coloquei -, a questão é, de facto, a seguinte: hoje estamos aqui a discutir esta matéria, sobre a qual, em