Debates Parlamentares - Diário 024, p. 920 (1989-01-05)

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920 I SÉRIE - NÚMERO 24

breve, esperamos ter uma ideia de bases, a que não chamarei de reabilitação (e já direi porquê) porque, no uso dos seus direitos regimentais, o Governo agendou para hoje esta discussão. De facto, se agora estamos a discutir, aqui, esta matéria, isso deve-se ao empenhamento do Governo nesta questão e não ao empenhamento do PCP, que também o teve, naturalmente.
Peço, porém, desculpa ao Governo e ao PCP por discordar da designação que ambos atribuíram às suas iniciativas legislativas, que considero redutoras. Com efeito, quer a proposta de lei do Governo, quer o projecto de lei do PCP não tratam exclusivamente da reabilitação mas sim de uma questão que é muitas vezes esquecida por todos nós, porventura por nós mesmos, deputados, e que tem a ver com a prevenção, pois parece-me que antes de falarmos na reabilitação devemos apostar fortemente na sensibilização de todos os cidadãos para esta questão. Estou certo, por isso, que da discussão na especialidade resultará uma outra designação para esta lei, que tenha em conta as preocupações que lhe estão subjacentes e que são claramente superiores quer à designação de «lei de bases da reabilitação» que à de «Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes».
Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de reabilitar deficientes devemos prevenir, isto é, devemos investir na prevenção da deficiência tal como diz o aforismo: «antes de ser roubado devemos pôr as trancas na porta».
Penso que esta é a primeira grande batalha que temos de travar, quotidianamente, nas empresas.
E se nas empresas acontecem muitos acidentes de trabalho - alguns infelizmente e porventura inevitáveis - muitos outros acontecem porque muitas vezes os empresários pensam erradamente que a segurança no trabalho e as despesas efectuadas com a tomada de medidas que protejam a saúde dos trabalhadores e a sua segurança são custos inúteis.
É evidente que é um raciocínio perfeitamente errado, que ninguém de bom senso, hoje, poderá aceitar, mas também não é menos verdade que em muitas empresas, em muitos locais de trabalho estão postos à disposição dos trabalhadores, equipamentos de protecção individual e muitas vezes porque este equipamento de protecção individual não é, efectivamente, fácil de utilizar, não é cómodo, são os próprios trabalhadores que escusadamente correm riscos desnecessários e têm responsabilidade pessoal na não utilização dos equipamentos de protecção individual. Eu próprio tive oportunidade de verificar em diversas empresas situações destes dois tipos.
Nesta questão da prevenção nos locais de trabalho, naturalmente que é indispensável sensibilizar os parceiros sociais, as associações de empregadores, os dirigentes das empresas, os quadros das empresas e também as organizações sindicais; creio, aliás, que quer organizações sindicais quer organizações de empregadores não têm dedicado a atenção que este problema merece e, portanto, não têm tido em consideração um valor sagrado que é a defesa da saúde e da integridade física e moral dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.
Mas também sabemos, nomeadamente a nível da CEE, que começam a fazer-se estatísticas quanto aos acidentes que acontecem no lar muitos deles causadores de deficiências permanentes. Ainda recentemente tivemos conhecimento de uma estatística feita em países da CEE onde se dizia que nos últimos anos ocorreram cerca de 45 milhões de acidentes no lar. Também aqui as novas tecnologias, até o aproveitamento de novas formas de conforto, induzem a dificuldades de utilização que se as pessoas, e nomeadamente as crianças, não estiverem preparadas e devidamente instruídas acabarão por ser, com base num pseudo-conforto, vítimas de deficiências graves e muitas vezes irreversíveis.
Também já foi aqui referido o problema dos acidentes rodoviários. Creio que este problema é um escândalo não só em Portugal como na generalidade dos países e de forma especial nos países em que o nível de vida da generalidade das populações permite a um cada vez maior número de pessoas ter acesso a este bem de consumo que hoje acaba por ser já um meio indispensável não só de trabalho como também de lazer. Creio que esta é também uma área indispensável de tratamento em termos de prevenção e nomeadamente em termos de tomada de medidas dissuassoras de comportamentos irresponsáveis que muitas vezes acabam por lançar mais pessoas, vítimas inocentes, ou paia a morte ou também para deficiências profundas irreversíveis.
Estamos a analisar, fundamentalmente, estas duas iniciativas legislativas e eu creio que haverá que referir que embora a bancada da maioria não vá inviabilizai que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, seja lambem analisado na especialidade na comissão -, pensamos que a proposta de lei encerra muito mais potencialidades do que o projecto de lei. E por uma razão simples, é que esta proposta do Governo, como já e do domínio público foi tratada analisada e concebida não num gabinete por algumas pessoas iluminadas, mas por contacto permanente e em diálogo muito concreto com os serviços de Administração Pública que tem a ver com esta matéria e também e sobretudo com as organizações de deficientes e com as organizações não governamentais que acabam por trabalhar nesta matéria, provavelmente com muito maior sensibilidade paia a detecção dos problemas e para o encontro de soluções necessárias para estes objectivos quer da prevenção quer da reabilitação.
Em primeiro lugar, é preciso prevenir e depois, se a prevenção não resultar, será necessário tratar a tempo para então se poder reabilitar nas melhores condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Si s. Membros do Governo: Pensamos que uma sociedade que se não preocupe com os membros mais carentes da sua solidariedade é uma sociedade egoísta, será um conjunto aritmético de seres que não assumem em plenitude as suas capacidades de homens livres mas solidários. E nesta matéria creio que todos deveremos prosseguir um objectivo estratégico, que é prevenir a deficiência e reabilitar e integrar as pessoas com deficiências. Prevêm no local de trabalho, prevenir no lar e prevenir também na escola, porque prevenindo-se na escola previne-se relativamente aos jovens mas também se sensibilizam os jovens no desempenho de futuras actividades profissionais e até eles próprios serão portadores desta necessidade, estando conscientes desde logo de que a prevenção é indispensável para evitai o acidente e a deficiência.
Mas também é necessário prevenir defendendo o ambiente. Hoje sabemos que há imensas doenças que se tornam crónicas e que poderemos considerar efectivamente doenças adquiridas, que resultam de perturbações

920 I SÉRIE - NÚMERO 24breve, esperamos ter uma ideia de bases, a que não chamarei de reabilitação (e já direi porquê) porque, no uso dos seus direitos regimentais, o Governo agendou para hoje esta discussão. De facto, se agora estamos a discutir, aqui, esta matéria, isso deve-se ao empenhamento do Governo nesta questão e não ao empenhamento do PCP, que também o teve, naturalmente.
Peço, porém, desculpa ao Governo e ao PCP por discordar da designação que ambos atribuíram às suas iniciativas legislativas, que considero redutoras. Com efeito, quer a proposta de lei do Governo, quer o projecto de lei do PCP não tratam exclusivamente da reabilitação mas sim de uma questão que é muitas vezes esquecida por todos nós, porventura por nós mesmos, deputados, e que tem a ver com a prevenção, pois parece-me que antes de falarmos na reabilitação devemos apostar fortemente na sensibilização de todos os cidadãos para esta questão. Estou certo, por isso, que da discussão na especialidade resultará uma outra designação para esta lei, que tenha em conta as preocupações que lhe estão subjacentes e que são claramente superiores quer à designação de «lei de bases da reabilitação» que à de «Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes».
Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de reabilitar deficientes devemos prevenir, isto é, devemos investir na prevenção da deficiência tal como diz o aforismo: «antes de ser roubado devemos pôr as trancas na porta».
Penso que esta é a primeira grande batalha que temos de travar, quotidianamente, nas empresas.
E se nas empresas acontecem muitos acidentes de trabalho - alguns infelizmente e porventura inevitáveis - muitos outros acontecem porque muitas vezes os empresários pensam erradamente que a segurança no trabalho e as despesas efectuadas com a tomada de medidas que protejam a saúde dos trabalhadores e a sua segurança são custos inúteis.
É evidente que é um raciocínio perfeitamente errado, que ninguém de bom senso, hoje, poderá aceitar, mas também não é menos verdade que em muitas empresas, em muitos locais de trabalho estão postos à disposição dos trabalhadores, equipamentos de protecção individual e muitas vezes porque este equipamento de protecção individual não é, efectivamente, fácil de utilizar, não é cómodo, são os próprios trabalhadores que escusadamente correm riscos desnecessários e têm responsabilidade pessoal na não utilização dos equipamentos de protecção individual. Eu próprio tive oportunidade de verificar em diversas empresas situações destes dois tipos.
Nesta questão da prevenção nos locais de trabalho, naturalmente que é indispensável sensibilizar os parceiros sociais, as associações de empregadores, os dirigentes das empresas, os quadros das empresas e também as organizações sindicais; creio, aliás, que quer organizações sindicais quer organizações de empregadores não têm dedicado a atenção que este problema merece e, portanto, não têm tido em consideração um valor sagrado que é a defesa da saúde e da integridade física e moral dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.
Mas também sabemos, nomeadamente a nível da CEE, que começam a fazer-se estatísticas quanto aos acidentes que acontecem no lar muitos deles causadores de deficiências permanentes. Ainda recentemente tivemos conhecimento de uma estatística feita em países da CEE onde se dizia que nos últimos anos ocorreram cerca de 45 milhões de acidentes no lar. Também aqui as novas tecnologias, até o aproveitamento de novas formas de conforto, induzem a dificuldades de utilização que se as pessoas, e nomeadamente as crianças, não estiverem preparadas e devidamente instruídas acabarão por ser, com base num pseudo-conforto, vítimas de deficiências graves e muitas vezes irreversíveis.
Também já foi aqui referido o problema dos acidentes rodoviários. Creio que este problema é um escândalo não só em Portugal como na generalidade dos países e de forma especial nos países em que o nível de vida da generalidade das populações permite a um cada vez maior número de pessoas ter acesso a este bem de consumo que hoje acaba por ser já um meio indispensável não só de trabalho como também de lazer. Creio que esta é também uma área indispensável de tratamento em termos de prevenção e nomeadamente em termos de tomada de medidas dissuassoras de comportamentos irresponsáveis que muitas vezes acabam por lançar mais pessoas, vítimas inocentes, ou paia a morte ou também para deficiências profundas irreversíveis.
Estamos a analisar, fundamentalmente, estas duas iniciativas legislativas e eu creio que haverá que referir que embora a bancada da maioria não vá inviabilizai que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, seja lambem analisado na especialidade na comissão -, pensamos que a proposta de lei encerra muito mais potencialidades do que o projecto de lei. E por uma razão simples, é que esta proposta do Governo, como já e do domínio público foi tratada analisada e concebida não num gabinete por algumas pessoas iluminadas, mas por contacto permanente e em diálogo muito concreto com os serviços de Administração Pública que tem a ver com esta matéria e também e sobretudo com as organizações de deficientes e com as organizações não governamentais que acabam por trabalhar nesta matéria, provavelmente com muito maior sensibilidade paia a detecção dos problemas e para o encontro de soluções necessárias para estes objectivos quer da prevenção quer da reabilitação.
Em primeiro lugar, é preciso prevenir e depois, se a prevenção não resultar, será necessário tratar a tempo para então se poder reabilitar nas melhores condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Si s. Membros do Governo: Pensamos que uma sociedade que se não preocupe com os membros mais carentes da sua solidariedade é uma sociedade egoísta, será um conjunto aritmético de seres que não assumem em plenitude as suas capacidades de homens livres mas solidários. E nesta matéria creio que todos deveremos prosseguir um objectivo estratégico, que é prevenir a deficiência e reabilitar e integrar as pessoas com deficiências. Prevêm no local de trabalho, prevenir no lar e prevenir também na escola, porque prevenindo-se na escola previne-se relativamente aos jovens mas também se sensibilizam os jovens no desempenho de futuras actividades profissionais e até eles próprios serão portadores desta necessidade, estando conscientes desde logo de que a prevenção é indispensável para evitai o acidente e a deficiência.
Mas também é necessário prevenir defendendo o ambiente. Hoje sabemos que há imensas doenças que se tornam crónicas e que poderemos considerar efectivamente doenças adquiridas, que resultam de perturbações

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