11 DE JANEIRO DE 1989 925

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado pelas perguntas que me colocou, porque me permitem dizer mais alguma coisa e acentuar ainda com mais determinação aquilo que julgo ter sido talvez uma falha, ia a dizer uma certa falta de educação, mas talvez não, da parte do Governo, em não referenciar o trabalho importante que teve o Secretariado Nacional de Reabilitação, de tal forma que, na exposição que o Sr. Ministro fez inicialmente isso nem sequer foi mencionado. É importante vincar tal facto porque é um órgão que não tem sido olhado com muita simpatia. Ele foi criado em 1976, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, com poder deliberativo, e não sei se o Sr. Deputado sabe que, neste momento, já nem sequer tem poder deliberativo, só tem poder consultivo e não sei se caberá, talvez, numa direcção-geral qualquer.
Temos receio que tudo isto represente uma diminuição de poderes de um órgão que é extremamente importante e que foi ele que produziu materialmente esta lei.
No que diz respeito aos nossos receios, Sr. Deputado, infelizmente não é só neste caso, temos muito receio que isto seja mesmo só mais uma promessa deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, nunca o Secretariado Nacional de Reabilitação teve tantos meios à sua disposição para trabalhar como neste momento. Devo também dizer que, apesar do excelente trabalho técnico que elaborou, foi por solicitação minha e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que foram chamadas cerca de 48 organizações não governamentais a participar nesta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado que me fez perguntas sobre as Instituições Particulares de Solidariedade Social, desejava referir que não quis fazer deste debate - e ele correu de uma forma amena - um balanço quantificado das acções do Governo nesta área. Mas quanto às Instituições Particulares de Solidariedade Social e a forma como têm sido apoiadas (e são cerca de uma centena), diria ao Sr. Deputado que têm sido apoiadas através de acordos de cooperação.
Os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências visual, auditiva, mental, motora, autista, paralisia cerebral e outras, essa centena de instituições - e tenho de usar agora métodos quantitativos -, receberam do Estado, em 1985, através da segurança social, cerca de 363 mil contos.
Em 1988, Sr. Deputado, esta verba é de cerca de 900 mil contos. Há uma subida de 141% só para os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências.
Quanto ao apoio à invalidez e reabilitação, no qual se incluem centros de reabilitação de cegos, centros de apoio ocupacional, lares, apoio domiciliário e outros - e refiro que o apoio domiciliário foi inexistente durante os anos de 1985/86 e que só a partir de 1987/88 começou a existir - o seu crescimento foi de mais 120%.
Quanto às medidas incentivadoras de criação de emprego para deficientes, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que há três tipos de apoio: um, é relativo a apoios de instalações por conta própria de deficientes: outro, é por compensação às empresas - há legislação que permite isso; o terceiro, é a eliminação de barreiras arquitectónicas em postos de trabalho.
Só para dar uma ideia desta evolução vou referir alguns números, mas sou o primeiro, já o disse e repito, a declarar-me insatisfeito com o que está a ser feito, embora se olhar para o ritmo de execução me sinta algo satisfeito com os números. Em 1985, para instalação de deficientes por conta própria não se chegava a gastar 100 mil contos; em 1989, vamos gastar perto dos 400 mil contos - o crescimento, é pois, de cerca de 252%.
Na compensação às empresas, em 1986, andava-se na casa dos 6 mil contos e, em 1989, vamos para a casa dos 50 mil contos, ou seja, há um aumento de 493%.
Quanto à eliminação de barreiras arquitectónicas estamos na mesma taxa de execução.
Isto para não falar da formação profissional e, mais uma vez, na cadência de ritmo em que vimos trabalhando nesta área e em que a afectação dos meios financeiros dá uma ordem de prioridade acerca do conjunto de actividades porque em 1987 apenas se gastava para a população deficiente cerca de 395 mil contos, e em 1989, vão gastar-se mais de 2 milhões de contos só em acções de formação profissional, exclusivamente para deficientes.
No emprego protegido, outro tipo de actividades que tem dado alguns resultados, em 1987, estávamos na casa dos 80 mil contos e, em 1989, vão ser aplicados meio milhão de contos em acções de emprego protegido. E não é mais, Sr. Deputado, porque é preciso atender a métodos pedagógicos, é preciso ter formadores capazes, há todo um conjunto de actividades a ter em conta. Mas isto permite indiciar, e talvez esbater algum tipo de preocupações que trespassou na sua intervenção, que por parte do Governo, assumimos de corpo interior este tipo de prioridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Informo-o que o PS só dispõe de um minuto, tal como o Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Depois de ouvir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quer na primeira fase de intervenções, quer agora, pode ficar a ideia de que, de facto, muito se tem feito.
Gostaria de abordar aqui uma questão extremamente importante para os deficientes que é a questão das comparticipações da segurança social. Este Governo tem propagandeado muitas medidas, mas em termos de comparticipações da segurança social, pura e simplesmente, nada tem feito nos últimos anos, o que é verdadeiramente lamentável.
O Sr. Ministro está a rir-se, mas bastará consultar porventura, os dados do seu ministério. Dir-lhe-ei que, por exemplo, um deficiente que precise de uma cadeira