918 I SÉRIE - NÚMERO 24

estes dinheiros têm levado a que não aconteça reabilitação profissional, ou seja, criam-se centros para formação profissional dos deficientes que depois se mantêm-se indefinidamente nestes centros, seja porque há necessidade de os justificar, de justificar todo o dinheiro investido, seja porque não é fácil integrá-los profissionalmente nas empresas existentes. Portanto, não podemos falar de reabilitação se não houver integração!
Mas se não é fácil sensibilizar os empresários, e os colegas de trabalho para a admissão de um deficiente, ainda que com uma boa formação profissional, a verdade é que também por parte do Estado não tem havido incentivos eficazes.
Relativamente à acessibilidade/mobilidade a questão que se levanta, e mais uma vez, não é nos conceitos mas na prática. Porque continuam a ser feitas escolas e edifícios públicos com as mesmas barreiras arquitectónicas de sempre? Porque não são adaptados os passeios públicos e os semáforos das ruas? Porque não são feitas campanhas de sensibilização a toda a população, nomeadamente aos construtores? Porque não há obrigatoriedade legal para a eliminação das barreiras e garantias de acessibilidade?
A mesma questão se levanta relativa às ajudas técnicas que são praticamente inexistentes, para já não falar nas novas tecnologias cuja introdução no trabalho com deficientes é recentíssima e se circunscreve a dois ou três centros que estão a usar computadores, mas cuja utilização sistemática podia ser de grande utilidade na reabilitação. Mas, a verdade é que até as ajudas técnicas mais simples (a prótese auditiva, a cadeira de rodas, máquina de escrever adaptada, a máquina Braille...) são não só difíceis, mas por vezes impossíveis de conseguir anos a fio.
Vou repor aqui a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado e que, por lapso não foi respondida. É a seguinte: Dentro do programa HELLIOS da CEE integra-se o chamado projecto ANDINET que tem a ver com a criação de uma base de dados comunitária contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência.
Julgamos saber que Portugal não tem participado activa e organizadamente nesse projecto, mormente no seu relançamento (e devo dizer que ele foi lançado pela Comunidade em meados de 1988), visando a realização do seu primeiro módulo, sobre ajudas técnicas, até finais de 1989. Se nós não participarmos esse projecto pode, eventualmente, ficar imobilizado, e nestas circunstâncias gostaria de saber porque demora tanto a estruturação da participação portuguesa, uma vez que existe, desde há meses, uma proposta elaborada por técnicos comunitários directamente interessados, que visitaram o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da reabilitação e o projecto lei do PCP - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes são, no campo dos princípios boas iniciativas que merecem, naturalmente, o nosso voto favorável, não só pela precisão de algum conceitos como na complementaridade de algumas das suas disposições.
Na verdade, esperamos que, a partir desta iniciativas, se defina a curto prazo: uma política de reabilitação que não há; planos de acção integrados, que não há; uma articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, que não há; o fomento e realização de acções de informação, sensibilização,
investigação e formação dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação que não há; uma acção do Estado no sentido de garantir a observância de princípios consagrados na Constituição da República que se perspectiva mas que não há.
São pois objectivos que merecem o nosso apoio no pressuposto que se vai conseguir passar da teoria à prática.
A Assembleia da República pode contribuir decisivamente para o sucesso do trabalho nesta área, quer pela faculdade de legislar, quer pela faculdade de avaliar a política do Governo. É uma responsabilidade de que não só não se deve alhear como deve aproveitar todas as oportunidades de intervir decisivamente.
Para o PRD a resolução deste problema é mais uni problema cultural e político do que um problema financeiro.
É necessário que: à primitiva marginalização a que foram votadas as pessoas com deficiência - esquecidas, afastadas dos lugares públicos porque chocantes e por isso retidas em casa ou em «reservas para inválidos»; à fase da consagração dos seus direitos, mas meramente no plano formal, fase pós 25 de Abril; não surja agora a fase da pseudo resolução dos problemas, ou seja, que se fique pelo mero enunciado das políticas e dos instrumentos de política.
É necessário que haja a vontade política efectiva de alterar qualitativamente as situações concretas, isto e. construir uma sociedade verdadeiramente democrática onde todos tenham efectivamente um lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.
Que o dia de hoje, nestes princípios de 1989, possa ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração social do deficiente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vou, evidentemente, realçar a importância da matéria que está a ser apreciada porque ela já foi suficientemente, nem, de certo modo, o vou fazer em relação aos bastantes pontos de contacto existentes entre os dois diplomas em discussão.
Como já há pouco o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social fez notar, o problema não é propriamente a falta de regulamentação necessária para que, na prática, estes diplomas possam vir a ter execução. O que está em causa basicamente, é a possibilidade da sua execução, acerca do que, confesso, me sinto fortemente apreensivo, porque a experiência dos últimos tempos - pode dizer-se - não tem sido brilhante.
Como por exemplo, cito o surto de sarampo que surgiu em Lisboa - já aqui referido -, que só pode ter ficado a dever-se a má execução, incúria ou desinteresse no que diz respeito ao programa nacional de vacinações. E, como todos sabemos, o sarampo pode ter graves consequências, sendo até muitas vezes, causador de deficiências.
Outras dificuldades do mesmo tipo são permanentemente patentes, nomeadamente a menor participação.