6 DE JANEIRO DE 1989 913

c que não é, como aliás se pode verificar, bem muito animador, nem muito suficiente.
É necessário alterar esta situação. Foi nesta perspectiva que o PCP apresentou o projecto hoje em discussão.
Já agora direi, a talhe de foice, que se alguma dúvida poderá existir quanto à validade da apresentação do nosso projecto, queria relembrar aqui que, nos dias que vão passando, na SETENAVE e na COMETNA estão a ser despedidos trabalhadores deficientes, cujas deficiências foram adquiridas durante os anos que trabalharam nessas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril, nasceu, embora um pouco à margem, ou marginalizado, da sociedade, o movimento dos deficientes.
A guerra colonial produziu cerca de 25 000 deficientes que, após o 25 de Abril e finda a guerra, se agruparam e constituíram a Associação de Deficientes das Forças Armadas (A ADFA). Em simultâneo nasceram muitas outras associações e cooperativas, como as CERCIS e a APD, que vieram dar corpo a um grande movimento, cujo objectivo essencial é o da integração plena na sociedade dos seus associados, cooperantes ou de todos os que com ele partilhem os mesmos problemas, e que hoje se encontra particularmente atento a este debate e aos seus resultados.
É a primeira vez, ao cabo de 12 anos, que nesta Casa se tem oportunidade de discutir de uma forma tão global e legislar sobre matérias como a prevenção, reabilitação e integração de cidadãos portadores de deficiências.
Muito haveria a dizer. Os problemas são imensos e, por vezes, de enorme dramatismo. Subsistem barreiras sociais que excluem da participação na vida da comunidade muitos cidadãos que, por circunstâncias várias, sofreram uma alteração das suas capacidades físicas e mentais. E pouco se tem feito no nosso país para eliminar estas barreiras. Aqueles que deveriam dar o exemplo e a isso estão obrigados pela Constituição da República - uma das poucas Constituições do mundo onde se consagram explicitamente os direitos dos deficientes - pouco fazem!
Por exemplo, 1981 foi o Ano Internacional do Deficiente. A expectativa de ver resolvidos, por essa altura, alguns dos maiores problemas, veio dar ânimo a quantos, em diversas organizações, persistentemente lutavam pelos seus direitos.
Esperança agredida, de promessas feitas e não cumpridas e mais uma vez adiada, o Ano Internacional do Deficiente, iria saldar-se em protocolos, importantes constatações sobre as causas e os efeitos da deficiência, mas, de resto, muita parra para pouca uva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E chegámos assim aos nossos dias, neste país onde cerca de 10% da população é portadora de deficiência, onde ainda não existem programas estabelecidos nas várias áreas de intervenção de que o Estado é responsável, para prevenir, detectar e diagnosticar, reabilitar e, por fim, integrar estes cidadãos na sociedade.
São disso exemplo, a falta de programação no que respeita aos cuidados de saúde maternal e infantil. De um total de 11 535 partos, cerca de 1000 são feitos sem assistência. As 32 unidades de neonatologia existentes no País são insuficientes e há hospitais distritais que não possuem ainda este tipo de valência.
No que respeita à avaliação do desenvolvimento da criança e posterior intervenção, a situação não e melhor. Com efeito, calcula-se que uma em cada dez crianças tem problemas de desenvolvimento. As estruturas de resposta existentes estão assimetricamente distribuídas e são também insuficientes. A nível da saúde escolar, está a diminuir o número de concelhos com essa actividade, registando-se a falta de articulação entre as estruturas de saúde e ensino.
Ainda no domínio da prevenção, que direi, Srs. Deputados, do elevadíssimo numero de acidente de viação, dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais, dos acidentes domésticos? Portugal e o País da CEE com o maior índice de sinistralidade no que respeita a acidentes de viação e sem tendências, como se tem verificado ultimamente, para a sua diminuição.
Os acidentes de trabalho, que ocorrem particularmente nas indústrias transformadoras, apesar de terem registado um pequeno decréscimo nos últimos anos. ainda se inscrevem na ordem das dezenas de milhai anualmente, e é sabido que a maioria dos acidentes a que aludi geram deficiência.
Os acidentes domésticos, que pouca atenção têm merecido, ocorrem hoje em larga escala, vitimando, especialmente, crianças de tenra idade, que ou morrem ou ficam gravemente lesionadas paia o resto da sua vida.
Se a falta de prevenção e notória, a reabilitação -,passo a seguinte - atravessa grandes dificuldades A valência hospitalar de medicina física e de reabilitação é deficitária: há saturação no internamento e consulta, os quadros de pessoal ainda não estão totalmente preenchidos e verificam-se carências de meios materiais.
Que dizer ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da integração sócio-educativa e sócio-profissional?
Onde e como é feita a detecção, diagnostico e encaminhamento de crianças que apresentam perturbações de desenvolvimento?
Onde estão as equipas multidisciplinares para o fazer?
Porque não se concretiza a tão desfiada intervenção educativa precoce dos O aos 6/7 anos?
Porque não se suprimem as barreiras arquitectónicas nas escolas e se insiste em construções sem ter em conta estes factores? E não se diga que os diversos ministérios não têm conhecimento, pois foram por diversas vezes alertados para essas situações!
Se não fosse o grande trabalho de pais e técnicos. o querer enorme e o tantas vezes mendigar das gentes das CERCIS e associações, que seria dos milhai es de crianças e jovens com deficiência que nelas se tem vindo a reabilitar?
Srs. Deputados, a integração é oposta a segregação. Mas como integrar se, entretanto, não se avançam medidas tendentes à eliminação de barreiras arquitectónicas, se para além de seis «Minibus» em Lisboa e três em Coimbra, não há mais transportes públicos paia deficientes e, como se sabe, o acesso a viatura própria é difícil, dado que é um facto serem a maioria dos cidadãos portadores de deficiência oriundos de camadas sociais de fracos recursos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas com que se defrontam os deficientes no nosso país são muitos e enumerá-los seria extremamente difícil