908 I SÉRIE - NÚMERO 24

Estamos num país em que se coloca um problema complexo - e devo dizer que não tenho por hábito enterrar a cabeça na areia -, que é o da articulação entre os serviços da Administração Pública.
Ora, esta resolução do Conselho de Ministros visa - e assumi essa responsabilidade e esse encargo -, através de uma política coordenada com os diversos departamentos da Administração Pública, proceder a uma análise exaustiva deste conjunto de propostas, no sentido de avaliar os seus custos e a possibilidade prática da execução de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o apoio muito interessado e quotidiano da minha parte.
Portanto, essa resolução do Conselho de Ministros visa, fundamentalmente, a concretização de um programa já operativo, em que, graças a essa colaboração, se avançou muito mais do que apenas no plano conceptual e normativo da preparação da lei de bases.
O Sr. Deputado Jorge Catarino perguntou o que é que em três anos o Governo tinha feito no domínio dos deficientes.
Em termos objectivos e quantificados, no que se refere a prestações sociais, de 1985 até hoje, os aumentos situam-se, em média, em cerca de 120%, tanto na pensão de invalidez e velhice como em todo um conjunto de prestações sociais de vária ordem.
Referi dois diplomas, um deles é inovador e tem a ver com a criação de apoio à terceira pessoa e um outro tem a ver com a inserção profissional dos deficientes.
Contudo, foi fundamentalmente na área da política do emprego e no domino da política de inserção profissional que mais se fez nos últimos três anos. No entanto, não estou satisfeito, sou o primeiro a declarar-me insatisfeito com tudo isto. Mas há três anos atrás não chegavam 2 mil deficientes que estavam abrangidos por acções de formação profissional e de preparação pré-profissional e em 1989 temos um objectivo definido em que 5 mil deficientes estarão abrangidos por essas acções. Os custos são complexos e a fornia de ter todos os meios disponíveis para que se possa fazer um trabalho válido não é fácil de conseguir, mas essa é uma das prioridades do programa do Instituto de Emprego e Formação Profissional definidas para os próximos anos e diria que é o que mais cresce e onde se mais destaca um esforço acrescido, em termos de formação profissional.
Quanto a saber quando é que o Governo vai legislar no que respeita à regulamentação da proposta de lei, direi que todo o trabalho que está a ser concluído em termos dos 43 programas operativos é, de algum modo, uma sequência lógica, de tudo isso, mas Sr. Deputado, sou o primeiro a declarar-me impaciente e insatisfeito e, logo que o Governo tenha autorização e possibilidades de poder legislar sobre esta matéria, fá-lo-á.
Já respondi à pergunta que foi feita quanto ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Quanto à articulação entre os diversos serviços da Administração Pública, já disse, e repito, que não é um problema fácil; pelo contrário, é um problema complexo, porque a temática «deficiência», segundo o conceito que adoptámos no diploma, abrange todo um conjunto de sectores. A forma como estamos a abordar esta questão começou pela elaboração desse documento em que participaram dezenas de serviços da Administração Pública, e tenho muito gosto em facultado aos Srs. Deputados.
Portanto, houve e há uma participação activa de muitos departamentos da Administração Pública; praticamente exaurimos, em termos de relação binária «serviços da Administração Pública/competência específica», a sua participação nesta questão. Ora, isto não pode é transformar-se numa elencagem e num somatório de medidas avulsas; tem de ser um todo coerente, com uma lógica concertada em termos da execução dessas medidas. É com base nesse objectivo da resolução do Conselho de Ministros que assumo esse tipo de responsabilidade. Não ignoro a dificuldade da tarefa e não tenho por hábito fugir a esse tipo de dificuldades, mas da forma como o Conselho Nacional da Reabilitação e o Secretariado Nacional de Reabilitação estão a trabalhar, julgo que podemos progredir nesta matéria de uma forma significativa.
Perguntou-me um Sr. Deputado se conheço a situação do ensino integrado em Portugal. Devo dizer que a situação não é, de maneira alguma, satisfatória, mas também lhe pergunto se conhece a situação do Pisão, em Cascais, ou de tantas instituições particulares que tratam da problemática dos deficientes, onde as carências são gritantes. Apesar dos acréscimos significativos que enunciei em número de acordos de cooperação que queremos firmar com essas instituições, apesar dos avultados recursos financeiros que estamos a tentar mobilizar, não chega. Não quero esconder, de modo algum, esta situação e dizer que estamos num «mar de rosas». Não, temos um mundo de dificuldades à nossa frente e o empenho não só do poder político como de todos é mais do que necessário em toda esta batalha; aliás, sou o primeiro a reconhecer o muito que há a fazer neste domínio. Bom seria que fosse apenas o problema do ensino integrado a única questão desta problemática do deficiente! Há muitas carências gritantes de meios, de possibilidades, de integração e de harmonização políticas que há que ultrapassar no sentido de concretizar esses objectivos tão definidos na lei de bases.
Por isso é que insisti que o processo legislativo não resolve, por si só, as situações; é necessário termos um quadro referenciador - e julgo que a proposta de lei permite definir esse quadro -, mas fundamentalmente temos de trabalhar em sede de programas operativos. É na acção, é no terreno que temos de trabalhar e nesta acção e nesse terreno não se dispensa, obviamente, a colaboração muito empenhada das instituições particulares de solidariedade social, que tanto trabalho útil fizeram nesta tarefa da concepção e, com certeza, não deixarão de fazer também na parte da execução.
Em termos gerais, Sr. Presidente, é este o conjunto de consideração que tinha para fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando iniciou a intervenção, solicitou implicitamente à Mesa que acedesse a que as respostas