6 DE JANEIRO DE 1989 907

consignados na resolução dos problemas. Essa preocupação também pelo partido de Os Verdes está inserida no conteúdo do seu projecto de revisão constitucional.
Porém, o que mais me preocupa - e no discurso do Sr. Ministro nada se disse em relação a isso - é a ausência, aos diferentes níveis, de uma intervenção articulada para a resolução do problema. Ao nível da formação dos docentes, uma constante preocupação que sentimos é a extinção do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, a assumpção da formação de professores especializados apenas por duas escolas superiores de educação, as Escolas Superiores de Educação de Lisboa e do Porto, a manutenção da ineficiência de um quadro de professores de ensino especializado, a continuidade da ineficácia dos professores que são destacados ou requisitados e a instabilidade que é para esses professores que apostaram numa formação especializada para intervir, quer nas escolas privadas, quer nas CERCFs que têm feito um trabalho extraordinário em Portugal, suprimindo as lacunas que ao Estado português competia nessa matéria.
Nesse sentido, é com grande preocupação que, no discurso do Sr. Ministro, ouvi poucas referências a isso, independentemente de V. Ex.ª ser o Ministro do Emprego e da Segurança Social. De qualquer forma, gostaria de ouvir o que é que tem a dizer sobre estas questões!
Gostaria ainda de saber como é que vai ser implementada a resolução do Conselho de Ministros, quais as etapas, o calendário para essa implementação e qual vai ser, no concreto, o programa - que certamente o Sr. Ministro já terá em mente - de articulação concreta entre os serviços do Ministério de que faz parte e os do Ministério da Educação.
Repito que uma grande preocupação que tenho é a da formação dos docentes, tanto mais que ao nível de muitos países da Comunidade Económica Europeia já se conseguiu suprimir esta lacuna relativamente à oficialização do quadro de professores do ensino especializado.
Neste momento, o único doutoramento que está a ser feito com um professor especializado em determinada matéria é em dançoterapia - como se sabe, hoje as artes são extremamente importantes na reeducação expressiva, na psicopedagogia da reeducação, no sentido da prevenção e da reabilitação das crianças -, mas é fora do nosso país é às expensas do próprio professor. Ora, esse doutoramento vai trazer benefícios muito grandes para Portugal, se for levada à prática a implementação da lei que nos apresentam, mas, mais e fundamentalmente, os instrumentos e os mecanismos concretos para a aplicação dessa mesma lei, nomeadamente a articulação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com o Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, não vou tecer considerações sobre o discurso que produziu, pois terei oportunidade de o fazer numa intervenção que irei formular.
Gostaria pois, de colocar uma pergunta muito simples que se enquadra numa afirmação que V. Ex.ª produziu.
O Sr. Ministro referiu que relativamente ao programa Hellios vão ser implementados, ao nível de três distritos do continente, alguns dos projectos incluídos nesse programa. Como o Sr. Ministro sabe, incluído no programa Hellios, existe um projecto, ANDINET, que e um projecto de criação de uma base de dados comunitária, contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência, o que é um instrumento da maior importância para essas pessoas.
Segundo julgo saber - e é este o pedido de esclarecimento que pretendo colocar -, Portugal não está a ter uma participação activa e organizada relativamente ao relançamento deste projecto, que a Comunidade relançou em meados de 1988 e que tem que estai completo até final de 1989, sob perigo de se inviabilizar o próprio projecto.
Creio que no próprio ministério existe uma proposta de reestruturação da participação portuguesa relativamente a este projecto, proposta essa elaborada por dois técnicos, sendo um deles até o director do próprio projecto que se deslocou a Portugal para fazer este tipo de proposta, mas, segundo pensamos, não tem havido sequência relativamente a ela. Portanto, gostaria de saber o que é que se passa em relação a isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e cia Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, vou tentar respondei na generalidade a todas as questões que foram colocadas e, se não houver objecção, o Sr. Secretário de Estado irá também abordar, num ou noutro ponto, os esclarecimentos que foram suscitados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, na intervenção que formulei referi uma série de condicionantes que estiveram na origem da elaboração desta pi oposta de lei e. expressamente, referi a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Também talei de algumas recomendações internacionais, da ONU e do Conselho da Europa, que foram tidas em consideraçâo.
Na verdade, trata-se de algo que demorou longos meses a ser preparado, teve uma participação muito activa por parte de vários serviços da Administração Pública e, tal como referi também de organizações não governamentais.
Portanto, se não fui explícito na intervenção que hoje aqui fiz, neste momento posso confirmar que iodos esses pareceres foram tidos em consideraçâo.
O Sr. Deputado colocou uma pergunta muito específica acerca da decisão de 18 de Abril de 1988. Na verdade, referi-me a isso, porque o programa Hellios é um dos pontos importantes dessa decisão e até disse que a condução desse programa estava a lei lugui em quatro distritos do nosso país.
Quanto ao conceito de deficiência ele foi amplamente discutido. Na verdade, da visão e da problemática da deficiência temos conceitos extremamente instintos que vão desde a educação, à formação, à saúde, etc.
Sr. Deputado Castel Branco, em relação à ausência de afirmação acerca do papel do Conselho Nacional de Reabilitação devo dizer que no meu discurso tem o apreço que o Governo tem perante este trabalho, que é muito mais amplo, substancial e de conteúdo muno mais rico do que a própria lei de bases de reabilitação. Foi graças ao empenho do Secretariado Nacional de Reabilitação e fundamentalmente de 48 organizações não governamentais, que se elaborou um documento que tem 43 programas operários