11 DE JANEIRO DE 1989 981

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As primeiras medidas tendentes a disciplinar a produção e comércio do «Vinho Generoso do Douro» foram lançadas no século XVIII com a criação da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro. Tais medidas inseriram-se nos conceitos de cadastro, e demarcação, ainda hoje fundamentais na legislação que contempla e define a Casa do Douro.
Tendo em conta as naturais aspirações dos vitivinicultores do Douro, decorrentes da importância económica e social do seu principal produto - o vinho do Porto - e o desenvolvimento e eficaz apuramento de alta qualidade dos seus vinhos de mesa, implica a adaptação e criação de mecanismos legais que promovam e regulem globalmente estes interesses.
Tem sido preocupação constante, decorrente da extinção dos organismos corporativos após o 25 de Abril de 1974, dotar a Casa do Douro com um estatuto jurídico que defina a sua condição de pessoa colectiva de direito público, seus fins, qualidade, direitos e deveres dos vitivinicultores, organização e funcionamento e respectivo «regulamento eleitoral» para os seus corpos directivos.
Foi este o objectivo da apresentação, por parte do Governo, de um pedido de autorização legislativa para regulamentar esta matéria, tão necessária e urgente, tendo em vista solucionar os problemas que decorrem da indefinição em que a Casa do Douro se tem mantido.
Discutida em Plenário desta Assembleia da República, no passado dia 2 de Novembro, tal autorização não chegou a ser votada em virtude de se ter concluído haver algumas dúvidas e inexactidões que convinha aclarar, ultrapassando-se questões que se apresentaram mais polémicas e indefinidas.
Foi assim que, ao ser votado um requerimento apresentado pelo Partido Socialista para que tal autorização legislativa baixasse à respectiva Comissão de Agricultura, o PSD se associasse a tal voto, ciente de que este caminho seria o mais razoável e eficaz na procura dos esclarecimentos e consensos que a natureza da matéria em causa aconselha e justifica.
Tais expectativas não foram goradas.
Acaba de ser aprovada a Proposta de Lei n.º 70/V que autoriza o Governo a legislar para aprovação dos estatutos da Casa do Douro, ultimando-se, deste modo, um processo que nos últimos catorze anos tem sido preocupação constante da vitivinicultura duriense.
O Partido Social-Democrata, ciente de ter dado todo o seu empenhamento na prossecução de tais objectivos, votou favoravelmente esta proposta de lei, declarando, por este facto, a sua natural satisfação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em cerca de 233 anos, é a quinta vez que uma importante delegação duriense - forças vivas de responsáveis regionais locais e de autarcas - vem a Lisboa dialogar, por uma maneira qualquer, com o órgão de soberania, a fim de obter satisfação para algumas das suas necessidades, aspirações e reivindicações.
Os Srs. Deputados permitir-me-ão que faça aqui um pequeno parêntesis de ordem pessoal e íntima, certamente descabido: há 50 anos, o meu pai fazia parte da delegação duriense que veio a Lisboa e, há 90 anos, o meu avô fazia parte de uma idêntica delegação que veio a Lisboa. Assim, estou a contribuir um bocadinho para a continuidade embora, infelizmente, já não seja proprietário no Douro - essa é a parte negativa.
Com toda esta experiência, ,Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Durienses que estão presentes nas galerias, permitam-me que vos dê um pequeníssimo e brevíssimo conselho: amigos durienses, não confiem demais no Governo...

Protestos do PSD.

O Orador: - ... e, «Sr. Governo», confie mais nos durienses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 12, pelas 15 horas e a ordem dos nossos trabalhos será constituída pela discussão do Projecto de Lei n.º 35/V (PCP) - Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, esta encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa Azevedo.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Mendes Costa.
João Costa da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Mário Ferreira Bastas Raposo.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Abreu Lemos.
Maria Odete Santos.