11 DE JANEIRO DE 1989 979

denominações objecto da sua orientação por ser órgão da Casa do Douro. Acreditamos, assim, que é possível e desejável o desenvolvimento das diversas denominações susceptíveis de produzir e comercializar na região do Douro para maior enriquecimento de todos e, no fundo, também para que se evite cair na tentação, a que a Oposição parece não se ter furtado de levar o desenvolvimento da produção de vinho do Porto até limites perigosos em termos quantitativos para a defesa da sua própria qualidade, ao defender e definir os princípios que atrás referi, e mais não fazemos para isso do que adoptar uma solução para um problema que muitos têm glosado, quase todos de maneira diferente, mas que, até à data, em termos práticos ninguém tinha resolvido.
Expresso pois o meu acordo à proposta de alteração ao artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 70/V do Governo, aprovada pelas razões aduzidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, julgo que para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Barreto e Daniel Bastos.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos mas sim fazer uma intervenção, uma vez que creio que ainda disponho de algum tempo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto dispõe de um minuto.
Para pedir esclarecimentos, tem, então a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, é do conhecimento geral que a Casa do Douro, no seu Conselho Geral de Vitivinicultores e demais órgãos directivos e sociais, aprovou, por unanimidade, uma proposta de estatutos que desejava ver acolhida pelo competente legislador.
É também do conhecimento geral do Governo, que o apoia nesta Assembleia, acolheu, na generalidade, tal proposta e, tendo, em conta algumas dúvidas levantadas em anterior debate, procura dar-lhe seguimento com as correcções decorrentes das sugestões apresentadas.
Portanto, ninguém pode justificar a sua posição neutral com o pedido de autorização legislativa baseado no facto de desconhecer os objectivos pretendidos. Sejamos claros: ou se vota favoravelmente o presente pedido que concederá ao Governo a possibilidade de legislar nesta matéria acolhendo a proposta da Casa do Douro que, mais uma vez afirmo, foi votada por unanimidade nos seus órgãos directivos, ou, em caso contrário, terá de ser afirmada a indisponibilidade para acolher e dar como boa tal proposta rejeitando este pedido de autorização legislativa.
Cada qual assuma as suas responsabilidades e não se procurem encontrar justificações, porque elas serão carecidas de credibilidade.
A pergunta concreta que desejava colocar a V. Ex.ª é a seguinte: está ou não o Governo interessado em aprovar legislação para a Casa do Douro, tendo em conta a proposta apresentada por este organismo, depois de feitas as correcções necessárias já enunciadas na Assembleia da República?
Do teor da resposta de V. Ex.ª será feito o juízo político, em relação às posições a assumir por cada um de nós com a votação deste pedido de autorização legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto é pior que o Speedy Gonzalez a fazer pedidos de esclarecimento, porque já estão escritos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado Daniel Bastos, a minha resposta é obviamente, afirmativa porque, como ouviu das minhas palavras, dei o meu acordo relativamente à alteração que propuseram ao artigo 1.º
No entanto, deveria aclarar um outro aspecto.
É certo que demos acolhimento a uma determinada proposta de estatutos, alterámo-la, como sabeis e acolheremos uma ou outra sugestão que a Oposição tenha apresentado e que se considere pertinente.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - A maioria absoluta está a tirar-vos criatividade!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Informo-o que apenas dispõe de um minuto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Isto é um espectáculo!
De facto, com o mesmo ar angélico com que veio defender a «proposta tinta» há duas semanas, o Sr. Secretário de Estado veio hoje defender a «proposta branca»: é espectacular.
Mas quero desmenti-lo e desafiá-lo a desmentir-me, porque eu não disse que o Governo não ouviu ninguém. Assim, o Sr. Secretário de Estado ouviu mal as minhas palavras. De facto, enumerei as entidades que o Governo não ouviu - o que é diferente - e não disse que o Governo não ouviu ninguém. Imagino que o Governo deverá ter ouvido alguém pedir conselhos e proceder à redacção do texto do diploma que certamente, o Governo não saberia fazer.
Na verdade, o que disse, que afirmo e que repito é que perguntei a três câmaras municipais da região directa e vitalmente interessadas nesta matéria, se tinham sido ouvidas e não o foram. Perguntei o mesmo à Associação de Exportadores de Vinho do Porto e responderam-me que também não tinha sido ouvida formalmente. Igualmente não foram ouvidos, nem o Instituto do Vinho do Porto, nem a Associação de Produtores e Engarrafadores de Vinho do Porto, nem a Universidade. Assim, desafio o Sr. Secretário de Estado a desmentir o que eu disse.
Quanto ao resto, julguei que estava a sonhar. Não sou especialista em vinhos, parece-me que o Sr. Secretário de Estado também não é e que, sobretudo, é especialista em falácias.