974 I SÉRIE - NÚMERO 26

relevantes, se a proposta de lei do Governo na opinião de V. Ex.ª é horrorosa e se o anteprojecto de estatutos é tão mau, como é que V. Ex.ª justifica que se abstenha em relação a estes dois documentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, em primeiro lugar, e à semelhança do que já expressei à Câmara esta tarde, gostaria de mais uma vez manifestar a minha perplexidade face à intervenção de V. Ex.ª, quando afirma que o Governo terá acedido a muito custo, isto é, muito contrariado, ao pedido feito pelos Srs. Deputados para enviar a documentação relativa ao diploma em debate para a Comissão de Agricultura e Pescas.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, aquando da primeira discussão na generalidade do diploma, o Governo prontificou-se a entregar toda a documentação, e fê-lo dois dias depois.
Sr. deputado António Barreto, gostaria de colocar-lhe apenas mais uma questão.
V. Ex.ª referiu que a proposta de lei, agora em discussão, provoca a divisão entre agricultores e comerciantes e, inclusivamente, entre os próprios agricultores da região do Douro. Neste sentido, gostaria de saber como é que V. Ex.ª compatibiliza esta afirmação com a criação do Conselho Vitivinícola Interprofissional, o qual existe pela primeira vez.
Gostaria ainda de dizer que, em meu entender, da intervenção do Sr. Deputado apenas merece a nossa aprovação a saudação que V.Ex.ª fez aos presentes que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro António Capucho, a nossa votação em relação a este diploma vai ser no sentido da abstenção, porque sou inocente e tenho esperança - como se trata de uma lei de autorização legislativa para o Governo através de decreto-lei aprovar os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral - de que o Governo possa ainda, numa derradeira fase, dar ouvidos à razão e ouvir os nossos protestos e críticas. Aliás, o Sr. Ministro sabe que muitas delas são fundadas, pertinentes e rigorosas na expressão.
Contudo, somos inocentes, pois temos boa fé e real esperança que aconteça o que às vezes parece difícil, ou seja, que o Governo reveja, em última instância, algumas das suas posições.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. António Barreto (PS): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, gostaria apenas de acrescentar a seguinte pergunta: se é assim como o Sr. Deputado diz, posso
então presumir que a partir de agora a postura da bancada socialista, a propósito de todos os pedidos de autorização legislativa do Governo, é a de que mesmo que não concorde com a substância dos pedidos de autorização legislativa, vai abster-se, na hipótese, na suposição e na expectativa de que o Governo a melhore e tenha em conta as sugestões de alteração.
Em meu entender, trata-se de uma atitude positiva que, desde já, registo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª agora não esta só a abusar da minha inocência, mas, sobretudo, tenta abusar da minha generosidade.
De facto, expressei a minha posição de inocência em relação a esta proposta, mas não posso hipotecar a posição do meu grupo parlamentar em relação a outros pedidos de autorização que venham a manifestar-se no futuro.
De acordo com as situações, logo se verá qual a posição a adoptar.
Sr. Deputado João Maçãs, em relação às suas duas observações devo dizer que, quando à primeira, creio que o Diário da Assembleia que publicou os debates ocorridos aquando da I Sessão legislativa é exemplarmente explícito quanto à dificuldade com que o Governo acedeu a fornecer a documentação relativa aos estatutos. Se V. Ex.ª está recordado, o Partido Socialista solicitou ao Governo que os estatutos fossem entregues antes da votação na generalidade e o Grupo Parlamentar do PSD até depois do último segundo - pois ainda tentaram fazer uma votação - pretendia votar na generalidade, antes de os parlamentares conhecerem o projecto dos estatutos e do regulamento.
Com efeito, esta atitude foi a evidência total da contrariedade do Governo, sentida pelo Grupo Parlamentar do PSD, e que só foi ultrapassada com a benevolência que o Sr. Deputado agora lhe atribui, mas que não é verdadeira.
Na verdade, verificou-se uma pequena distracção, conforme se refere no Diário da Assembleia e o PSD votou um requerimento que não era o seu, apenas por distracção.
Quanto à questão da divisão, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que um dos pontos mais importantes da divisão é a que se faz entre o vinho do Porto e o vinho de consumo.
A ideia de criar no Instituto do Vinho do Porto um Conselho Consultivo, que não é interprofissional no verdadeiro sentido da palavra, mas que é interprofissional apenas de nome, como consultivo da Casa do Douro, trata-se de uma medida que é apenas um véu. uma cortina de fumo, porque o Conselho Interprofissional, reunindo as diferentes partes tem de estar fora da Casa do Douro, como deveria estar fora do Instituto do Vinho do Porto. Para sermos francos e sinceros deveria haver um só Conselho Interprofissional para o Vinho do Porto e do Douro, uma vez que se trata de produtos da mesma terra, da mesma região, trabalhados pelos mesmos homens e provenientes das mesmas cepas implantadas nas mesmas quintas e prédios.
Assim, o Sr. Deputado sabe que são as instituições e os regulamentos que vêm dividir o que nasce igual. A divisão está feita e o Conselho Interprofissional não tem poderes, competências ou responsabilidades, pois