970 I SÉRIE - NÚMERO 26

Por fim, quero deixar claro que recusamos o princípio de que os produtores não são parte isenta para a comparticipação na defesa da qualidade do vinho do Porto. Dizemos isto porque, algumas vezes, surgem opiniões do tipo: «Bom, a análise da qualidade dos vinhos deve recair sobre um organismo, em princípio, do Estado, isento, porque os produtores eventualmente não o serão». Não aceitamos este princípio! Consideramos que os produtores são os interessados em primeira instância e que a Casa do Douro tem idoneidade para participar na defesa da qualidade do vinho do Porto. Admitimos, porém, que haja uma interligação entre a Casa do Douro e um instituto igualmente vocacionado para o controlo da qualidade.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Maçãs e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, fiquei perplexo com o intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer.
Em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara se insinuou ou se disse mesmo que a Comissão da Agricultura e Pescas não dispôs, atempadamente, dos elementos necessários relacionados com os estatutos da Casa do Douro e com o seu regulamento eleitoral. De facto, se disse tal, isso é incrível! É que dois dias depois da discussão na generalidade nesta Câmara, o Sr. Secretário de Estado de Alimentação, aliás, conforme prometera na altura, forneceu à comissão todos os elementos, sem na verdade ter de o fazer, pois tratava-se de uma autorização legislativa. Assim, todos os deputados que compõem a Comissão de Agricultura e Pescas passaram a dispor desses elementos ao fim de dois ou três dias após a discussão na generalidade.
O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu na sua intervenção que não havia elementos e que, portanto, não foi possível tratar da melhor forma esta matéria, precisamente por falta desses elementos.
Gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse relativamente a este assunto, pois ou fui eu que não percebi ou ouvi mal, o que disse ou, então, o Sr. Deputado Rogério Brito pretendeu incutir no espírito da Câmara e das pessoas que estão aqui a assistir uma ideia diferente daquilo que foi, de facto, a realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também queria perguntar ao Sr. Deputado se não acha que a intervenção que acabou de fazer está fora de objecto desta discussão. É que o Sr. Deputado fez uma intervenção relacionada com os estatutos da Casa do Douro e com o respectivo regulamento eleitoral quando, de facto, o que hoje estamos a debater é uma autorização legislativa. Deste modo, não tem de abordar esta matéria ou, por outra, tem de o fazer mas não em termos de discussão na especialidade, conforme está a fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.ª começou a sua intervenção com a habitual catilinária a propósito do Governo usar e abusar - em sua douta opinião - das autorizações legislativas.
Não vou entrar na matéria de pormenor que V. Ex.ª referiu, porque estamos num debate na generalidade e não da especialidade, estamos a reeditar um debate na generalidade por vontade da Câmara que, obviamente, respeitamos e, ainda por cima, não estamos a discutir os estatutos da Casa do Douro nesta sede. De maneira que deixarei ao lado essa matéria, tanto mais que, como V. Ex.ª sabe, não o escondo, não é da minha especialidade. Simplesmente não posso deixar em claro que V. Ex.ª, sistematicamente - V. Ex.ª em particular, mas a Oposição em geral -, venha abrir hostilidades em relação ao Governo a propósito da apresentação, quanto a vós sistemática, de autorizações legislativas.
Compreendo a posição do Partido Comunista Português, pois se não houvesse o instituto das autorizações legislativas este Governo não teria conseguido legislar, em tempo útil, e provavelmente não teria conseguido legislar até ao fim do seu mandato, por exemplo, as alterações à lei de bases da reforma agrária, as alterações à legislação laboral, a legislação que permitiu iniciar o processo de privatizações. Daí, evidentemente, o vosso afrontamento em relação a este processo.
Quero apenas dizer que o que o Governo estranha é que VV. Ex.ªs se surpreendam, porque sabem perfeitamente que estão mais de três centenas de diplomas pendentes de apreciação nesta Câmara e que se não houvesse este processo expedito das autorizações legislativas, utilizado parcimoniosamente, como o temos feito, nunca mais sairíamos daqui, Sr. Deputado. Compreendo que talvez seja essa a intenção de V. Ex.ª, mas não é a nossa.
De resto, o Governo entende que cumpriu escrupulosamente aquilo que consta na Constituição Portuguesa a propósito das autorizações legislativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Se me permitissem começaria por responder ao Sr. Deputado João Maçãs, que começou por dizer que estava perplexo - eu quase que diria que, por impacto das suas palavras, quem teria razão para estar perplexo era eu - e terminou dizendo «Vou fui eu que não percebi ou que ouvi mal...». Ora começaria a minha resposta às suas questões exactamente aqui.
O Sr. Deputado não percebeu, o Sr. Deputado ouviu mal, porque não foi nada disso que o Sr. Deputado percebeu ou ouviu que eu disse. Aquilo que referi foi que à Comissão de Agricultura e Pescas chegou um projecto de estatutos que não tem carácter vinculativo para o Governo nem valor legal e que, por isso mesmo, não pode ser utilizado como instrumentos de audição junto das entidades interessadas, que eram, neste caso, as organizações da lavoura, a Casa do Douro, em última instância, etc. Ora, isto não é, de maneira alguma, a mesma coisa.