11 DE JANEIRO DE 1989 973

Defendemos finalmente o equilíbrio entre a liberdade e a necessária regulamentação com vista à preservação dos padrões de qualidade. A autodisciplina e o inter-profissionalismo com participação do Estado parecem ser as soluções com futuro e não o proteccionismo corporativo e estatal que o texto do Governo consagra.
A proposta do Governo traz consigo a ameaça da divisão do Douro: mantém as divisões existentes e anuncia novas. Afasta os lavradores e a Casa do Douro do comércio exportador, de Gaia e do Porto. Mantém o Instituto do Vinho do Porto distanciado da produção. Não permite a criação de um verdadeiro forum interprofissional que assuma as suas responsabilidades e persiste na clivagem total entre os vinhos generosos e os vinhos de consumo do Douro.
Sob a aparência de poderes estatais conferidos à Casa do Douro, o Governo está, de facto, a retirar força e autonomia à organização da lavoura. Na verdade, as aparentemente vastas competências e atribuições da Casa do Douro ficam na dependência do despacho governamental e da portaria do Terreiro do Paço. Se olharmos com rigor e honestidade para esta proposta governamental forçoso é concluir que o Governo não está a fazer melhor Estado nem sequer menos Estado. O Governo está, outrossim, a consolidar os seus poderes de intervenção na sociedade, na actividade económica e na organização regional.
A proposta do Governo é limitativa das liberdades individuais e da iniciativa económica, submetendo-as a um estatismo clientelar receoso das dinâmicas regionais e das autonomias sociais.
Com este texto, o Governo está seguramente convencido de que conquista dividendos eleitorais e a esse fraco desígnio sacrifica a eventual nobreza do legislador. Onde reside uma importante tarefa de construção institucional e de modernização administrativa, o Governo só vê em grupos de pressão e apenas se guia pelos seus próprios interesses como agência eleitoral. Esta legislação não se inspira no espírito europeu nem respeita as exigências de um desenvolvimento económico e social mais participado. Sob o disfarce de uma protecção paternalista, o Governo não vê nas regiões, no Douro e no sector do Vinho do Porto mais do que menoridade e necessidade de tutela. Daqui advertimos o Douro para os perigos decorrentes do abraço leonino com o Estado: simples eleições políticas poderão ameaçar a estabilidade social e institucional; simples remodelações ministeriais, para já não dizer meros caprichos de governante, poderão legalmente perturbar uma tão delicada e complexa organização como a dos vinhos do Douro.
O Governo dividiu para reinar. Dividiu uma vez mais vinho do Porto e vinhos de consumo. Dividiu o Instituto da Casa do Douro. Adiou a legislação durante anos para separar questões que o não deveriam ser. Não tentou olhar para o conjunto, não tentou sequer legislar numa perspectiva de modernização e de desenvolvimento.
O método de elaboração destes estatutos e o respectivo regulamento não é aceitável e não respeitou, ao contrário do que afirmam os Srs. Deputados da maioria, as regras básicas de consulta e informação. Não foram ouvidas as autarquias, directamente interessadas. Não foram ouvidas as associação locais, regionais e profissionais. Não foi ouvida a universidade, hoje intimamente ligada à região demarcada. Não foram ouvidos sequer os organismos oficiais, como por exemplo o Instituto do Vinho do Porto. Não foi ouvida a Associação de Produtores Engarrafadores, nem foi ouvida a Associação de Exportadores. A verdade é que o Governo quer transformar a Casa do Douro numa agência governamental.
Esta perspectiva neo-corporativa estatal está bem patente no conteúdo mesmo dos estatutos. Pense-se, por exemplo, no facto de uma organização, que se pretende federativa e representativa, não contemplar a existência de uma Assembleia Geral, nem prever um conselho fiscal! Como aceitar esta extravagância que consiste na criação de um pseudo Conselho Interprofissional como órgão consultivo da direcção da Casa do Douro? Como poderá o todo, o Conselho Interprofissional, ser consultivo da parte, a Casa do Douro?
Estranhamos e não aceitamos o facto de o Governo ter perdido esta excelente oportunidade para olhar para o conjunto da região e dos seus problemas. O Governo pretende uma Casa do Douro estritamente na sua dependência clientelar, com competências burocráticas a mais, mas estranhamente ausente ou marginal nas sedes do debate e orientação para o desenvolvimento participado. É verdade que, em certos domínios como a formação de quadros, a informação económica e o tão urgente e necessário trabalho sobre a estrutura fundiária e a renovação tecnológica, também os próprios dirigentes durienses têm revelado grandes carências. Mas ainda é mais flagrante a vontade de manter a Casa do Douro e o Conselho Interprofissional alheios e subalternos na formulação das estratégias de desenvolvimento. Bem pelo contrário, pretendemos que o Conselho Interprofissional e a Casa do Douro vejam o seu papel francamente revalorizado como um decisivo contributo para o desenvolvimento da região.
Finalmente, estranhamos e não podemos aceitar que o Governo queira correr todos os riscos da inconstitucionalidade e dos conflitos com a política vitivinícola europeia. Mais uma vez chamamos o Governo e a maioria à razão: por interesses menores não vale a pena criar nova perturbação e provocar a instabilidade. Estão em causa a prosperidade de uma região e a qualidade de um produto que conquistou mercados no mundo inteiro. E está também em causa a essencial natureza do Estado democrático, em cuja construção e consolidação tem o Governo revelado tanta imperícia.
Srs. Deputados, de qualquer modo, não quero deixar de saudar os durienses hoje presentes entre nós: autarcas, vitivinicultores e dirigentes da Casa do Douro. O que quer que faça o Governo, na última instância, no âmago das coisas, é nas vossas mãos que está o destino do vinho do Douro e da vossa região. Os socialistas que se orgulham de ter proporcionado as primeiras eleições livres da Casa do Douro sabem que é essa a verdade e que os erros do Governo acabarão por ser ultrapassados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado João Maçãs.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado António Barreto, a minha pergunta é muito simples: se estão em causa, como estão, interesses tão