976 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.ª coloca novamente a questão de o Governo não ter fornecido os elementos considerados necessários, aquando da discussão do diploma na generalidade. Devo repetir que o Governo não tinha de o fazer, tratando-se como é o caso, de uma autorização legislativa.
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, tendo em atenção que decorreram já dois meses após a discussão na generalidade desta matéria, tendo os grupos parlamentares e a comissão possibilidade de utilizar os elementos fornecidos pelo Governo, por que razão é que o PRD nem sequer participou na discussão desta matéria em sede de comissão?
Com efeito, nas várias reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas nunca notámos a presença de qualquer deputados do PRD. Quer V. Ex.ª explicarmos a razão desta ausência?
Sr. Deputado, em meu entender, uma intervenção como a que V. Ex.ª fez era perfeitamente escusada, tendo em consideração tudo o que já foi dito durante o debate e que já decorre há mais de uma hora.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado João Maçãs, para lhe responder de uma forma sintética e muito rápida, gostaria apenas de lhe dizer que, do ponto de vista do PRD, ficou bem patente, na altura em que decorreu a discussão na generalidade desta matéria, que existiam condições de discutir e de votar autorizações legislativas deste tipo, desde que os esclarecimentos que tínhamos solicitado fossem dados aqui durante a discussão.
Na verdade, o Sr. Secretário de Estado, que estava presente na Câmara no momento, informou que algumas das dúvidas que tenham sido levantadas pelo PRD seriam depois esclarecidas na comissão.
Aliás, foi o PSD que manifestou interesse em passar esta matéria para discussão em sede de comissão especializada.
De qualquer forma, e respondendo mais directamente à questão que o Sr. Deputado colocou, gostaria de lhe dizer também que não vejo qual era o interesse em perder tempo com reuniões a fio da Comissão de Agricultura e Pescas para discutir uma questão que se poderia resolver em alguns minutos, como ficou provado pela alteração ao n. º l que o PSD fez à proposta de articulado.
Em relação às outras questões, é notório que o Governo não está interessado em discutir com a Assembleia os estatutos da Casa do Douro.
Penso que isto está mais do que provado.
Em relação a esta matéria, iniciei a minha intervenção dizendo que o PRD não dá opiniões ou sugestões ao Governo. Discute as questões, politicamente, na Assembleia da República com o Governo e com os outros grupos parlamentares.
Decerto que os Srs. Deputados do PSD não estão interessados em discutir a questão da Casa do Douro com os outros grupos parlamentares e em fazer essa discussão numa perspectiva política, pois se o quisessem fazer não tinham resumido uma proposta de autorização legislativa apenas a um número do seu articulado.
Foi isso que o Governo fez e os senhores, através do vosso grupo parlamentar, corrigiram. Sobre esta matéria é tudo o que se me apraz dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito. Informo-o que dispõe de um minuto.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou utilizar o minuto de que disponho apenas para dizer que o nosso voto vai ser a favor da Casa do Douro e dos agricultores durienses.
Todavia, vai ser um voto contra a atitude do Governo ao coarctar as possibilidades de a Assembleia da República participar, de uma forma construtiva, na elaboração de um estatuto que sirva da melhor forma a região, a Casa do Douro, os agricultores, os produtores do Douro e a economia do País.
Daí que o nosso voto seja a abstenção, que, por um lado, visa penalizar o Governo e, por outro lado, visa garantir que a Casa do Douro e os agricultores durienses possam beneficiar de um estatuto que preserve a identidade do produto, a economia da região do Douro e a sua posição em termos de mercado perante o mundo.
Esperemos, pois, que os estatutos que venham a ser produzidos pelo Governo sirvam, efectivamente, esses objectivos.
E tudo quanto podemos desejar para o bem da economia do País e para bem da região do Douro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate.
Vamos passar agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n. º 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de se passar imediatamente à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 70/V.
Vamos passar à sua votação.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração ao artigo 1.º, subscrito por deputados do PSD.
Uma vez que não há inscrições, vamos votar esta proposta de alteração.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Ficando o Governo autorizado a legislar sobre a Casa do Douro, dotando-a, como prevê o