20 DE JANEIRO DE 1989 1037

esqueceu as propostas e o caderno reivindicativo apresentados por estes estudantes à Sr.ª Ministra da Saúde e ao Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, como é que o Sr. Deputado, de alguma forma, pôs em segundo plano - e nem sequer referiu - o papel dos estudantes do nosso país na aprovação desse decreto-lei.
O meu pedido de esclarecimento era no sentido de saber como é que o Sr. Deputado, que, tanto quanto julguei perceber, transformou uma medida justa numa vitória política do Governo do PSD, quando, de facto, ela nada mais é do que uma medida reivindicada há muitos anos, uma medida que é uma questão nacional, e se esqueceu do papel desempenhado pelos jovens estudantes de enfermagem nesse processo.

O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra ó Sr. Deputado Vilela Araújo.

O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar quero dizer que naturalmente por defeito meu, V. Ex.ª não entendeu e não ouviu correctamente toda a minha intervenção.
Logo no início do discurso, eu disse que esta medida não poderia ser entendida, como um reconhecimento. Portanto, daí retiro toda a carga que quis entender da minha. intervenção enquanto louvor de uma iniciativa do Governo.
Em segundo lugar, devo dizer, Sr. Deputado, que mais vale tarde o que nunca! Eu próprio situei esta questão no tempo e, como sabe, as responsabilidades no Ministério da Saúde não foram exclusivamente do PSD. .

Vozes do, PSD: - Muito bem!

O Orador: -Todavia, Sr. Deputado, devo dizer que não vim aqui louvar o Governo, assim como também não o fiz em relação a outras associações. Porém, em todo o meu discurso está implícito que, de facto, esta medida é um acto certo; embora tardio. Todos aqueles que se entenderem como revistos no meu discurso, aceitá-los-ei com todo o entusiasmo!.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem surpresa que tomámos conhecimento da nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros do passado dia 13, visando o Grupo Parlamentar do PCP por ter requerido um inquérito parlamentar à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de um andar no edifício das Amoreiras.
Mas, e como -desde logo o PCP tornou público, registámos para os devidos efeitos e eventuais consequências, o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro nesta questão e a cobertura político-jurídica que pretendeu dar ao Sr. Ministro das Finanças.
Inversamente à posição assumida pela Presidência do Conselho de Ministros, pela nossa parte não pretendemos antecipar o inquérito parlamentar e, muito menos, as suas conclusões. O requerimento de inquérito está apresentado à Assembleia da República e é a este órgão de soberania, e só -a ele, que compete deliberar sobre a matéria, o que esperamos se verifique com a maior brevidade, como a natureza da matéria em causa o exige e o que não nos impede de repor no seu devido lugar duas questões que a nota oficiosa pretendeu distorcer.
Em primeiro lugar, o requerimento de inquérito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é inspirado pelo propósito de se apurar a verdade dos factos e o respeito pela lei, e constitui uma legítima iniciativa em defesa da transparência e isenção no exercício de cargos públicos - e não uma invasão de vida privada do Ministro das Finanças.
Não foram pretensas «insinuações caluniosas» de um qualquer semanário que ditaram o pedido de inquérito. Foram, isso sim, as declarações do Sr. Ministro das Finanças a «O Independente», publicadas na sua edição de 6 do corrente.
Em segundo lugar, o requerimento de inquérito não põe em causa o Código da Sisa, ao contrário do que pretende insinuar a nota oficiosa. O que se pretende esclarecer, o que questionamos, é se o Código da Sisa foi integralmente respeitado no negócio em causa, quer pelos que nele intervieram quer pelos serviços oficiais. Aliás, a carta do Sr. Ministro das Finanças, posteriormente publicada, veio reforçar as dúvidas que a este respeito se nos suscitam.
Por outro lado, importa registar que quer na carta do Sr. Ministro das Finanças quer na nota oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, é totalmente omitida uma das vertentes do inquérito requerido pelo PCP: a que se reporta às condições em que o Ministro das Finanças fez uso particular de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, utilização que pode indiciar crime de peculato de uso com os efeitos no disposto na Lei n.º 34/87. Essa omissão é muito estranha!

O Sr. José Magalhães (PCP): -Exacto!

O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que norteia o nosso requerimento de inquérito parlamentar é a defesa do prestígio das instituições democráticas. Defesa que é um dever inalienável da Assembleia da República. Por isso convidamos os deputados de quaisquer outras bancadas a subscreverem o pedido de inquérito. Por isso ainda, apresentamos hoje mesmo um requerimento ou um conjunto de requerimentos ao Governo para um rápido envio à Assembleia da República de elementos oficiais úteis e necessários para o cabal esclarecimento da questão.
Finalmente, é de esperar que a maioria parlamentar do PSD não tenha a mais pequena hesitação em permitir, se tal for necessário, a aprovação e célere andamento do inquérito parlamentar requerido pelo PCP, pois só através da conclusão deste a opinião pública portuguesa poderá ter a certeza da total legalidade ou das ilegalidades que rodearam a aquisição pelo Ministro das Finanças de um andar no edifício das Amoreiras.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado -(PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, algumas das oposições, despojadas de