l DE FEVEREIRO DE 1989 1181

Não basta dizer que «o futuro logo saberemos, quando tiver chegado». É que, apesar de tudo o futuro depende do que se faça e depende do que se faz. É o que se trata exactamente de fazermos.
É isso uma lei de bases. É isso uma reforma. A Magna Carta do Desporto consiste neste exacto caminho, que, mais do que um mero texto, tem que traduzir-se num duradouro compromisso colectivo, onde a sociedade civil possa rever-se, fazer fé e obter referência estável e segura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, também nós comungamos do reconhecimento da importância deste debate e por isso mesmo entendemos que deveríamos participar nele não apenas criticando as soluções que o Governo apresentou, mas trazendo também a esta Casa um projecto que consideramos devidamente estruturado, integrado e preparado para responder aos desafios do futuro.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, ouvi com todo o interesse a sua referência à necessidade de que a sociedade civil se pudesse rever no texto que aqui vamos votar. Ouvi as suas referências, não apenas nesta intervenção mas nas que tem vindo a fazer nos meios de comunicação social, sobre a necessidade de haver um grande consenso em torno do texto que viermos a votar.
Porém, há aqui uma questão que me parece essencial esclarecer. Será possível falarmos em consenso em matéria desportiva, quando temos contra determinadas funções, vastos sectores, diria mesmo a unanimidade do associativismo desportivo português? Ou seja, será possível falar numa solução que responda aos interesses do desporto português, quando os clubes, as associações, as federações, através das suas organizações próprias, nos órgãos de decisão próprios, se manifestaram frontalmente contra as soluções do Governo?
Creio que esta é uma pergunta que à partida, importa esclarecer neste debate, porque não estamos a fazer a lei desenquadrada da realidade. Há uma realidade que se chama movimento associativo desportivo e, por isso, não poderemos fazer uma lei que esteja contra esse movimento e ignore as suas aspirações e objectivos.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu extensamente numa entrevista que concedeu, há tempos, a um trissemanário desportivo -, e não deu tanto enfoque a esta questão na sua intervenção - a necessidade do planeamento. Porém, na proposta governamental, confunde-se um pouco a programação a quatro anos com o necessário plano de desenvolvimento do sistema desportivo. Creio, Sr. Ministro da Educação, que é impossível pensar no desporto com uma perspectiva de futuro se não tivermos um plano de desenvolvimento que aponte para o ano de 2000 e vá mesmo para além desse ano.
A perspectiva que conseguirmos consagrar, nesta Assembleia da República, no que se refere ao sistema educativo, ou seja, o plano de desenvolvimento com a perspectiva do ano 2000, deveria ou não, Sr. Ministro, estar também consagrada numa lei de bases, numa lei-quadro como esta que o Governo aqui nos traz?
Uma terceira questão Sr. Ministro, prende-se com a concepção que o Governo tem do desporto escolar e o modo como o está a visualizar, no quadro do sistema desportivo.
Estamos de acordo em que há pontos de contacto entre o desporto escolar, o movimento associativo e o sistema educativo. No entanto, Sr. Ministro da Educação, creio que também estará de acordo comigo quando digo que o desporto escolar deve ser regulado no quadro do sistema educativo. E é uma dúvida que temos: como compreender que o Governo - sabendo que já há, na lei de bases do sistema educativo, uma referência concreta à necessidade de publicação de legislação de desenvolvimento sobre esta matéria - volte a referir...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois o seu tempo terminou.

O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, como compreender que o Governo volte a referir, enquanto desenvolvimento desta lei, a necessidade de publicar um decreto-lei que já devia ter sido publicado há algum tempo?
E finalizaria, Sr. Ministro, dizendo que a proposta do Governo não desenvolve suficientemente a problemática da exacta definição do que é o sistema desportivo e do que são todos os subsistemas que nele intervêm, como se articulam e se integram.
Do meu ponto de vista, é de estranhar, por exemplo, que esta proposta tenha «caído» entre o projecto original e a proposta que aqui nos chegou, relativamente ao desporto nos locais de trabalho. É do nosso ponto de vista essencial que aos trabalhadores, nos seus locais de trabalho e assegurando obviamente a autonomia da respectiva organização, possa ser assegurado o direito à cultura física e ao desporto.
Uma vez que o tempo não me permite continuar, aproveitarei certamente uma outra oportunidade para desenvolver mais duas ou três perguntas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Ministro da Educação: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro da Educação, vou colocar-lhe duas questões que são bastante sectoriais. A primeira diz respeito a um aspecto que as federações têm frequentemente referido - a relação entre esta lei de base e os incentivos fiscais que ela vem criar, ou seja, que o Governo vai atribuir ao associativismo desportivo, através dela. A segunda questão diz respeito à legislação avulsa que tem sido feita no âmbito do Ministério das Finanças e estou a referir-me, naturalmente - e o Sr. Ministro conhece -, à incidência do IRC sobre algumas receitas que dantes não estavam sujeitas a impostos e à incidência do IRS sobre as doações aos clubes e associações desportivas.