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I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que haveria falta de lógica de planeamento na proposta de lei do Governo. Ora, naturalmente que há uma diferença substantiva entre esta e o projecto de lei do Partido Comunista e, nestas circunstâncias, não posso deixar de sublinhá-la.
Durante todo o processo de debate público a que esteve submetida, a proposta de lei do Governo foi eliminando alguma carga, porventura centralizadora e burocrática de que ainda enfermava inicialmente, para, na sua versão final, evitar qualquer expressão concreta que pudesse levar à existência de planos que viessem a asfixiar a liberdade do movimento associativo. Daí que a proposta de lei do Governo tenha a ver com uma lógica essencialmente programática, a dos contratos - programa, que, embora dentro de um programa de desenvolvimento de acordo com o ciclo olímpico de quatro anos, respeita integralmente a liberdade do movimento associativo, até para outorgar ou não os contratos-programa, de acordo com a sua vontade e responsabilidade.
Naturalmente, não surpreende ninguém que, neste ponto, a proposta de lei do Governo difira substancialmente do projecto de lei do PCP no qual pululam os planos: os planos nacionais de aumento desportivo; o plano nacional e integrado de infra-estruturas desportivas; o plano nacional de alta competição; o plano nacional de investigação desportiva; os planos regionais de desenvolvimento da cultura física e do desporto. Ora, pergunto: o que resta à liberdade da sociedade civil em face de todos estes planos e da excessiva esta-tização que está patente...?

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu digo-lhe!

O Orador: - A segunda questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos me pôs...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peça-lhe que seja rápido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, terá tido ocasião de verificar que o facto de o projecto de lei do PCP prever a existência de planeamento em matéria desportiva não implica qualquer intervenção valorizadora do papel do Estado, mas antes pelo contrário.

O Orador: - Então, quem faz os planos, Sr. Deputado? É o Estado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o planeamento participado, que nasceria do futuro Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo, no qual estariam representados todos os interessados no fenómeno desportivo em Portugal.
Sr. Ministro, esta é uma das grandes diferenças entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.

O Orador: - Efectivamente, é uma grande diferença, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - À partida, o nosso projecto de lei não define regras mínimas de participação e garantimos que todos os intervenientes no fenómeno desportivo têm direito a participar nos órgãos responsáveis pela definição...

O Orador: - O direito à participação está plenamente consagrado na proposta de lei do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... do que devem ser as grandes linhas de orientação nessa matéria.

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer que, pessoalmente, não tenho a «fobia» dos planos, mas também não tenho a «folia» dos planos que parece perpassar pelo projecto de lei do Partido Comunista! Aliás, isso está perfeitamente conforme com a miríade de organismos públicos cuja consagração o projecto de diploma do PCP vem propor.
A questão do desporto escolar é uma preocupação justa, que perpassou por várias intervenções dos Srs. Deputados.
Queria dizer que, obviamente, não é objectivo do Governo regular nesta sede, na lei de bases do sistema desportivo, as questões relativas ao desporto escolar nem, muito menos, as relativas à educação física, ao contrário do que aparece no projecto de lei do Partido Comunista,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aparecem as referências!

O Orador: - ... que é, repito, contra toda a tendência que foi patente durante a discussão pública da proposta de lei do Governo.

Nessa altura, quer os representantes dos movimentos associativos, quer os da Sociedade Portuguesa de Educação Física, quer os de várias outras organizações como a FENPROF, disseram, claramente, que entendiam que a matéria relativa à educação física não deveria figurar nesta proposta de lei-quadro e, inclusive, pronunciou-se nesse sentido a Federação Portuguesa de Halterofilismo, cujo presidente, que assinou e subscreveu o projecto, está aqui presente e é o Sr. Deputado Celorico Moreira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É evidente que não tem que figurar!

O Orador: - Em todo o caso, é evidente que a questão do desporto escolar é muito importante. E respondo desde já à Sr. Deputada Isabel Espada, dizendo que o desporto escolar é na escola - como tal está contemplado na proposta de lei de bases do sistema educativo - e é desporto. Assim, deve figurar como uma matéria que não pode ser ignorada numa lei de bases desta natureza. No entanto, não é objectivo do Governo regular, nessa sede, exaustivamente, o desporto escolar.
Sr. Deputado Jorge Lemos, como sabe, o Governo não introduziu nenhum condicionamento ao desenvolvimento do associativismo estudantil face ao desporto escolar, na medida em que esse associativismo deve ser desenvolvido de acordo com os escalões etários e com a respectiva responsabilização progressiva.
Sr. Deputado, por exemplo, no projecto de lei do seu partido é patente que, quanto ao desporto no âmbito