1350 I SÉRIE - NÚMERO 38

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Corresponderá ao «interesse nacional» a metodologia seguida pelo Governo para a elaboração do plano de desenvolvimento regional, que contrariou a própria recomendação de comissão europeia: «a comissão espera que os planos que lhe são submetidos tenham sido objecto de uma longa consulta junto das autoridades competentes a nível regional, local ou outro», quando condicionou a realização de um debate nacional, que integrasse as perspectivas regionais, envolvesse os diversificados agentes da comunidade, permitisse às autarquias em tempo, apresentar os projectos que corporizariam o sentido globalizante do desenvolvimento do nosso país?
O mínimo que se exigiria do Governo era respeito. Respeito pelas estruturas do poder local e os seus autarcas, e não minimizar o funcionamento municipal e afronta o trabalho dos que melhoram a vida das comunidades.
O desenvolvimento sócio-económico do País, orientado predominantemente para as áreas metropolitanas, para as zonas de forte industrialização, para as zonas com potencialidades turísticas e em torno das principais vias de comunicação, têm provocado graves disparidades regionais aos níveis social, económico e ambiental.
Política de desenvolvimento que resulta de uma visão exclusivamente economicista das actividades, que não promove as particularidades sociais, culturais e ecológicas das comunidades, penalizando o interior e as regiões mais desfavorecidas do País.
Mas encarar de frente a descentralização, removendo os obstáculos que têm condicionado o processo da regionalização, instrumento fundamental para assegurar o desenvolvimento auto-sustentado e integrado de Portugal, é tarefa que o Governo do PSD se nega a assumir, desprezando a vontade da maioria das estruturas locais que consideram a regionalização como «a mais significativa das reformas de fundo da sociedade portuguesa contemporânea».
As recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro, menorizando a exigência constitucional da regionalização, vem mais uma vez demonstrar uma visão centralista de poder, que é contrária ao funcionamento de estruturas descentralizadas e à participação do cidadão na vida pública, tentando confundir os portugueses com falsas imagens de progresso, instilando um novo dilema nacional: Mercado Único ou regionalização!

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas haverá, Srs. Deputados, desenvolvimento sem regionalização? Haverá um desenvolvimento económico e social e uma expansão correcta das áreas urbanas, sem o ordenamento do território? Será possível, Srs. Deputados, a existência de um ambiente ecologicamente equilibrado, sem a participação dos diferenciados sectores na formulação e execução da política de ambiente e sem a existência dos diferentes níveis de planeamento e gestão? Quem melhor que os nossos municípios pode contribuir para assegurar a utilização auto-sustentada do território, participando na definição de uma política de ordenamento?
Que o digam os cinco municípios da faixa litoral alentejana, que exigem a integração, no plano regional de ordenamento do território, em elaboração pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, das acções previstas nos seus planos directores municipais, insistindo que neste processo de definição da estratégia regional de desenvolvimento, terão obrigatoriamente de participar, de forma activa, os municípios e todos os agentes económicos, sociais e culturais que actuam na área.
Exemplar é também a posição das câmaras de Guimarães, Santo Tirso, Famalicão e Fafe, que desconhecem a quem vai o Governo entregar a coordenação da operação integrada de desenvolvimento do vale do Ave, preocupando-se legitimamente com a gestão futura de um plano que tardou, para solucionar problemas tão prioritários como o saneamento básico, a recolha e tratamento de águas residuais e de lixo, a poluição etc, etc.
Tem ou não o poder local um papel determinante na gestão integrada dos recursos, como garante da compatibilização dos interesses da conservação e do desenvolvimento e, desde logo, da melhoria da qualidade de vida das nossas populações?
Tem, decididamente sim!
Mas porque é que o Governo tem medo de encarar de frente, este processo democrático, participado e descentralizado, que necessariamente está mais perto dos interesses e necessidades vitais das pessoas e consequentemente da exigência do uso equilibrado dos diversificados recursos naturais das suas regiões?
É, científica, técnica e economicamente possível um desenvolvimento do nosso país, que promova a qualidade de vida no equilíbrio com a natureza e a tradição cultural do povo português, mas o Governo terá de perceber, mesmo com a sua maioria, que qualquer plano de desenvolvimento regional ou nacional deverá envolver os órgãos autárquicos e a análise dos diversificados projectos, para que se afirme, assim, como global e integrado e corresponda de facto aos interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação essencialmente centrada sobre um tema tão lato como o bem-estar da população, do desenvolvimento regional, e da regionalização e do poder local tem de ser equacionado em função do estado de desenvolvimento do País no contexto comunitário e da repartição da riqueza produzida entre os grupos sociais, e as regiões do País. Confrontamo-nos de imediato com três tipos de desigualdades: a primeira consiste na desigualdade existente entre o medíocre desenvolvimento do nosso país em confronto com as nações europeias mais prósperas, em especial com os nossos parceiros comunitários. Esta desigualdade secular é responsável por um sentimento de frustração ou ate pelo complexo de inferioridade latente na sociedade portuguesa, traduzido tantas vezes num pessimismo, doentio, causador desse sentimento de decadência do século XIX, teorizado em páginas definitivas e admiráveis por Antero Quental. O atraso económico do País reflecte-se dramaticamente em todos os planos da vida nacional, na emigração, na educação, na saúde, no baixo nível de vida da maior parte da população.