1352 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Orador: - As dúvidas que apresenta são tão confusas que parecem dúvidas metafísicas. A única coisa certa é que as dúvidas do Primeiro-Ministro paralisam o processo de regionalização que, tendo visto aplanadas algumas dificuldades, seguia um curso parlamentar lento para o meu gosto, mas aparentemente seguro. Alguns, mais avisados, temiam que o PSD, tão pouco caloroso, face à criação das regiões, acabaria por lançar mão de manobras dilatórias, quando se aproximasse o momento das decisões.
De facto, alguma vez o Governo incluiu entre as suas famosas «reformas» a reforma regional? Que nos conste, jamais o fez. E o Sr. Ministro de Administração do Território, responsável directo por este sector, alguma vez concedeu à regionalização a categoria de prioridade? Também não! Sendo um homem, pretensamente, por formação e vocação ligado à problemática regional, tem-se limitado a algumas declarações piedosas a favor de uma regionalização vaga e indolor.
De regionalista a centralista, para este ministro, vai apenas a distância entre a Comissão de Coordenação da Região Norte ao Terreiro do Paço.
Sendo assim, porque se queixam os mais cépticos ou realistas do prometido congelamento da regionalização até 1993?
O PS queixa-se do desrespeito por parte do Primeiro-Ministro de um duplo compromisso assumido pelo seu partido: antes de mais um compromisso parlamentar que envolveu tacitamente todos os grupos parlamentares e que conduziu à separação entre a elaboração da lei quadro da regionalização (definidora da natureza, poderes, atribuições e recursos das regiões e das suas relações com a Administração Central e com os municípios) e a delimitação territorial das regiões, por esta ser a questão mais delicada.
A delimitação territorial das regiões não foi, pois, incluída na consulta feita aos municípios, tendo sido expurgada de alguns projectos de lei. Esses projectos de lei foram submetidos ao debate público e estão a ser ou foram apreciados em quase todas as assembleias municipais do País. Sobre esta manifesta boa vontade sobre este desejo de maximizar os consensos o Sr. Primeiro-Ministro lançou um balde de água fria.
O segundo compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro ignorou foi o compromisso da revisão constitucional celebrado com o PS. De facto, nesse acordo estão contempladas alterações a preceitos constitucionais, cuja lógica é a de facilitar e acelerar o processo de institucionalização das regiões, como o PS pretende.
A fidelidade aos acordos e aos seus objectivos deveria ser sagrada para o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas analisemos as objecções do Sr. Primeiro-Ministro ou as tais dúvidas metafísicas. A primeira consiste no risco de esbanjamento de energias e delapidação de recursos que a criação das regiões, implicaria. Este argumento carece de prova. Nada prova que as regiões sejam mais delapidadoras de recursos do que a Administração Central. Pelo contrário, sabemos por amarga experiência, que esta Administração Central o é. Podemos ter esperança que as regiões, submetidas a um controlo eleitoral democrático, utilizem melhor os recursos para idênticas funções e as desempenhem com maior eficiência. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro esteja a sofrer do síndroma madeirense. Mas esse é um problema sem paralelo com as regiões administrativas continentais, e é essencialmente um problema do partido governamental.
O figurino das regiões que nós concebemos são estruturas leves, vocacionadas para o desenvolvimento e que evitem o empolamento burocrático.
A segunda objecção do Sr. Primeiro-Ministro consiste na pretensa incompatibilidade da criação das regiões com o desafio da integração comunitária e a criação do grande Mercado Interno de 1993. Também aqui o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. Tudo leva a crer que a institucionalização das regiões é indispensável à plena integração europeia.
A integração europeia tem como uma das suas virtualidades a afirmação do variegado mosaico das regiões europeias, e Portugal não deve ficar à margem desse movimento. Não faz sentido que Portugal tenha uma estrutura em que há duas regiões insulares e um continente sem regiões arriscando-se a ser tratado pela Comunidade como uma espécie de região nacional.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - As regiões portuguesas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Administração do Território, não são muito diferentes de um vasto conjunto de regiões europeias, como que latentes, e que são capazes de se afirmar e auto-organizar se lhes for dada essa oportunidade. É essa oportunidade que o Governo recusa às regiões portuguesas.
Todavia, importa assinalar que a tendência em curso na CEE, é a de consagrar as regiões - e as autoridades regionais eleitas - como parceiros de negociação de políticas regionais, juntamente com os Estados. Convém ainda assinalar a importância das regiões como sujeitos activos na cooperação transfronteiriça, onde se situam normalmente os espaços mais deprimidos. Bom exemplo disso é o que se passa na fronteira luso-espanhola: do lado de lá assiste-se a um notável surto de desenvolvimento; do lado de cá, nada! Ainda por cima, invocam-se os fantasmas da possível atracção das nossas regiões fronteiriças pelo colosso espanhol para não fazer programas comunitários para essa região que passa pelos dois lados da fronteira.
Para terminar este ponto, deve lembrar-se que foi aprovada por unanimidade uma proposta de resolução na Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e a este presente em que expressamente se considera: «A regionalização da comunidade (é) factor de desenvolvimento e de coesão económica, factor de democratização da integração comunitária, factor de valorização das particularidades culturais», não se podia dizer melhor, Srs. Deputados.
Com base nessa proposta de resolução, «o Parlamento Europeu convida, repito, convida os Estados-membros a regionalizar as suas estruturas internas». Já sabemos a resposta negativa do Sr. Primeiro-Ministro, paradoxalmente dada em benefício da integração comunitária.
Apetece-me dizer contra o Sr. Primeiro-Ministro: Vivam as regiões portuguesas!
Parece que esta oportunidade de criar as regiões vai ser perdida. E, no entanto, raras vezes se reuniu um conjunto de condições tão favoráveis à institucionalização efectiva das regiões.
A saber: uma maioria absoluta no Parlamento... não sei se já não é no País, se é eleitoral, julgo que já não é, mas no Parlamento é.

Vozes do PSD: - É, é!