15 DE FEVEREIRO DE 1989 1347

já que gostam tanto de ler os jornais e mandam, através deles, recados ao Governo - experimentem fazer uma comparação, através dos cadernos publicitários desses mesmos jornais, sobre a oferta de emprego das empresas, de há três anos a esta parte, com o que se passa neste momento. Aí poderão ter uma pequena ideia, uma pequena imagem, de como a disponibilidade de novos postos de trabalho tem efectivamente aumentado.
Sobre a questão que me foi colocada pelo deputado Luís Roque, relativamente à habitação, devo dizer que está equivocado. E digo isto porque nem sequer o número que apontou está correcto, pois são 750 mil pessoas que vivem em condições degradadas. A estatística diz que são 750 mil pessoas...
Protestos do PCP e do PS.
Falei em famílias e não em pessoas e tive o cuidado de me informar previamente sobre os números que aqui apontei.
Quanto à questão das rendas técnicas ou sociais, devo dizer-lhe que estas são determinadas em função da capacidade financeira do agregado familiar. Mas se o Sr. Deputado tem esses dados mostre-os tal como foi desafiado aqui pelo Governo.
O Governo desafiou a que mostrassem, caso a caso, situações em que haja insolvência de agregados familiares por motivo de actualização de rendas, chame-lhe social ou técnica.
Efectivamente, tem havido uma política de habitação social por parte deste Governo. Não estou a dizer que os problemas da habitação se resolveram magicamente. No entanto, tive a coragem de reconhecer, o que talvez os senhores na minha situação não fizessem, que ainda há muitos portugueses, quase um milhão, que vivem numa situação de mal-estar, em barracas e em casas degradas.

Vozes do PCP: - Um milhão!

O Orador: - Talvez os senhores não o reconhecessem, não tivessem essa coragem... Não me recusei a fazê-lo, aceito a realidade, mas uma coisa é certa: este Governo, comparativamente a outros, onde inclusivamente o PSD também esteve, tem feito mais e muito melhor e espero que venha ainda fazer muito melhor daqui para o futuro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, a Mesa informa que o PSD dispõe de dezoito minutos, o PS de vinte minutos, o PCP de trinta e três minutos, o PRD de quinze minutos, o CDS de quinze minutos, Os Verdes de nove minutos e o Governo de vinte e seis minutos.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e reiniciá-lo às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O critério a vida, da prática é a melhor medida para aferir a eficácia e os resultados de uma política.
Ao analisarmos a real eficácia dos vários programas e operações integradas de desenvolvimento em curso - verifica-se que, não geraram de forma alguma um processo global de desenvolvimento, de progresso social e de bem-estar, não tendo corrigido as assimetrias regionais e intra-regionais.
Quatro razões estão na origem deste falhanço e ineficácia: a ausência de participação e envolvimento efectivo das populações, autarquias e agentes locais; a ausência de uma visão integrada e coerente do processo de planeamento, incapacidade de Administração Central e descoordenação completa entre os diversos departamentos e ministérios; a ausência de dotações orçamentais; o favorecimento de interesses privados, clientelismo e lobbies em detrimento de planos, programas e projectos que correspondam às reais necessidades de desenvolvimento do País.
O auto-proclamado Programa «Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana» baseava-se na necessidade de fixar a população e criar empregos. Mas a verdade é que desde o seu início, em 1984 o desemprego na zona tem vindo a crescer, a população tem diminuído ao ritmo de 1% ao ano, e as estruturas de gestão do PIDR nunca chegaram a ser implementadas.
A Operação «Integrada do Norte Alentejano» tem uma comissão coordenadora que nem sequer gabinete de trabalho tem, as acções de formação estão paradas porque os diversos ministérios não se entendem sobre quem deve fazer a formação, não prevê nenhumas medidas para o estudo e aproveitamento dos importantes recursos do subsolo, tanto de urânio como de granito; aponta o desenvolvimento agro-industrial como uma linha a privilegiar mas a realidade é a de empresas a fechar ou em crise nesse sector; fala na necessidade de criação de emprego mas a precaridade do trabalho alastra e o desemprego tem vindo a subir situando-se hoje nos 16,6% da população activa.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira elegia a agricultura como alternativa prioritária para a zona e, nela, o Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira como projecto nuclear e estratégico. Pois bem, o regadio da Cova da Beira que já há muito deveria estar concluído e que beneficiaria pela rega a área de 17 000 ha corre o risco de não se concretizar uma vez que a barragem do Sabugal no Rio Côa (indispensável para o projecto) está posta em causa devido à ausência de dotação orçamental e à falta de vontade política.
Entretanto no PIDR do Baixo Mondego o porto comercial da Figueira da Foz continua atravancado sem dispor de equipamento capaz, o emparcelamento tem sido feito contra pequenos proprietários e rendeiros e no Vale do Mondego onde os agricultores tinham começado a alterar o ordenamento cultural que praticavam baseado no arroz vêem-se agora confrontados com declarações do Secretário de Estado da Agricultura em que este, de repente, decide que afinal os blocos onde os agricultores já estavam a instalar equipamento de rega para o milho de acordo com o plano e com as instruções da Direcção Regional da Agricultura deveriam continuar a ser utilizados para o arroz.