15 DE FEVEREIRO DE 1989 1355

referir-se ao andamento lento que tivemos aqui na Assembleia da República na discussão desta matéria na anterior legislatura.
Assim, e a propósito desta questão, gostaria de saber se o Partido Socialista foi ou não, em parte, responsável pelo andamento lento da discussão desta matéria, que se verificou na anterior legislatura, nomeadamente com a invenção da figura um pouco parecida com a regionalização sem regiões, ou seja, a figura da lei quadro das regiões administrativas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, concordo com o que V. Ex.ª disse e não faço objecções aos comentários que fez, mas lamento que V. Ex.ª, sendo deputado por uma região cuja configuração geográfica está perfeitamente definida, não faça coro com as minhas palavras e diga também: «Viva a região administrativa do Algarve».
Quanto ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que diz que me referi apenas às culpas do PSD e não às culpas que o PS tem em relação à lentidão do processo de regionalização, devo dizer que assumo inteiramente as culpas do Partido Socialista, pois é do conhecimento de todos as divergências que, nessa matéria, se verificavam no meu partido. Houve momentos em que a tradição centralista prevaleceu sobre uma tradição mais regionalista e mais propícia à descentralização regional.
Neste momento, o Partido Socialista está coeso nessa matéria, não por ser uma força política de Oposição, mas porque, mesmo aqueles que tinham dúvidas sobre as virtualidades do processo de regionalização, hoje entregam aos mais convictos e aos que mais se batem pelas regiões a bandeira da regionalização.
Quanto à questão das atenuantes e das agravantes, afirmei que o Governo tinha atenuantes, uma vez que no passado não se fez mais do que o Governo agora faz. Mas tinha também circunstâncias agravantes, que se traduzem na existência de uma conjuntura mais favorável que qualquer outra que tenha existido no passado.
Quanto à questão dos recursos, devo dizer que os fundos comunitários, têm dado muito «pano para mangas» e a questão que se discute é se esses fundos têm tido a utilização mais racional e mais correctora das assimetrias regionais.
Se as regiões existissem poderiam discutir, organizadamente e com legitimidade eleitoral, a distribuição desses fundos, mas neste caso não o podem fazer.
Com efeito, os municípios têm de deixar ao critério das Comissões de Coordenação Regional a elaboração do inventário e a selecção dos projectos e, na maior parte das vezes, limitam-se a protestar ou a reclamar.
Quanto à distribuição de verbas para o desenvolvimento local, gostaria de lembrar que o peso das autarquias no Orçamento de Estado tem vindo sempre a baixar.
Sr. Deputado João Teixeira, V. Ex.ª referiu o pouco entusiasmo revelado por alguns municípios em certas regiões que, curiosamente, são regiões de hegemonia do PSD.
Em meu entender, essa atitude só pode ter uma interpretação possível, ou seja, os autarcas do PSD, divididos entre a sua convicção nas vantagens da regionalização e as incertezas quanto à posição partidária, adoptam nesta matéria uma posição confusa.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de salientar que quando na minha intervenção clamei «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro» foi apenas uma astúcia para que o Sr. Deputado usasse o direito constitucional de dizer: «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro».

O Sr. Silva Marques (PSD): - E as assinaturas estão em seu poder, Sr. Deputado? O célebre abaixo assinado está aí?

O Orador: - Quanto à questão da Convenção da Esquerda Democrática, devo lembrá-lo, Sr. Deputado Silva Marques, que estamos a discutir a regionalização e não a Convenção da Esquerda Democrática.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para recolhermos a experiência!

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, o abaixo assinado vai passar também pela sua bancada!

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, em relação ao tema «O PS não fez melhor», depreendo da sua intervenção que, em seu entender, estaríamos quase condenados a não poder ser regionalistas convictos só porque, em tempos idos, e em circunstâncias particularmente desfavoráveis não tivemos oportunidade de levar por diante o processo da regionalização.
O Sr. Deputado não ignora que a conjuntura do passado não era tão favorável como a que agora existe e nem sequer a sensibilização, relativamente à regionalização, era tão grande como é hoje.
Há alguns anos atrás, não havia empresários a reclamar a regionalização, nem forças sindicais a fazê-lo. Aliás, já enumerei entidades e grupos que têm reclamado a regionalização e que não o fizeram antes.
Quanto ao andamento lento da discussão desta matéria na anterior legislatura, volto a insistir nas explicações que já sei.
O Partido Socialista tem de fazer a sua autocrítica, mas devo salientar que, quer no meu partido, quer em certas regiões do País, sempre existiram pessoas que nunca deixaram de ter um combate coerente pela regionalização. É isso que importa evidenciar e não devemos repisar e escarafunchar persistentemente no passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - E as assinaturas?!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria agora de os informar de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária do Feijó e da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada, a quem agradecemos a sua presença e a quem saudamos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.