1358 I SÉRIE - NÚMERO 38

lamentado de sofrerem decisões discriminatórias na distribuição ou na alocação de tais verbas a projectos concretos.
Autarquias da cor partidária do Governo seria a receita milagrosa para transformar dificuldades em facilidades e sonhos sempre adiados em palpáveis realidades.
O processo da regionalização criando interlocutores suficientemente representativos e capacitados para manterem com as autoridades comunitárias um contacto directo, acabaria por reduzir drasticamente ou mesmo dispensar a intermediação governamental. A discricionaridade política e o defeituoso conhecimento das realidades característicos de tantas decisões ou omissões, tenderiam a ser substituídos pela objectividade e pela competência na apreciação das iniciativas ou dos projectos cujo âmbito ou características escapassem à acção das câmaras municipais mesmo quando associadas.
Daqui resulta que a criação das regiões administrativas não só não perturba o processo de integração nas Comunidades Europeias como antes o facilita na medida em que rentabilizando e gerando uma nova eficácia na aplicação dos recursos comunitários, acelera o desenvolvimento numa perspectiva de equilíbrio regional. Mas como se vêm também aqui as razões da mudança e da inovação tiveram de ceder à lógica de um pragmatismo sem alma e sem projecto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas as verdadeiras razões que, em nosso entender, justificam a posição tomada pelo Governo.
O CDS considera, ao contrário do Governo, que o processo de regionalização é prioritário embora deva ser conduzido com prudência e executado gradualmente.
Mais importante do que identificar os limites geográficos das futuras regiões e as sedes dos respectivos órgãos, questões susceptíveis de alimentar bairrismos pouco saudáveis e assim tirar serenidade e objectividade ao debate, seria, neste momento, encetar uma análise, ministério a ministério sobre as funções e competências do poder central que poderiam ser com utilidade geral transferidas a curto prazo para as regiões.
Igualmente seria imprescindível inventariar os recursos humanos e materiais disponíveis por forma a que a sua transferência fosse simultânea com a regionalização das competências. Transferir competências e funções sem recursos, como em alguns casos já aconteceu, é ferir de morte as regiões pois é atribuir-lhes responsabilidades que de antemão se sabe não poderem ser cumpridas.
Aos adeptos do centralismo tão fortemente enraizado na nossa administração há que explicar uma e outra vez que transferir competências e recursos para quem os possa melhor exercer e mais utilmente os aproveitar é construir um poder novo onde o que se perde em influência pessoal é sempre muito menos do que se pode ganhar em respeitabilidade política e no apreço das populações. O caso da Áustria aí está para o demonstrar.
O CDS entende que o caminho já encetado deveria pois prosseguir no sentido de levar a Assembleia da República a aprovar uma lei quadro sobre a regionalização, na qual se consagrasse o princípio de menos estado e mais poder local e em que todas as forças políticas e com elas o País se pudessem rever.
Uma lei que permitisse decidir sobre as funções e competências das regiões administrativas, como em tempos o Governo parece ter querido, numa perspectiva verdadeiramente descentralizadora e que por isso mesmo sempre teria de respeitar e aprofundar a capacidade de intervenção e autonomia política dos municípios.
Enfim, uma lei em que a prudência não prejudicasse a generosidade e em que a solidariedade nacional se impusesse a interesses pessoais e a bairrismos ultrapassados.
Se assim tivesse sido, regionalizar seria sinónimo de desenvolver.
Mas, não. Era talvez demais para este Governo; era, certamente, contra a natureza deste Governo.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas só depois dos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta: É evidente que cada um de nós tem o direito de fazer o discurso que entender, mas, apesar de tudo, penso que temos de ter a preocupação de não negar o confronto com os factos nem fazer, com excessiva facilidade, acusações aos outros que, no fundo, recaem sobre nós mesmos.
Digo-lhe, Sr. Deputado, com toda a frontalidade e franqueza que não vi, até hoje, Governo com postura mais adequada relativamente à questão das regiões do que o actual - relativamente, repito, à questão das regiões e à forma de a abordar, independentemente das nuances de posição em relação ao assunto. Não vi ainda, portanto, um governo que tivesse assumido uma postura tão curial e tão razoável quanto à questão. Porque, Sr. Deputado, o outro lado das posições face a esta questão - e muitos de nós estivemos envolvidos nela - foi precisamente o extremo da irrazoabilidade.
O Sr. Deputado acusa-nos de «pragmatismo sem alma e sem projecto». Mas, Sr. Deputado, está a confundir alma e projecto com papelada e verbalismo. Ora, papelada e verbalismo não são nem alma nem projecto. E a demonstração é que há pouco pedi as assinaturas ao Sr. Deputado Carlos Lage, lembrando-lhe a verdade. Que me desmintam, se têm coragem! A Convenção da Esquerda Democrática, que se assumiu como grande renovação da esquerda, das ideias, da mobilização do País tomou, como resolução mais importante, a promoção de um abaixo-assinado para exigir as regiões. Estavam assim, convencidos, autoconvencidos, presumidamente convencidos de que o País estava à espera deles para fazer um abaixo-assinado. É por isso que eles não têm assinaturas.
Ó Sr. Deputado Basílio Horta esquece-se que pertence a um partido que é hoje liderado por uma personalidade que chegou a fazer um programa calenda-rizado para a criação das regiões, com eleições e tudo. Sr. Deputado, peco-lhe, não por nós mas por si mesmo, que não confunda «alma e projecto» com verbalismo, porque são duas coisas muito diferentes. E nós