15 DE FEVEREIRO DE 1989 1361

nuclear. Como poderia ter saído, sei lá..., uma viagem ao polo norte ou outra coisa qualquer.
O Governo não tem políticas, mas tem programas. Neste domínio a multiplicação das siglas (PEDAP, PEDIP, PNICIAP, OID/NA, STAR, VALOREN, PAPTA, OID/PS, RESIDER, RENAVAL, PRODEP, PROTER, PEDICT, PRODAC, PROCEMP, PRO-DIAT, PRIREHI, PROTEDEE) - vejam as GOP's para saber a tradução - revela não a eficácia da acção do Governo mas a sua desorientação. A sua desorientação, Sr. Deputado Silva Marques!
Não se pode exigir aos cidadões rigor e economia e ao mesmo tempo gastar os milhões da CEE sem uma clara escolha de prioridade e sem uma visão global do impacto das acções desencadeadas.
Por enquanto, o Governo faz obras-públicas mas não prepara o País para os desafios do futuro: Primeiro, porque não equaciona esse desafio. Onde estão os estudos de prospectiva e o debate nacional sobre as alternativas que se nos colocam? Segundo, porque o Governo vive da propaganda e é incapaz de preparar intervenções coerentes e ser persistente na sua execução. Os domínios da política regional e do ordenamento do território são particularmente elucidativos do que acabo de dizer.
Qual é o esquema do ordenamento do território que orienta as intervenções do Governo nos domínios dos transportes, das comunicações, da formação profissional, dos equipamentos, da indústria, etc? Não será que agora de outra forma estaremos a criar no País vários elefantes brancos? Como é avaliado o impacte das diversas acções no padrão da ocupação do espaço? Quais são os critérios que informam as decisões? Porque é que é mais importante construir um dado itinerário principal em vez do Alqueva, por exemplo?
Existe ou não esse esquema de Ordenamento do Território, estão ou não os problemas equacionados ou continuaremos a deixar que sejam os espanhóis a tomar as decisões fundamentais para a ocupação do espaço nacional?
Onde está a política regional do Governo? Foi ou não elaborado um Plano de Desenvolvimento Regional? Será grave se o mesmo não for comunicado a esta Assembleia, mas provavelmente o Governo receia que os deputados da maioria não consigam ultrapassar os seus bairrismos e irá continuar a negociá-lo em segredo com a CEE.
Quais são os entraves que impedem o Governo de dar execução às acções que ele próprio programou? Qual, por exemplo, o grau de execução da OID da Península de Setúbal quase dois anos após a aprovação dos estudos preparatórios? Será que esses entraves radicam na irracionalidade da estrutura de planeamento que o Governo foi montando à margem desta Assembleia? Poderá o Sr. Ministro do Planeamento dar-nos algumas pistas sobre o papel de facto de estruturas como as CCR's, a DGDR e o DCP? Ou será que nem mesmo ele percebe as articulações entre os vários departamentos do seu ministério?
Ou esses entraves serão antes resultados do «espírito de quinta» com que os diversos ministérios são conduzidos?
Não adianta entrar em questões mais pormenorizadas sob pena de serem tantas que não mais pararíamos
de levantar questões. Há no entanto três que pela sua relevância merecem ser aqui colocadas:
Primeira, qual é a política do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa onde irão ser polarizados muitos dos impactes do mercado interno, onde os projectos se encontram numa total indefinição e os problemas sociais e da funcionalidade diária plenamente esquecidos?
Segunda, quais as acções desencadeadas para promover a cooperação transfronteiriça e que medidas específicas estão preparadas para fomentar o desenvolvimento das regiões de fronteira sobretudo das mais periféricas relativamente aos grandes eixos de acesso à Europa?
Terceira, tendo Portugal o melhor ambiente a nível europeu (mas isso não é da responsabilidade do Governo) que está a ser feito não para preservar apenas essa vantagem mas sobretudo para a aproveitar positivamente?
Trata-se de questões a que o Governo pode não querer ou não saber responder. Será nesse caso mais uma prova de incompetência ou de comportamento antidemocrático.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Valente de Oliveira, Srs. Membros do Governo: As favoráveis condições da envolvente externa permitiram nos últimos anos um crescimento do produto da economia portuguesa. Mas tem-se tratado de um crescimento assimétrico, contrastado, que tem excluído e continua a excluir regiões, sectores, empresas e portugueses da fruição do desenvolvimento, do bem-estar, do acesso à cultura, ao ensino, à saúde e a uma habitação condigna.
Agravaram-se as assimetrias funcionais, os problemas estruturais do aparelho produtivo e os desequilíbrios da economia portuguesa.
Desequilíbrios no consumo (a taxa de crescimento em 1988 foi de 6,5% contra os 4% previstos pelo Governo), nas importações (12,5% contra 6%), na balança comercial, no crédito, nas taxas de juro, na dívida pública.
Perante este quadro e perante a aproximação do «grande mercado interno» esperar-se-ia do Governo medidas concretas para inverter esta situação. Não.
O Governo responde com slogans do tipo vamos vencer o desafio de 1992, com Planos do Gabinete (PDR) que condicionam o futuro dos portugueses. O Mercado Único está a avançar, cerca de 47% das medidas do livro branco já foram tomadas e o Governo tem aceite compromissos (sem esclarecer a opinião pública) lesivas dos interesses do País. Estão neste caso, por exemplo, os compromissos relativos à livre circulação de capitais ou à abertura dos mercados públicos (compras públicas) que mesmo antes de 1 de Janeiro de 1993 já estarão sujeitas à concorrência estrangeira. A decisão positiva acerca da duplicação dos fundos estruturais tomada na cimeira de Bruxelas em Fevereiro de 1988, não pode ser considerada como moeda de troca para o Governo tomar atitudes claudicantes ou subservientes.
O livro branco da comissão e os relatórios por esta encomendados - Ceccine, Chiappa - afirmam que o