1364 I SÉRIE - NÚMERO 38

público, tendo como objectivos a simplificação do seu funcionamento e a melhoria do seu quadro legal.
Temos exercido a tutela administrativa sobre as autarquias locais com a maior isenção e transparência. Propusemos uma proposta de lei sobre o assunto, que será discutida ainda este mês nesta Assembleia e que procura reforçar significativamente o papel dos tribunais no exercício da tutela.
Temos procedido a um diálogo frequente e profícuo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como representantes dos municípios, ouvindo-a em relação às iniciativas legislativas mais relevantes que o Governo tem adoptado.
O Governo atribui a maior importância ao ordenamento do território e não esquece as competências que estão cometidas, nesta matéria, às autarquias locais.
Regulámos já a figura dos Planos Regionais de Ordenamento do Território. Já decidimos aplicá-la ao Algarve, ao vale do Douro e ao litoral alentejano, sempre em diálogo com as respectivas autarquias.
Temos dinamizado a concretização dos planos directores municipais e criado incentivos para que as câmaras municipais se lancem na sua adopção. Felizmente as câmaras municipais têm respondido muito favoravelmente a tais estímulos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - Efectivamente! Tem razão!
Por outro lado, o Governo tem exercido, com o maior zelo, as suas competências em matéria de ordenamento do território, na defesa da legalidade, no exercício das competências que a lei indiscutivelmente lhe confere.
Por isso, o Governo não pode deixar de tudo fazer para que os planos aprovados sejam cumpridos. O Governo tem sido e será intransigente, procedendo a embargo de obras licenciadas por alguns, poucos, municípios em clara violação dos planos existentes.
Não colhe o argumento apresentado muitas vezes por esses municípios, que alegam a desactualização dos respectivos planos, pois a sua actualização é da sua própria competência.
Também neste aspecto, como em outros foi necessário romper com uma prática de inércia e de pactuação com os interesses particulares que se vinham sobrepondo ao interesse público.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qualquer cidadão tem o direito de saber o que vai ser construído ao redor da sua casa.
Por isso, o Governo, neste caso como em outros domínios, não fugirá às suas responsabilidades.
Em resumo, Srs. Deputados, estamos de cabeça erguida ao analisar a evolução da Administração Local nos últimos três anos.
Não terá sido muito difícil fazer melhor do que os nossos antecessores, mas visámos mais longe e acho que já estamos a conseguir atingir os nossos objectivos: os municípios e as freguesias servem melhor os portugueses em 1989 do que serviam em 1985.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - No início da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se a uma coisa com a qual estou de acordo: os quatro anos da sua gestão seguem-se a um período particularmente negro no que toca às autarquias. Mas, Sr. Secretário de Estado, por este andar os senhores conseguem competir, e bem, e até ultrapassar a gestão anterior!
A questão pode ainda colocar-se de uma forma directa e clara. V. Ex.ª fez contas mas eu posso também fazer as contas, por exemplo, dos novos encargos para este ano. Estes novos encargos, contabilizados com a desvalorização resultante da inflação, ultrapassam o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Esta é uma realidade indesmentível e é perante esta situação que o Sr. Secretário de Estado não pode invocar os números.
Sr. Secretário de Estado, há outras questões que lhe quero colocar e que V. Ex.ª não referiu. É ou não verdade que as intenções legislativas mais recentes do Governo retiram às autarquias competências importantes e determinantes na área do ordenamento e do planeamento?
É ou não verdade que se procura retirar competência às autarquias no que toca à instalação de grandes superfícies comerciais?
É ou não verdade que se procura também retirar essas competências na área do ordenamento florestal, com efeitos directos na implantação de eucaliptais, podendo assim saber-se se isso é ou não a tentativa de o Governo responder positivamente às intenções das celuloses?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que as autarquias são expropriadas de competências em numerosas áreas a partir de constituição de instrumentos de planeamento da direcção governamental «à pala» da defesa e do controlo ambiental por parte do Governo, retirando-lhes competências concretas que a lei lhes confere actualmente?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que o percurso que tem sido seguido de reforçar as CCR é o de reforçar mecanismos concretos de ingerência com efeitos particularmente negativos no que toca à autonomia dos municípios?
É ou não verdade que este é um percurso contra o poder local?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse, no seu discurso, que existiu diálogo com as autarquias relativamente ao PROT do litoral alentejano.