15 DE FEVEREIRO DE 1989 1365

Sr. Secretário de Estado, os protestos dessas autarquias que têm chegado à Assembleia da República, dizem perfeitamente o contrário daquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer! É ou não verdade que não houve diálogo?! O que é que V. Ex.ª tem para nos dizer? Tem actas que nos possam provar que houve esse diálogo? Se tem, gostaríamos que fossem entregues na Mesa, a fim de as podermos consultar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Agora somos obrigados a trazer actas?!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado João Amaral, não vou comparar a negritude dos períodos de actuação deste ou daquele Governo. Pareceu-me que se podia tirar das suas palavras que este período seria menos negro que o anterior, mas não quero embaraçá-lo com essa apreciação e gostava de referir que o que está em causa são anos em que realmente houve decréscimos reais, significativos, do Fundo de Equilíbrio Financeiro e anos em que o acréscimo é indiscutível.
Naturalmente que é preciso analisar - e não vou repetir o debate que houve no contexto do Orçamento do Estado -, e situar as medidas que estão contidas no Orçamento do Estado para 1989 tendo em conta a vontade que o Governo tem de reduzir as despesas de pessoal das autarquias portuguesas. Nesses termos, o Governo propôs à Assembleia da República determinadas medidas, que foram aprovadas, em que efectivamente penalizam mais os municípios que têm mais encargos com pessoal.
Mas o Sr. Deputado já apreciou os orçamentos das câmaras municipais em 1989? Já apreciou os montantes elevadíssimos que estão a atingir os orçamentos, pelo menos tanto quanto se pode depreender pelas notícias dos jornais sobre a aprovação dos respectivos orçamentos pelas assembleias municipais?
O Sr. Deputado já viu que, por exemplo a Câmara Municipal de Setúbal tem um orçamento de 3,1 milhões de contos para 1989?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É pouco! É pouco!

O Orador: - É pouco?!... Já viu que a Câmara de Guimarães tem um orçamento de 4,4 milhões de contos?! Já viu que Câmara de Matosinhos tem 7 milhões, que a da Guarda tem 1,8 milhões e que a de Loures tem 9,8 milhões de contos?! Já reparou que Odemira tem um orçamento de 1,8 milhões de contos?! Sr. Deputado, estes são valores excepcionalmente elevados, que contrastam de uma forma radical com todos os anteriores orçamentos das câmaras municipais!
Quanto às competências, Sr. Deputado, é evidente que o Governo não se pode demitir das suas responsabilidades e, efectivamente, tem que analisar a situação do País, não como se este fosse uma federação de municípios chamada Portugal mas sim como sendo um país. Portanto, o Governo tem responsabilidades e, naturalmente, tem que tomar as medidas que considera indispensáveis para o bom ordenamento do território nacional.
O Sr. Deputado referiu-se a alguns aspectos de algumas intenções do Governo que, naturalmente, são do domínio das suposições e não me vou pronunciar sobre elas.
Pelo contrário, vou referir-me ao diploma invocado pelo Sr. Deputado - esse, sim, já aprovado e publicado - que é o dos planos regionais e de ordenamento do território. Ora, estes planos não foram uma invenção do Governo e este fez uma regulamentação que corresponde a uma intervenção indispensável solicitada a todo o tempo pelas autarquias que, repetidamente, reclamam que os planos directores municipais não conseguem ter enquadramento.
De facto, as câmaras municipais de todos quadrantes políticos vêm argumentando que não conseguem fazer os planos directores municipais porque não têm planos de nível superior, cuja responsabilidade é do Governo e em relação aos quais este estará supostamente a falhar. Assim, o Governo está a dar resposta a essas críticas por considerar que é indispensável fazer uma cobertura do País desta maneira.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às CCR, o Governo, de acordo com o seu programa, fez uma desconcentração significativa de serviços.
Talvez o Sr. Deputado preferisse que tivesse sido a antiga Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico a exercer essa responsabilidade. No entanto, nesse aspecto, não houve qualquer mudança a não ser a transferência de responsabilidades, que anteriormente estavam cometidas a outras direcções-gerais sediadas em Lisboa, para outros departamentos da administração central que estão sediados mais próximo dos municípios.
Quanto à observação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro, respondo-lhe que houve o diálogo...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o! E então os protestos dos Srs. Presidentes das Câmaras?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas prove o quê? Agora temos que trazer para aqui as actas?!

O Orador: - Quanto a isso, já ouvi o protesto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola e considero que é da responsabilidade do próprio. Por mim, reafirmo que o Governo dialogou com as câmaras municipais envolvidas no PROT do litoral alentejano a fim de legislar sobre a matéria e aprovar a resolução do Conselho de Ministros nos termos da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas provar o quê? Não somos obrigados a trazer para aqui as actas das reuniões!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.