1686 I SÉRIE - NÚMERO 46

criou o ensino politécnico, estabelece, no n.º l do seu artigo 3.º, que «os estabelecimentos de ensino superior politécnico e os de ensino superior universitário poderão estabelecer entre si regimes de associação, segundo normas a aprovar pelo Ministro da Educação, com objectivos de cooperação mútua, coordenação no âmbito nacional e regional e racionalização e optimização dos meios humanos e do equipamento, tanto educacional como de investigação».
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe, com certeza, que a população do distrito de Faro é cerca de metade da população do distrito de Aveiro, por exemplo, onde só há uma universidade, não há um instituto politécnico, e uma Escola Superior de Contabilidade e Administração. Urge, portanto, fazer uma optimização dos recursos que existem nessa região e a única utilização comum é a do pessoal administrativo auxiliar e nada mais. Há alunos da universidade, há alunos do politécnico; há docentes da universidade e há docentes do politécnico.
Aliás, o Sr. Deputado fez uma afirmação que não é correcta, dizendo que não se iam fazer os estatutos, quando os estatutos da Universidade do Algarve estão em elaboração e serão apresentados dentro do prazo.
O Sr. Deputado fez também uma insinuação no sentido de que o reitor Loyd Braga teria ameaçado o ensino universitário. Ele não está aqui para se defender, mas eu direi que a Universidade do Algarve, depois que o reitor Loyd Braga tomou posse, conheceu um desenvolvimento muito rápido: há investimentos muito importantes, o campo de Gambelas está em grande evolução e, portanto, não tem razão de ser esse comentário que o Sr. Deputado fez.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Carlos Brito, António Filipe, Narana Coissoró, António Barreto e José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quem o ouvisse falar diria que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior entrou para este Governo em Setembro de 1988 e ignora o que se passou antes. Trouxe-nos alguns factos, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é que o Governo, que apresentou aqui, na Assembleia da República, uma proposta de autonomia das universidades, com a qual esteve de acordo, uma vez que o próprio PSD votou favoravelmente, está a fazer, ao mesmo tempo e acabará por publicar posteriormente, um decreto-lei que contraria essa mesma autonomia. E a isso, embora o meu camarada Carlos Brito se tenha referido, V. Ex.ª não respondeu.
Quer ver onde se refere o prolongamento do regime de instalação, Sr. Secretário de Estado? Passo a ler o capítulo 5.º, artigo 25.º: «até ao termo do período de instalação». E o artigo 29.º: «A universidade e o instituto mantém-se em regime de instalação...»
Ora, não há nada em abono desta manutenção? do «regime de instalação». Há uma lei quadro das universidades que diz que «as universidades que estão em regime de instalação há mais de dois anos devem aprovar os seus estatutos e acabar esse regime de instalação no mesmo prazo que as outras universidades». E qual é o prazo? Não será necessário lembrar, porque o Sr. Secretário de Estado também leu a lei da autonomia universitária, ou deveria ter lido. Porém, na intervenção que fez, demonstrou que, pelo menos, não a leu atentamente.
O que está em causa é uma decisão administrativa governamental de juntar duas instituições do ensino superior, uma universitária e outra de ensino politécnico, repito, por decisão administrativa do Governo. Aliás, os estatutos da universidade podem prever formas de articulação com institutos politécnicos, mas o que a lei de bases não consagrou - e o PSD, na altura, esteve a favor disso - foi que houvesse gestão comum de universidades e institutos politécnicos e essa é que é a questão. Não é por acaso que a lei de bases diz que «as universidades podem integrar escolas superiores», mas já não podem integrar institutos, porque estes têm a sua vida própria.
Sr. Secretário de Estado, as questões são claríssimas. O que está em causa é saber porque é que o Governo, que esteve de acordo - ou disse que esteve de acordo - com a lei da autonomia, publicou, um mês depois, um decreto que nega a própria autonomia. E se assim não fosse, Sr. Secretário de Estado, e se até estão a ser elaborados os estatutos, porque é que no seu decreto se define toda a estrutura pedagógica e científica da Universidade do Algarve que, nos termos de lei da autonomia, deve ser definida no estatuto da universidade? O que os senhores pretenderam foi diminuir, menorizar a Universidade do Algarve! Disso não podem fugir! Mas nós, Oposição - e esperemos que também a maioria -, estamos aqui para repor o estatuto de igualdade que foi usurpado por esta medida do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja responder de imediato ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito, que apenas dispõe de dois minutos.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, começava por lhe dizer que o som que chega à bancada do Governo, deve estar muito mau, porque o Sr. Secretário de Estado atribui-me afirmações que não fiz. A única afirmação que fiz em relação ao Professor Loyd Braga foi dizer que ele sustenta este decreto-lei, enquanto que os estudantes, os professores e a população de Faro estão contra ele. Esta foi a única afirmação que fiz. Portanto, essa questão terá o Sr. Secretário de Estado que rectificar, no seu juízo e nas suas notas.
Também queria dizer-lhe que nós temos aqui o decreto e estamos também habituados a ler diplomas legais. Na verdade, o decreto prolonga o período de instalação e depois tira daí as consequências, dizendo, por exemplo que «durante o período de instalação, o reitor é nomeado e exonerado livremente por despacho do Ministro da Educação».
Bom, e que é isto senão aquilo que dissemos dali, da tribuna?
Finalmente, na minha intervenção - naturalmente cá terei os meus juízos - não atribui nada ao Professor Loyd Braga em relação à existência da Universidade