3 DE MARÇO DE 1989 1689

e na Escola Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, que utilizam vários serviços das universidades sem que os alunos universitários se sintam diminuídos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não têm gestão comum!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assim não podemos responder às perguntas! Estão sistematicamente a interromper!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queixinhas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é queixinhas, é que temos de ter condições mínimas para responder.

Risos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro já foi deputado e sabe como é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; o comentário era absolutamente desnecessário. Ainda não temos o sistema de cortar a palavra e o mais que posso fazer é chamar a atenção à Câmara para o seu modo de comportamento.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - O Sr. Deputado José Apolinário queria saber se eu tinha dúvidas quanto. à justificação da Universidade do Algarve. Não tenho dúvidas nenhumas!
Aliás, desde que eu estou na Secretaria de Estado do Ensino Superior foram aprovados grandes investimentos para a Universidade do Algarve, como o Sr. Deputado que é do Algarve provavelmente conhece.
O Sr. Deputado também apresentou dúvidas quanto ao estatuto mas eu confirmo que. o estatuto será apresentado em devido tempo.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Apolinário pretendia que o Governo consultasse a Assembleia dá República sobre estes assuntos. Tanto quanto sei, mas o Sr. Deputado nesta matéria deve saber mais do que eu, a Assembleia da República ainda não é um órgão consultivo do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que se chama entrar calado e sair mudo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando os tempos disponíveis, é possível que nós possamos terminar este debate por volta das 20 horas. Portanto, sugeria que se continuasse o debate e que as votações se fizessem cerca das 20 horas. Se por acaso verificarmos que o debate demora um pouco mais; então interrompê-lo-emos para que as votações se façam; mas presumo que há acordo e consenso para que as votações se façam no termo deste debate.
O Sr. Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente; é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, as votações estavam marcadas para as 19 horas e 30 minutos.
Penso que não há mal em que se interrompa o debate para que se façam as votações, que são rápidas, e depois continuamos o debate, porque de contrário, pode haver pressão para que os deputados terminem o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por àquilo que percebi pareceu-me que estavam de acordo como que eu disse, mas se não estão, nós fazemos as votações à hora regimental. De resto, eu não expus está posição de uma forma definitiva, simplesmente fiz uma sugestão.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PSD pretendem dar à Universidade do Algarve um estatuto de menoridade que em nada a valoriza, quer no quadro do ensino superior, quer no plano regional.
Mais, no plano dos princípios e ao nos reportarmos ao objectivo da regionalização e da descentralização 0 decreto-Lei ora em apreciação insere-se numa cadeia de acções legislativas do Governo e do PSD que apenas tem um fio condutor: a centralização, o ataque à descentralização, a perspectiva cerceadura da participação da sociedade civil, o adiamento sine die da regionalização.
O Governo não considera prioritária a regionalização do continente. No plano da descentralização retira desmesuradamente poderes às autarquias para os concentrar na CCRA. Na universidade coloca o Algarve com um regime contrário à autonomia da universidade, violando os princípios e o articulado da própria lei aqui votada por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr. Deputado:- Para o ensino superior na região, o presente diploma tem má memória: esquece intervenções em prol da universidade durante os anos 1961, 1965, 1972 e outros, de personalidades como os Professores Laginha Serafim e Gomes Guerreiro; esquece que a criação da Universidade do Algarve resultou da vontade unânime desta Assembleia; esquece que para dar corpo ao desiderato da instalação da universidade se realizou um inquérito cujos resultados valoraram a posição desta como pólo de desenvolvimento da região; esquece que dó ponto de vista técnico não só o facto de a mesma pessoa presidir aos destinos da universidade e do politécnico é prejudicial, como também o é o processo confederados das duas instituições que o diploma estabelece - a universidade e o politécnico precisam e devem ter uma dinâmica própria, um espaço próprio, colaborando, cooperando, articulando currícula, mas não nos termos que ora se pretende impor ao Algarve.
Se do ponto de vista educativo o decreto-lei de articulação contraria disposições da lei de autonomia e da lei de bases do sistema educativo, para além de ter violado processualmente o disposto na Lei n.º 33/87, se ainda no ponto de vista educativo é preocupante, e no mínimo lança a dúvida sobre o futuro que o Ministério da Educação faça letra morta da lei de autonomia,