1692 I SÉRIE - NÚMERO 46

solicito à Mesa que sejam accionados os dispositivos adequados a fim de se chamar os deputados para as votações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi accionada a campainha, assim como foi avisado em devido tempo que entraríamos no período previsto para as votações, o qual foi aceite consensualmente, entre as 19 horas e 30 minutos e as 19 horas e 45 minutos. Estamos, portanto, no processo de votação.
Vamos passar à votação do voto de pesar n.º 50/V, distribuído esta tarde e subscrito por deputados do PS, do PCP e do PRD, relativo ao falecimento do escritor Aurélio Buarque da Holanda.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.
É do seguinte teor:

Voto de pesar n.º 50/V

A Assembleia da República Portuguesa, na convicção de interpretar os sentimentos do povo português, não pode deixar de expressar o profundo pesar de todos nós, portugueses, pela perda do grande homem das letras brasileiras, o escritor Aurélio Buarque de Holanda.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projecto de Deliberação n.º 35/V (PS) - Elaboração da história do parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições -, que, como os Srs. Deputados sabem, é uma retoma quase na essência de uma deliberação anterior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 81/V, apresentada pelo Governo - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o Poder Local.
Submetido a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, sobre a mesma matéria, o Projecto de Lei n.º 132/V (PCP).
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 80/V, apresentada pelo Governo, sobre o pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, faremos a votação do Inquérito Parlamentar n.º l O/V, apresentado pelo PCP, que foi discutido na primeira parte da ordem do dia de hoje.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Terminado o período de votações, Srs. Deputados, vamos continuar o debate anteriormente iniciado, relativo à Ratificação n.º 46/V, apresentada pelo PCP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Lalanda Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Requereu o Partido Comunista Português a ratificação do Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve. Foi esta universidade criada pela Lei n.º 11/79, de 28 de Março e o Instituto Politécnico de Faro, pelo Decreto--Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro.

Recuemos um pouco no tempo, a Abril de 1986.

Em que situação vamos encontrar estas duas instituições?

A universidade funcionava há cerca de dois anos em vários edifícios dispersos pela cidade de Faro, em muitos casos sem a mínima dignidade (inclusive a própria reitoria) que é exigível para o prestígio da própria instituição. A comissão instaladora funcionava bastante mal ou até não funcionava e as verbas de que dispunha eram muito escassas. O corpo docente era nulo e havia aulas ministradas por docentes sem as habilitações académicas necessárias. O risco de não se desenvolver e até, possivelmente, morrer, uma universidade criada pela Assembleia da República, por unanimidade, era motivo de preocupação para muitos dos mais atentos à sua evolução.
Enquanto isto, o Instituto Politécnico de Faro tinha boas instalações, mostrava uma grande dinâmica e havia importantes verbas lá investidas.
A situação degradada em que se encontrava a Universidade do Algarve levou a que os alunos se movimentassem e publicamente dela dessem conhecimento, o que fez com que a opinião pública e os governantes se sensibilizassem.
Para dar um novo fôlego à universidade e a fazer sair do marasmo em que se encontrava, foi em Junho de 1986 nomeado reitor, o Sr. Professor Lloyd Braga (que também desempenhava o cargo de presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Faro) e empossada uma nova comissão instaladora, sob a sua presidência.
A nova dinâmica desta comissão levou a que passado pouco tempo se avançasse, em termos definitivos, para a construção dos edifícios próprios da universidade, no Campo de Gambelas. Por outro lado, procurou recrutar professores e dar condições de obtenção de títulos académicos a docentes que os não possuíam.
Foi entretanto aprovada a lei de bases do sistema educativo, Lei n.º 46/88, e 14 de Outubro, que abriu perspectivas à possibilidade de articulação do funcionamento das duas instituições: Universidade do Algarve