10 DE MARÇO DE 1989 1791

Agora, a respeito da questão que tem vindo a ser levantada da discussão pública que, no fundo, se destina a que as organizações dos trabalhadores participem na elaboração da legislação do trabalho, queria dizer-lhe que, lendo-se com olhos de ler a Lei n.º 16/79, uma proposta de lei de autorização legislativa é, quanto muito, um instrumento aprovado por esta Assembleia da República, que naturalmente vai depois ter designação de lei e que vai permitir ao Governo, aí sim, legislar sobre esta matéria.
Com efeito, uma proposta de lei de autorização legislativa não mexe minimamente com a esfera jurídica dos cidadãos; o que mexe são os decretos-lei autorizados.
Daí que continuemos a dizer que achamos estranho que só agora se levante esta questão. Há muita legislação de trabalho, não só na área ligada ao contrato individual de trabalho como também em matérias relacionadas com as condições de trabalho da Função Pública, que resultou de pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República, na vigência de diversas legislaturas, que nunca foi posta, nem deveria ser, à discussão pública pela Assembleia da República. Aquilo que tem sido feito, naturalmente de acordo com a lei, para cumprir a Constituição, ou seja, tudo aquilo que obriga a que a legislação de trabalho seja elaborada com a participação das organizações de trabalhadores, tem sido promovido pelo órgão competente, neste caso o Governo, para elaborar os decretos-lei autorizados.
Foi o que sempre foi feito e estou, por exemplo, a lembrar-me de diversos diplomas que regulamentam matérias relativas às condições de trabalho na Função Pública, ao decreto-lei respeitante à matéria da suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução do tempo de trabalho temporário. Esse decreto-lei foi feito na sequência de uma autorização legislativa e nunca foi posto à discussão pública pela Assembleia da República, porque não tinha de ser, como é evidente. No entanto, depois, foi objecto de discussão pública porque o Governo promoveu a discussão pública do decreto-lei que resultou dessa autorização legislativa.
Isto é que é correcto porque senão teríamos uma dupla discussão pública, ou seja, teríamos uma discussão pública de princípios que, na prática, poderiam depois ser perfeitamente alterados, porque o âmbito de uma autorização legislativa é vasto e pouco preciso, como não poderia deixar de ser.
Mas vou mais longe: as propostas de lei do Orçamento do Estado, na generalidade, consagram autorizações legislativas ao Governo para legislar sobre as condições de trabalho na Função Pública. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se alguma vez o PCP exigiu que fosse posta à discussão pública a proposta de lei do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - O Sr. Deputado foi lembrar uma coisa horrível!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª fez uma intervenção em que gastou grande parte do seu tempo não na análise da proposta ora em questão, mas, obviamente, num ataque ao Governo, num ataque à maioria. De facto, é a missão da Oposição, é a missão obstinada do PCP e está no seu pleno direito, porque está num país democrático. Aliás, isso já vem sendo hábito de todos os partidos da Oposição, mas entendo que devemos dar a devida resposta.
V. Ex.ª disse, nesta Câmara que a maioria do PSD e inclusivamente o Governo tentaram obstaculizar - foi a palavra empregue - todas as iniciativas legislativas da Oposição nomeadamente do Partido Comunista.
V. Ex.ª está enganado: o PSD e o Governo não obstaculizam a Oposição; esta é que obstaculiza o Governo e a maioria. E também é bom que se diga que, com a vossa própria acção e ao tanto quererem ser Oposição, muitas vezes perdem credibilidade. Depois queixam-se que não há Oposição e de que a Oposição não é ouvida pelo eleitorado.
É exactamente nesse capítulo que V. Ex.ª está distraído, porque não pretendemos, de forma alguma obstaculizar a Oposição. Agora, o discurso corrente, a cassete que já não é só cassete do PCP mas de todos os partidos, é o da arrogância do Governo, é a da não audição dos problemas por parte do Governo.

Vozes do PS: - Faltava essa. É a cassete do Primeiro-Ministro!

O Orador: - Já estamos habituados a isso, mas agora é o próprio Partido Socialista que está também a enfileirar pela cassette, está a aprender a lição do Partido Comunista e é aí que perdem credibilidade, é aí que a Oposição perde credibilidade, mas, depois, não vertam lágrimas de crocodilo porque ninguém os ouve.

Protestos do PS e do PCP.

V. Ex.ª disse que a Assembleia da República era um «jarrão decorativo». Essa é, para V. Ex.ª uma ilação. É sua, mas não confunda Portugal com qualquer outro país que tenha um regime vigente que V. Ex.ª defenda, porque, em Portugal, a Assembleia da República tem e terá, ao contrário do que VV. Ex.ªs em tempos disseram e defenderam um lugar, que a Constituição lhe consagra: é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Protestos do PCP.

Foram VV. Ex.ªs que disseram, em tempos, que o Parlamento não existiria em Portugal, como existe e como terá de existir. Quer queiram quer não, somos defensores da existência da Assembleia da República, tal como ela está. O «jarrão decorativo» é para outros países, para outros regimes, mas não para aqui. Pode estar descansado que não admitiríamos isso em hipótese alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já faltava a cassette!

O Orador: - Fique a Oposição ciente que a maioria do PSD e o Governo têm apenas um programa que é a síntese ou pelo menos é a emanação do programa eleitoral, que é o programa do Governo. E, porque