1792 I SÉRIE - NÚMERO 50

estamos aqui e aprovámos o programa do Governo na Assembleia, não assinamos de cruz...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?!...

O Orador: - Assinamos e votamos aquilo que entendemos ser correcto, porque é o nosso programa, o programa da maioria e o programa do Governo, e damos a cara por ele. Estamos de acordo com as iniciativas legislativas que o Governo traz a esta Casa e por isso não votamos de cruz, mas conscientemente e apoiamos coerentemente e de forma coesa o Governo deste país.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não é de cruz, é de quadrado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respeitando as dúvidas formais, que os Srs. Deputados sempre trazem a esta Câmara, desejaria, de facto, que a intervenção do Partido Comunista tivesse sido, nesta matéria, mais substancial, uma vez que, se bem compreendi, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, temos a promessa de serem considerados e respeitados todos os contributos que, sobre esta matéria, a Câmara der.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Especialmente se forem contraditórias!

A Oradora: - Estou convicta de que fez essa afirmação de boa fé e queria, portanto, perguntar ao Sr. Deputado se também está tão tranquilo a este respeito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os chamados contributos desde que alaranjados quanto baste!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Começaria pelo Sr. Deputado Mesquita Machado, que achou estranho...

Vozes do PSD: - Mesquita Machado!?...

O Orador: - Perdão! Não sei se hei-de pedir desculpa ao PS se ao PSD.

Risos.

Sr. Deputado Vieira Mesquita, perdoe-me o lapso que cometi, pois o meu forte não é fixar nomes.
De qualquer forma, o Sr. Deputado começou por dizer que estranhou a minha intervenção e os meus argumentos em relação àquilo que consideramos ser, na nossa opinião e na opinião da Constituição, da competência relativa da Assembleia da República. Para seu conhecimento, porque tem, de facto, andado um pouco distraído sobre estas coisas, porque só de vez em quando é que aparece nesta área, na área de trabalho, refiro-lhe o artigo 3.º de uma lei da República, aprovada nesta Casa, onde se diz que nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto-regional, relativo a legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República ou pelas assembleias regionais sem que as organizações dos trabalhadores, referidas no artigo 1.º, portanto, as associações sindicais, as comissões de trabalhadores, se tenham podido pronunciar sobre elas.
Ora, é evidente que esta iniciativa do Governo passou a ser proposta de lei, precisamente no momento em que deu entrada nesta Casa. Creio que está de acordo comigo. Aliás, não é por acaso que o Governo, na sua separata, lhe chamou projecto de proposta, na medida em que não podia chamar-lhe, nessa tal separata do boletim do trabalho e emprego, de 9 de Dezembro, proposta de autorização legislativa, porque, materialmente, isso só aconteceria no momento em que desse aqui entrada.
Portanto, sob o nosso ponto de vista, é uma questão que obriga a que exista discussão pública. Repare, no entanto, que nem sequer me coloco numa posição de ter a verdade absoluta.
Como o Sr. Deputado deve saber, é uma matéria tão controversa que o próprio Tribunal Constitucional, no último acórdão, em relação ao pacote laborai, não fechou esta questão em nenhum dos sentidos. É neste sentido que consideramos, porque defendemos a tese do princípio de direito de participação, que a Assembleia da República deveria colocar, a partir de agora, a proposta de lei de autorização legislativa à discussão pública. Aliás, quando o Sr. Deputado Joaquim Marques disse: «Bom, mas isto é só uma proposta de autorização legislativa», pergunto: o que é que se vai discutir?
Srs. Deputados Vieira Mesquita e Joaquim Marques, é na verdade uma simples proposta de lei de autorização legislativa, mas nela deve estar definido o sentido, o objecto, a duração e a extensão. Ou seja, se não houver participação pública, se não houver agora intervenção, depois de estar o fato moldado, talhado, o que é que acontece? Podemos alterar este ou aquele artigo, mas a matriz fundamental dessa proposta de lei vai sair daqui automaticamente com a aprovação da proposta de lei de autorização legislativa.
Quanto à questão do seu lamento, devo dizer que quem lamenta sou eu por não ter percebido a minha intervenção quanto às críticas que fiz à maioria, porque, de facto, para além de serem deputados apoiantes do Governo, com quem confronto ideias, são deputados da República de uma Assembleia que tem poderes constitucionais que não pode ser, Sr. Deputado Filipe Abreu, um «jarrão decorativo».
Este é o entendimento que temos. Fique-se com esta, Sr. Deputado: muitas vezes a opinião pública tem a opinião que tem desta Casa precisamente porque muitas vezes se assina de cruz e se impede que esta Assembleia discuta, polemise, confronte ideias e soluções em desfavor de uma posição, mais ou menos de cruz, em relação ao Governo.
É o que os senhores estão a fazer com este pedido de autorização legislativa, como fizeram em relação ao trabalho infantil, que é uma questão nacional e que diz respeito a todos os partidos políticos, a todos os portugueses e a todos os deputados.