17 DE MARÇO DE 1989 1825

no continente, bem como no do reforço do Poder Local e na dignificação e independência dos seus órgãos próprios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As jornadas parlamentares foram, pois, um bom momento para discutir em conjunto temas com «1992 e a estratégia de desenvolvimento e construção do espaço social europeu», «a Comunidade Europeia na perspectiva das regiões autónomas», a «resposta do PS aos desafios contemporâneos da individualidade, dos direitos sociais e do Estado democrático», a «organização democrática do Estado» e «o alargamento das formas de democracia política e de democracia social.
No encontro dos Açores, os deputados socialistas fizeram o balanço global e sectorial do que, do ponto de vista do PS, tem sido a actuação governativa, não deixando de proceder à avaliação política do denominado «Estado da nação» no concernente à situação económica e ao fracasso governativo que se projecta em todos os domínios da justiça social.
As jornadas parlamentares do Partido Socialista focalizaram-se, assim, na definição das prioridades de intervenção dos seus deputados da Assembleia da República, em ordem a reafirmarem os valores e o projecto socialista democrático, tendo como perspectiva a criação de uma alternativa de poder em 1991.
É este um desafio que o PS assume, na base de um compromisso susceptível de congregar a confiança e a esperança dos portugueses o que, estamos certos, se irá já verificar na aceitação das propostas socialistas nos actos eleitorais para o Parlamento Europeu e autarquias locais.
Os deputados socialistas elencaram como prioridades fundamentais:

1. A educação e a formação profissional, pois por esta área terá, forçosamente, de passar a resposta aos desafios de uma Europa integrada.
2. O emprego e a eliminação das desigualdades sociais, pois é tempo de se travar um combate decidido contra a marginalização social, a precarização do emprego, pela garantia dos direitos dos trabalhadores e dos direitos económicos.
3. A defesa dos direitos dos cidadãos e das liberdades públicas. Na verdade, está em causa a liberdade de informação e de expressão, face à efectiva limitação do pluralismo nos meios de comunicação social do Estado.
4. A justiça e a solidariedade social, pois os socialistas consideram que perante a investida tributária de fiscalidade governamental é necessário promover uma verdadeira contra-reforma fiscal que garanta uma redistribuição mais justa e equitativa dos rendimentos.
5. A defesa de uma melhor qualidade de vida, a protecção do meio ambiente e do nosso património histórico e cultural, bem como o apoio à prática desportiva e ocupação dos tempos livres.
Da reflexão dos deputados socialistas ressaltaram claras as preocupações face à indefinição estratégica do Governo perante a perspectiva de 1992.
Na verdade, as respostas a esse tremendo desafio têm sido desencontradas e desinseridas de uma linha global de desenvolvimento, em ordem a viabilizar a modernização da estrutura produtiva nacional e a assegurar uma estratégia baseada no homem, na criação de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional e no reforço da nossa própria identidade cultural.
Assim, à míngua de outras soluções, o quadro que se vai instilando no horizonte dos portugueses é o da resignação aos baixos salários e à facilidade de se constituírem em reserva de mão-de-obra barata na Comunidade.
Por outro lado, numa conjuntura económica e financeira extremamente favorável é manifestamente intolerável que as desigualdades e injustiças sociais se estejam a agravar no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, nada poderá justificar que os preços subam mais do que a maioria dos salários e os rendimentos de capital cresçam mais depressa do que os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que se vão agravando as condições de vida da classe média e dos mais carenciados dos portugueses: o custo de vida, o acesso à habitação própria, à saúde e à justiça, bem como a precaridade do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estimulando quimeras, a filosofia do sucesso, a intemperança de consumismos e alardeando arrazoados economicistas, o Governo tem, de facto, sido o agente de uma dualidade social que se patenteia na multiplicação dos privilégios aos sectores sociais dirigentes e à estagnação e perda do poder de compra de numerosos estratos sociais que hoje também se confrontam com o autoritarismo de «pressões disciplinadoras», cada vez mais visíveis no discurso oficialista.
Assim, perante a vocação centralista e impositiva demonstrada pelo Executivo, o PS aposta na descentralização, na regionalização e no reforço das atribuições, competências e disponibilidades financeiras das autarquias locais.
Em face do crescendo de clientelismos e de sinais de nepotismos vários e falta de transparência, o PS empenhar-se-á na denúncia dos expedientes e mecanismos que visem a obstrução dos meios de fiscalização parlamentar da acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, os deputados socialistas irão apresentar iniciativas legislativas concretas em diversas áreas e domínios, com incidência na defesa dos direitos dos contribuintes, no estabelecimento de um regime de protecção jurisdicional dos direitos dos cidadãos, na defesa e protecção dos cidadãos face à informática, nas bases do estatuto de informação e do regime do audiovisual, no regime do direito da petição e acção popular, na protecção dos direitos dos consumidores e nos direitos dos jovens, bem como no regime das condições de alienação da terra a estrangeiros ou na defesa da identidade cultural de que se sublinha a defesa do património e da língua portuguesa.
Nesta linha, o Grupo Parlamentar do PS decidiu agendar para o próximo dia 28 de Março a discussão do seu projecto de lei de alargamento de âmbito da contratação colectiva, peça decisiva no reforço da contratualização da vida económica e social.