1826 I SÉRIE - NÚMERO 52

Enfim, estas jornadas revelam como o Partido Socialista se não remete à mera condição de partido da Oposição. Pelo contrário, aqui reafirma a sua vocação de poder, ao dedicar estreita atenção as grandes questões que na próxima década se irão colocar às sociedades europeias.
Por isso, o PS está a preparar-se, atempadamente, com rigor e seriedade, para, na altura própria, pedir de novo aos portugueses um mandato de confiança para governar Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo de licenciamento de estações emissoras de radiofusão vão-se sucedendo os escândalos.
No momento em que a problemática do audiovisual deveria concitar um importante debate nacional, com vista à obtenção dos necessários consensos para os desafios com que hoje nos confrontamos (incluindo o necessário reforço de defesa da afirmação dos valores próprios que nos caracterizam como povo), o Governo do Professor Aníbal Cavaco Silva corta a direito na ânsia da criação de factos consumados que possam vir a comprometer, no sentido que o PSD deseja, as necessárias opções de futuro em que não podem deixar de participar todos os portugueses.
Desta feita, o Governo Cavaco Silva nem sequer cumpriu a lei que os seus próprios deputados aqui haviam produzido. Refiro-me, concretamente, ao despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado do Diário da República, II Série, n.º 54, do passado dia 6 de Março, através do qual são atribuídos alvarás a vários candidatos ao exercício da actividade de radiofusão.
Só que, Srs. Deputados, os membros do Governo nem sequer curaram de analisar o que legalmente está previsto quanto a esta matéria, designadamente a necessidade de «fundamentação expressa» do acto administrativo da atribuição de alvarás.
Já não bastava que tivessem retirado a esta Assembleia o poder de definir as regras e critérios em matéria de utilização de um espaço reservado do domínio público. Já não bastava que tivessem constituído uma comissão «alaranjada» para servir de capa e muleta às decisões governamentais. Quiseram ir mais longe... O Governo desrespeitou a própria lei que aqui nos impôs!
Bem pode o Primeiro-Ministro falar de independência da Comissão Consultiva. Bem pode, a esse propósito, tecer loas à acção de um magistrado judicial que a ela preside, enquanto garante dessa mesma independência. Só que, factos são factos, Srs. Deputados, e, na primeira altura em que uma tal independência poderia ser testada, os representantes «laranjas» na comissão mandaram «às urtigas» as propostas do respectivo presidente e impuseram as que melhor serviam os seus próprios interesses.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Srs. Deputados, é pelo menos estranho que as frequências mais cobiçadas em Lisboa e no Porto hajam sido atribuídas a entidades, elas próprias, com representação na Comissão Consultiva! Sabendo-se, como se sabe, que a deliberação final da comissão não foi consensual, tendo contado com a oposição de vários dos seus membros, incluindo o respectivo presidente, como se pode compreender uma pura e simples assinatura de cruz governamental sem qualquer fundamentação?
Também aqui o Governo se assume como um mero gestor de interesses, dos interesses que, de uma forma ou de outra, podem dar um bom contributo para a almejada instalação e consolidação do Estado «laranja».
E regressamos ao despacho citado. Convirá recordar que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho (que regula o exercício da actividade de radiofusão), se determina que «as propostas de atribuição ou de renovação de alvarás para o exercício da actividade de radiofusão e respectivos pareceres devidamente fundamentados são apresentados ao Governo por uma comissão constituída para o efeito, devendo os actos de licenciamento ser acompanhados da fundamentação expressamente referida aos correspondentes pareceres».
Pois bem, Srs. Deputados, do despacho não consta o teor dos pareceres da comissão e, mais grave ainda, não há qualquer fundamentação governamental expressamente referida aos mesmos. Porquê? Será que o Governo é a tal ponto incompetente na matéria para nem sequer ser capaz de fundamentar o acto praticado, designadamente quanto às frequências disponíveis nos concelhos de Lisboa e do Porto?
Ou será, pelo contrário, que o Governo tem das leis da República a visão de que só é para cumprir o que lhe interessa?
Ao contrário do que os porta-vozes governamentais pretendem fazer crer, esta postura governamental tem sido tudo menos pacífica. Contra ela se têm erguido os protestos de todos aqueles que, do audiovisual, não têm apenas a visão do lucro fácil, da troca de influência e do jogo dos grandes interesses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta atitude do Governo PSD é um bom alerta para aqueles que, tendo decaído de princípios proclamados em sede de revisão constitucional, designadamente pela aceitação como conquista irreversível do PSD da governamentalização sem regras do licenciamento de estações de radiofusão, se preparam para avalisar um esquema semelhante em matéria de radiotelevisão, ao mesmo tempo que participam activamente na cerimónia fúnebre do conselho de comunicação social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os acontecimentos recentes deveriam, pelo menos, levar o Partido Socialista a interrogar-se quanto às eventuais consequências da criação de um órgão «alaranjado» que disponha, a seu belo prazer, do espaço radioeléctrico disponível.
É que não se afigura minimamente credível protestar ao pequeno almoço contra a hegemonização pelo PSD do espaço audiovisual, para, ao lanche, acordar com o mesmo PSD a melhor forma de criar as condições para tal hegemonização.