1828 I SÉRIE - NÚMERO 52

ser interpretado como uma afirmação da sua falta de coesão, ao contrário do que fazem crer, impedindo que a comunicação social efectue um noticiário isento, nomeadamente neste ano de eleições que, à partida, se apresentam desconfortáveis, quer para o PSD, quer para o próprio Governo?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É o «Roque e a amiga»!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natália Correia: Permita-me que, antes de lhe responder, constate que ninguém, nesta Casa, contestou o fundo da minha intervenção, ou seja, que é um espanto verificar que, sem cumprir uma lei desta Casa, o Governo não fundamente as suas decisões em matéria de atribuição de alvarás. Aliás, é interessante verificar que um deputado do PSD tenha entrado a meio da minha intervenção e, sem a ter ouvido toda, tenha tirado algumas conclusões e feito uma pergunta. Mas vou responder-lhe na altura própria, porque creio que a chamada telefónica que lhe fizeram não resolveu o problema ao PSD, e já se vai ver porquê.
Sr.ª Deputada Natália Correia, estará recordada que, antes de o Governo ter tomado a posição que tomou tivemos o cuidado de fazer uma pergunta ao Governo, questionando o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros precisamente sobre a problemática que me colocou, ou seja, qual era o conceito que o Governo tinha de profissional da comunicação social, sobretudo porque sabíamos que essa era uma das questões que estava a levantar alguns problemas.
Creio que V. Ex.ª já terá tido oportunidade de analisar a resposta que o Governo nos deu, isto é, o Governo não tem qualquer critério, tem o que melhor servir na ocasião. Ou seja, se interessar, numa determinada altura, que profissional da comunicação social sejam também as mulheres de limpeza, com todo o respeito que tenho para com elas. também elas o serão; se não interessar, não o são. É o critério que melhor convenha! Aliás, esta postura a que o PSD chama de pragmática vai marcando a sua intervenção, ou seja, os princípios são os que ao PSD melhor servirem em cada momento.
Do nosso ponto de vista, há jurisprudência feita quanto ao que é um conceito de profissional da comunicação social. Debateu-se longamente essa matéria na comissão, quando se produziu aqui esta lei, e, obviamente, esse conceito, não abrange nem tem a extensão que, ao que sabemos, lhe terá sido dada nos pareceres da Comissão Consultiva. Aliás, leitura semelhante foi feita pelo próprio presidente da comissão, como V. Ex.ª aqui referiu em termos da Comissão Jurídica.
Quanto aos pontos obscuros, é óbvio que há muitos e eu esperava que o PSD utilizasse a palavra para dizer: «Não há pontos obscuros. Está tudo claro! A fundamentação é esta». Mas não foi isso que ouvimos: mais uma vez, reinou o silêncio e foram imputadas à Oposição intenções que ela não tem.
Nós trazemos aqui um escândalo e o que é que nos diz o PSD?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Um escândalo?!

O Orador: - O PSD diz-nos: «Bem, independentemente desta solução, vocês diriam sempre o mesmo!» E, em relação ao caso concreto, os senhores nada dizem? Então - e passo a responder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita -, quando, em comissão, votaram a favor da necessidade de uma fundamentação expressa do acto administrativo de atribuição, não tinham em conta o despacho que teria de ser publicado? O Sr. Deputado Vieira Mesquita conhece o despacho a que aludi? Se calhar, não o leu...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Li-o, Sr. Deputado!

O Orador: - ... e vem aqui fazer um discurso encomendado!

Protestos do PSD.

É que se o tivesse lido, não dizia o que disse, pois manifestou uma enorme ignorância, Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso!

O Orador: - Quer ver porquê? Vou ler-lhe o que o Governo diz sobre a matéria. Diz o Governo o seguinte: «Concorda-se com as propostas e com os respectivos pareceres.» Ora bem, onde é que está a fundamentação?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É essa!

O Orador: - Onde é que estão os pareceres da Comissão Consultiva a servir de fundamento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Onde é que está a fundamentação do Governo a dizer por que é que concorda com os pareceres da comissão? A questão é esta, Sr. Deputado Vieira Mesquita.

Aplausos do PCP.

Se os senhores acham que está tudo bem, digam-no!
Diz o Sr. Deputado Vieira Mesquita: «Ao PCP não agrada esta decisão». Obviamente que não agrada...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Nunca agradou!

O Orador: - .... porque ao PCP agradam as soluções transparentes...

Uma voz do PSD: - Algumas!

O Orador: - ..., as soluções em que todos saibam as regras em que se estão a mover. Obviamente que esta solução agrada ao PSD. Duvidam disso? Então, foi por acaso que os vossos representantes votaram contra o relatório que o juiz presidente, o tal garante da independência, tinha apresentado e que determinava uma arrumação diferente das candidaturas?

Protestos do PSD.

É que vocês, Srs. Deputados do PSD, não podem cair, como caem, em contradições. Não podem ter o vosso Primeiro-Ministro a dizer que o juiz é o garante